| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1951 |
| Date | 1951-05-15 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples o leito de Rua Projetada em terreno de propriedade do Sr. Noé Magalhães Vaz, tudo conforme Processo nº 1.111/51, da Prefeitura. |
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prefeitura' T^uriicipal de São Vicente m.- írPÍ: i : .*••;.' •:. 'íXfifW ' >nM $ê&. ?&>::• LSI 190 José líonteiro, Prefeito Municipal, faz eaber que s. Gamara líunicipal de São Vicente decreta e ele promulga a seguinte lei: - - - . . .Artigo l-,— Fica o Poder fcecutivo eutoricado -a r_e ceber por doação pura e simples o leito da rua promete, da eia terreno de propriedade -do Sr- l\oè ilagalnaes Yas, tuj0.o conforme Ixocesso n2 l.lll/51^\Q-a Prefeitura, " ' Artigo 2$ — jfeta- lei" «ntr^é ^Éí\vágor na tLata...-de publicação, revogadas -as di^ptísiçoeàveia contrário* l&uiicipaj/xie é£o Vicente, em 15 de Maio \ *„ José Hontelro Prefeito iríunicipal ÍM. 100 - 8-51 - 2JXW