| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 1997 |
| Date | 1997-09-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 2 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU ACRÉSCIMOS DE ALVENARIA EM IMÓVEIS DE USO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 2 DE MAIO DE 1997. PROC. Nº 18/97. |
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i fâai Lei Complementar n.° 178 AJtera a redação do art. 1° da Lei Complementar n° 150, de 2 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis de uso comercial e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar n° 158, de 2 de maio de 1997. Proc. n° 18/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Passam a ter a seguinte redação o ltcaput" e o parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar n° 150, de 2 de janeiro de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 158, de 2 de maio de 1997: r "Art. 1° - Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo em imóveis de uso comercial ou residencial poderá ser regularizada, desde que esteja concluída até a publicação desta Lei Complementar. Parágrafo único - Entende-se como concluída, para efeito desta Lei Complementar, toda obra que tiver fundação, estrutura, cobertura e ligação de água e luz". Art. 2° - Fica prorrogado por maiycpato e/vinte dias o prazo de que trata o art. 5° da Lei Complementar n° 158, de 2 de líiaib de/1997. / 4 1 _ r intra/e^i vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monumento/H da Nacionalidade, em 03 de setembro de 1997. átria, Cellula Mater MARCIORRANÇA Prefeito JWunicipal 1:1