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norma nº 181/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 181 / 1997
Date 1997-10-06
EmentaDispensa as agremiações esportivas que para o exercício de 1997 requereram isenção do IPTU, da apresentação dos documentos que especifica. Proc. Nº 14395/97.
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nearta
Lei Complementar n.°
Dispensa as agremiações esportivas que para o
exercício de 1997 requereram Isenção de
IPTU, da apresentação dos documentos que
específica.
Proc. n° 14395/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - As agremiações esportivas que para o exercício de
1997 requereram a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano prevista
nos artigos 151 e 175 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código
Tributário do Município, alterados pela Lei Complementar n° 166, de 23 de
junho de 1997, ficam dispensadas da apresentação jios documentos exigidos
no art. 152 daquela Lei.
Art. 2° - Esta Lei Complemeni
sua publicação, revogadas as disposições em c<
São Vicente, Cidade Mói
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de oui
MÁRCIO
Prefeito
em vigor na data de
ttn
mento da História Pátria,
cie 1997.
icipal
f

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