| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1950 |
| Date | 1950-10-04 |
| Ementa | Ficam dispensadas as exigências dos artigos 6º e 7º da Lei nº 100, de 20 de julho de 1949, quando se apresentar, apenas, um candidato par cada curso. |
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