| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1951 |
| Date | 1951-06-11 |
| Ementa | Durante o prazo de 5 (cinco) anos, ficam isentos de impostos municipais os hotéis instalados em Praia Grande, além de seis quilômetros contados da desembocadura da Avenida Siqueira Campos. |
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$: í*; fcff prefeitura Municipal de São Vicente I?g« 194 José JJorrfcGlrof Prefeito Ii.iinici.polj . fés eaber eme o. Ctuiiaríi Itiinieipal-de Jaó Vicente-decreta e ele a seguinte lei: .Artigo 1C-— Durante o preso de 5 (cinco) anos,, caia ioetítoa cie impostos launicipcàs os Loteia doa eu Praic Grande, í=léia de .iseis .-quilôioetroe Ê ' -*-*-"" da desembocadura, da avenida Siqueira Campoa» "'. ^.- ,v. Artigo 22 — 'J, isenção será -concedida, «penas'-JaoBik.-eG_ tabeleciaeoatoB . daase"'género ^á idâ^tíiladoB .€-os que,;,:..^ e / ^\. .- -i-^;..iii,'" * . instolcreni dentro de 12 laeae^coiví/ádcVs da publicarão desta lei. . \ •<. "" .< ^.^v: l. ""*" " ~ LÍ\eit\ isenção oe^.-'."".•êatab^• és 'jçtuèírtos Ê ;:Ciu.e não^.sa-táLsíía—- im aos reuuesxtoa cto^ leis esnlterias* .. - _ .••-i^^v .' f - \ \ •••í^1^ se tre-ter de imóvel construido o 32 — Ho lecitientoa -com me instalação de hotel, a isenção -Ee 6m relação a Jos líonteiro Prefeito "J«íunicipal - :;; *••:??&:-' — i)sta lei -entrará em vigor.-na^data:de ;»^^' aua puo±icaç;ãot rervogadoe aã disposições em iiofitrãrio. >.:?:'•?.&•. • ' '".•' " ' C ••--•- - Prefeitura tltuiicij^al de SÕo Vicente, :«a U -de ' ^"u- '..v;*;.;,-" nh.o:- de 1951. • '•• "" •—.--,*! -- ; \-^.