| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1951 |
| Date | 1951-04-24 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a diligenciar junto ao Domínio da União no sentido de pleitear a cessão, em caráter provisório ou definitivo, para o Município, dos próprios de Marinha destinados à utilidade pública, podendo para tal fim, assinar toda a documentação necessária. |
| native_id | 6630 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
prefeitura ' • Municipal • de ' São Vicente .*. Monteiro, Prefeito Municipal, faz saber que a Gamara Municipal de São Yicentô decreta * fcle sanciona a seguinte leii Artigo 12 - Fica o Prefeito Jíunicipal autorizado a diligenciar Junto ao Domínio da XTniao no sentido d© pleitear a cesoão, em carácter provisório ou defini ti ' vot para o Município» doa próprios de Harinlia deatin^ dos à utilidade pública, podondp^par^tal fimF assinar isfcrará em vigor na data da dihpoeicoôs .em con,trárlo» LÔ São Yioentet. «oa 24 de Àlaril Artigo 2Q - Bata sua publicação, revo Prereitura Huni<« d« 1951. V Dr« Joa|í Monteiro, Prefeito Municipal, 0;