| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1997 |
| Date | 1997-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O COMÉRCIO AMBULANTE NAS PONTAS DE FEIRAS-LIVRES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROC Nº 21162/97. |
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"anciã OÁalneá m-tirta Lei Complementar n.°._ 179 , Autoriza o comércio ambulante nas pontas de ii-iras livres no Município, e dá outras providências. Proc. n° 21162/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica autorizado o exercício do comércio ambulante nas pontas de feiras-livres, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar. Art 2° - É vedado ao ambulante exercer suas atividades em mais de uma feira no mesmo dia e negociar qualquer dos produtos nela comercializados. Art 3° - A licença de caráter pessoal e intransferível será anual, sujeitando-se o interessado ao recolhimento de taxa bimensal, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Parágrafo único - É vedada a concessão de mais de uma licença para cada ambulante. Art 4° - Excepcionalmente, no exercício de 1997, independentemente da data em que for concedida a licença, o ambulante recolherá de uma só vez a taxa de R$ 100,00 (cem reais). < . ítt lio u / *neana i *> t* Lei Complementar n.° 179 fl.2 Art. 5° - Aplica-se, no que couber, em relação ao comércio ambulante nas pontas de feiras-livres de que trata esta Lei Complementar, as disposições contidas nos artigos 268 a 277 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Art 6° - Esta Lei Complemen sua publicação, revogadas as disposições em São Vicente, Cidade Mo Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de o MÁRCIO a em vigor na data de o da História Pátria, 1997, CA Prefeito ^íunicipal