| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1997 |
| Date | 1997-10-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 13/2/96, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROC. Nº 11730/95. |
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( s/un i /a ÍOa/ Lei Complementar n.° 180 Altera a redação e acrescenta parágrafo ao art 7° da Lei Complementar n° 112, de 13/2/96, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. Proc. n° 11730/95 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 7° da Lei Complementar n° 112, de 13 de fevereiro de 1996: "Art. 7° - Nenhum estabelecimento previsto no art. 1° desta Lei Complementar poderá iniciar sua atividade sem a prévia vistoria e aprovação do órgão municipal de Vigilância Sanitária." Art 2° - O Parágrafo único do art. 7° da Lei Complementar n° 112, de 13 de fevereiro de 1996, passa a ser o 1°, com a seguinte redação: "§ 1° - A vistoria inicial será realizada no local onde a atividade é exercida, mediante requerimento dirigido ao órgão de Vigilância Sanitária, com a comprovação do recolhimento do tributo instituído por esta Lei Complementar e a exibição da documentação referente à atividade exercida." Art. 3° - Acrescente-se ao art. 7° da Lei Complementar n 112, de 13 de fevereiro de 1996, o seguinte: N < .s/tf nri a (fo u l n c u r Í Lei Complementar n.° fl.2 "§ 2° - Os estabelecimentos estarão sujeitos à vistoria sanitária a qualquer momento, devendo satisfazei; as condições para funcionamento previstas na legislação pertinente. Art 4° - Esta Lei Complernenta^/ejntría em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Momín lento da IJistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de outubro de MÁRCIO^fcANÇA Prefeitoivlunicipal