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norma nº 180/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 180 / 1997
Date 1997-10-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 13/2/96, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROC. Nº 11730/95.
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( s/un i /a ÍOa/
Lei Complementar n.° 180
Altera a redação e acrescenta parágrafo ao art
7° da Lei Complementar n° 112, de 13/2/96,
que dispõe sobre a cobrança da Taxa de
Vigilância Sanitária do Município e dá outras
providências.
Proc. n° 11730/95
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 7°
da Lei Complementar n° 112, de 13 de fevereiro de 1996:
"Art. 7° - Nenhum estabelecimento previsto no art. 1° desta
Lei Complementar poderá iniciar sua atividade sem a prévia vistoria e
aprovação do órgão municipal de Vigilância Sanitária."
Art 2° - O Parágrafo único do art. 7° da Lei Complementar
n° 112, de 13 de fevereiro de 1996, passa a ser o 1°, com a seguinte redação:
"§ 1° - A vistoria inicial será realizada no local onde a
atividade é exercida, mediante requerimento dirigido ao órgão de Vigilância
Sanitária, com a comprovação do recolhimento do tributo instituído por esta
Lei Complementar e a exibição da documentação referente à atividade
exercida."
Art. 3° - Acrescente-se ao art. 7° da Lei Complementar n
112, de 13 de fevereiro de 1996, o seguinte:
N
< .s/tf nri a (fo u l n c u r Í
Lei Complementar n.°
fl.2
"§ 2° - Os estabelecimentos estarão sujeitos à vistoria
sanitária a qualquer momento, devendo satisfazei; as condições para
funcionamento previstas na legislação pertinente.
Art 4° - Esta Lei Complernenta^/ejntría em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Momín lento da IJistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de outubro de
MÁRCIO^fcANÇA
Prefeitoivlunicipal

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