| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1997 |
| Date | 1997-10-06 |
| Ementa | Dispensa as agremiações esportivas que para o exercício de 1997 requereram isenção do IPTU, da apresentação dos documentos que especifica. Proc. Nº 14395/97. |
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nearta Lei Complementar n.° Dispensa as agremiações esportivas que para o exercício de 1997 requereram Isenção de IPTU, da apresentação dos documentos que específica. Proc. n° 14395/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - As agremiações esportivas que para o exercício de 1997 requereram a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano prevista nos artigos 151 e 175 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, alterados pela Lei Complementar n° 166, de 23 de junho de 1997, ficam dispensadas da apresentação jios documentos exigidos no art. 152 daquela Lei. Art. 2° - Esta Lei Complemeni sua publicação, revogadas as disposições em c< São Vicente, Cidade Mói Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de oui MÁRCIO Prefeito em vigor na data de ttn mento da História Pátria, cie 1997. icipal f