| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1951 |
| Date | 1951-07-11 |
| Ementa | Os cargos de Professor de que tratam o Decreto-lei nº 199, de 15.07.1947, e a Lei nº 97, de 17 de junho de 1949, passam a ser em número de 30 (trinta). |
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