| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1951 |
| Date | 1951-06-11 |
| Ementa | Fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade - um crédito especial de Cr$ 35.749,60 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento à sentença dada pelo M. Juiz de Direito da 2ª Vara, nos autos de ação ordinária de reivindicação, em que Francisco Manuel Pires é interessado. |
| native_id | 6639 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
de .'São Vicente EEI KÕ Q 198 José Monteiro, Prefeito Municipal, faz eaber q^ue a •Câmara láunicipal de São Vioente decreta e fcle promulga a seguinte lei: . • Artigo lfl — Fica aberto, na Dirotorie da Fazenda — Secção de Contabilidade --um crédito especial de'Cr$., 35.749,60 (trinta e cinco mil, setecentos quarenta e nove cruzeiros e eeaaenta centavos), destinado a'ocor rer ao pagamento a sentença dadaxÉtelo M. Juiz de Direi_ to da 2a. Vara, nos autos dejefçao oxHinJàrla de reivin dioaçao, em que Francisco ^ojuvca: Pires^é interessado. Artigo 2fi — Fioa ttí\ulacbaF jhurcialmente, na impor tôncia abaixo, a a&^ulnte/verbk do orçamento vigentei 9-3-1/8-99-4y-XBesptí^ía Diversas - Eventuais 35.74-9,60 Artigo Jp — oNrnlo:|\o preaento crédito eorá oober^ to com pá recursos provenientes da anulação de aue tra s\ ' ~~ ta o/artigo aiVcterior. Artigo 4^ - Eata lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas aã disposiçõesfem contrario. Prefeitura íáunioipal de São Vicente, em 11 • de Julho da 1951.• ' / Í--7 Ur. João Monteiro Prefeito Municipal