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norma nº 179/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 179 / 1997
Date 1997-09-06
EmentaAUTORIZA O COMÉRCIO AMBULANTE NAS PONTAS DE FEIRAS-LIVRES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROC Nº 21162/97.
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"anciã OÁalneá m-tirta
Lei Complementar n.°._ 179
,
Autoriza o comércio ambulante nas pontas de
ii-iras livres no Município, e dá outras
providências.
Proc. n° 21162/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Fica autorizado o exercício do comércio
ambulante nas pontas de feiras-livres, de acordo com o disposto nesta Lei
Complementar.
Art 2° - É vedado ao ambulante exercer suas atividades
em mais de uma feira no mesmo dia e negociar qualquer dos produtos nela
comercializados.
Art 3° - A licença de caráter pessoal e intransferível será
anual, sujeitando-se o interessado ao recolhimento de taxa bimensal, no
valor de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo único - É vedada a concessão de mais de uma
licença para cada ambulante.
Art 4° - Excepcionalmente, no exercício de 1997,
independentemente da data em que for concedida a licença, o ambulante
recolherá de uma só vez a taxa de R$ 100,00 (cem reais).
< . ítt lio u / *neana i *> t*
Lei Complementar n.° 179
fl.2
Art. 5° - Aplica-se, no que couber, em relação ao comércio
ambulante nas pontas de feiras-livres de que trata esta Lei Complementar,
as disposições contidas nos artigos 268 a 277 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Art 6° - Esta Lei Complemen
sua publicação, revogadas as disposições em
São Vicente, Cidade Mo
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de o
MÁRCIO
a em vigor na data de
o da História Pátria,
1997,
CA
Prefeito ^íunicipal

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