norma nº 168/1950

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A
prefeiíum 5^unicif>.al; de - São Vicente
l' ' 168
José Monteiro, 'Prefeito Jíunicipal, ^fae saber que a
Câmara Municipal de São Vicente decreta e $le promulga
a seguinte'lôii ' , .
Artigo ia - Pica o Poder-Executivo autôrizaio a
permitir a cçlooaoão, sem privilégio e pelo prazo-de 5
(oinoo) anos, de pequenas barracas ooloridaa, nas
praias looaist destinadas à utilização publica' e explg.
ração de pequenos anúncios por porte do interessado,
Parágrafo único - Para efeito da referida, autorl￾zaçaot deverá o interessado cumprir \odaa aã formali￾dades que forem exigidos pelo
Artigo 2fl - O inte^xnaaaob deverá manter as barra￾cas a que ee refero^o art^o iX-dàsta lei em perfeito
estado de cqn0j»2sy&Q?vp/e pagar, pontualmente^ OB lmpO£
tos e taxa^lesaiòv devidas em oonseo^iência da publio^
dado
' \
3^\ JSáta lei entrará eiu vigor na data de
su\, revogadas.as disposições em contrário,
t
rã Municipal de São Vicente, em 30 de Outu.
bro da 1950.
Dr. José Monteiro
Prefeito Municipal
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