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norma nº 182/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 182 / 1997
Date 1997-10-06
EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 351 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. Proc. nº 22206/97.
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Lei Complementar n.° 182
Acrescenta parágrafos ao art. 351 da Lei n(
1745/77 - Código Tributário do Município.
Proc. n° 22206/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 351
da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do
Município:
"§ 1° - A Contribuição de Melhoria, com apoio no
artigo 145, inciso III da Constituição Federal, destina-se a indenizar o
Município dos custos de obras públicas realizadas na forma e para os efeitos
do disposto neste Título.
§ 2° - No cálculo da Contribuição de Melhoria serão
considerados o custo total da obra e a valorização dos imóveis.
§ 3° - O valor da Contribuição de Melhoria será
obtido do cálculo da valorização dos imóveis beneficiados pelas obras.
§ 4° - A valorização imobiliária de que trata o
parágrafo anterior, limitada ao custo total das obras, s^rá apurada por meio
de pesquisas de valores de mercado realizadas ant^s e depois da execução
dos melhoramentos."
Art. 2° - Esta Lei Complemen
sua publicação, revogadas as disposições em c
São Vicente, Cidade Monumeiito da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de ou ^vÇo de 19
MÁRCIO
Prefeito/Municipal
em vigor na data de

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