| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1951 |
| Date | 1951-05-15 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber, por doação pura e simples, do "Jardim Paraíso", neste Município, as áreas necessárias às ruas e praças do citado jardim. |
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ÍOA&- 'M Prefeitura Municipal de -São'Vicente fX$t$'& -^te 'i-ZíST' •ísfêfc rftr « Jos,e Konteiro-, .Preceito Municipal, .faz saber que Câmara Hunicipal de SÊo Vicente decreta e ele pronr a seguinte leií ' ' '*'.."'", ' Artigo 12 — KLca o Prefeito iíunicipal autorizado a receber, por' doação pura e siaples, do ^Jardim^Par^so neste i?unic£pio, as jareas necessárias àfl rues e jpraçea ao citado Jardim, num- total- de J.S.^CX.oo mts.2 (desoito aii m-íl e eetent l e setenta metroe ^s legais,, Artigo 2e _ £sta eua publicação, revo as exigenci. de ^Prefeitura Mj en vi-gor na -data de 3 em contrario* de São -Vicente^- -em 15 de Kaio -- Mtotlcipal D