| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1997 |
| Date | 1997-10-06 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 351 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. Proc. nº 22206/97. |
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iíi vòalneá nearia Lei Complementar n.° 182 Acrescenta parágrafos ao art. 351 da Lei n( 1745/77 - Código Tributário do Município. Proc. n° 22206/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 351 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: "§ 1° - A Contribuição de Melhoria, com apoio no artigo 145, inciso III da Constituição Federal, destina-se a indenizar o Município dos custos de obras públicas realizadas na forma e para os efeitos do disposto neste Título. § 2° - No cálculo da Contribuição de Melhoria serão considerados o custo total da obra e a valorização dos imóveis. § 3° - O valor da Contribuição de Melhoria será obtido do cálculo da valorização dos imóveis beneficiados pelas obras. § 4° - A valorização imobiliária de que trata o parágrafo anterior, limitada ao custo total das obras, s^rá apurada por meio de pesquisas de valores de mercado realizadas ant^s e depois da execução dos melhoramentos." Art. 2° - Esta Lei Complemen sua publicação, revogadas as disposições em c São Vicente, Cidade Monumeiito da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de ou ^vÇo de 19 MÁRCIO Prefeito/Municipal em vigor na data de