| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 1989 |
| Date | 1989-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial |
| native_id | 6644 |
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Ee Ro Vnavtu boss 05) 8Y p Piloto Misao Tor Estância Balneária Lei Nº22 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial " de NCZ$ 71.933,65, para atender despesas de exerci cios anteriores e dã ou- tras providências. Processo n9 6280/89 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici - pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições! que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crê dito Especial de NCZ$ 71.933,65 (setenta e um mil, novecentos e trinta e três cruzados novos e sessenta e cinco centavos), desti ' nado a atender despesas de exercícios anteriores, relacionados no Processo nº? 6280/89, sendo: a) 3111 - Pessoal Cívil Para atender despesas com o pagamento de adicional, re visão de proventos e progressão horizontal NCZ$ 362,81 b) 3113 - Obrigações Patronais Para atender despesas com contribuição previdenciária. erra cer araras rar eres caca serasa avos NCZ$ 107,50 c) 3132 - Outros Serviços e Encargos Para atender despesas com o consumo de energia elêtri- ca e Locação de computadores........... NCZ$ 61.257,93 Pupo cai Estância Balneária fls. 02 d) - 3251 = Inativos Para atender despesas com revisão de proventos....... RN eee rc. NOZ$ 10.205,41 TOTAL: . clicar NCZ$ 71.933,65 Parágrafo Único - Do Decreto que abrir o presen- te'Crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários & sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 29 - Esta Lei entrarêã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 1989. Eng. ANTON FHRNANDO DOS REIS Prefeitd Municipal m£