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norma nº 178/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 178 / 1997
Date 1997-09-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 2 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU ACRÉSCIMOS DE ALVENARIA EM IMÓVEIS DE USO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 2 DE MAIO DE 1997. PROC. Nº 18/97.
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i
fâai
Lei Complementar n.°
178
AJtera a redação do art. 1° da Lei
Complementar n° 150, de 2 de janeiro de 1997,
que dispõe sobre a regularização de
construções, reformas, ampliações ou
acréscimos de alvenaria em imóveis de uso
comercial e dá outras providências, alterada
pela Lei Complementar n° 158, de 2 de maio
de 1997.
Proc. n° 18/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Passam a ter a seguinte redação o ltcaput" e o parágrafo
único do art. 1° da Lei Complementar n° 150, de 2 de janeiro de 1997, alterada pela
Lei Complementar n° 158, de 2 de maio de 1997:
r
"Art. 1° - Toda e qualquer construção, reforma, ampliação
ou acréscimo em imóveis de uso comercial ou residencial poderá ser regularizada,
desde que esteja concluída até a publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Entende-se como concluída, para efeito
desta Lei Complementar, toda obra que tiver fundação, estrutura, cobertura e ligação
de água e luz".
Art. 2° - Fica prorrogado por maiycpato e/vinte dias o prazo de
que trata o art. 5° da Lei Complementar n° 158, de 2 de líiaib de/1997.
/
4
1
_ r intra/e^i vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. /
São Vicente, Cidade Monumento/H
da Nacionalidade, em 03 de setembro de 1997.
átria, Cellula Mater
MARCIORRANÇA
Prefeito JWunicipal
1:1

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