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← São Vicente (SP)

norma nº 2244/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2244 / 1989
Date 1989-05-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial
native_id6644

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matéria 10251 →

Documents (1)

texto integral #

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Ro Vnavtu boss 05) 8Y
p Piloto Misao Tor
Estância Balneária
Lei Nº22
“ Autoriza o Poder Executivo
a abrir Crédito Especial "
de NCZ$ 71.933,65, para
atender despesas de exerci
cios anteriores e dã ou-
tras providências.
Processo n9 6280/89
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici -
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições!
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 —- Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crê
dito Especial de NCZ$ 71.933,65 (setenta e um mil, novecentos e
trinta e três cruzados novos e sessenta e cinco centavos), desti
'
nado a atender despesas de exercícios anteriores, relacionados
no Processo nº? 6280/89, sendo:
a) 3111 - Pessoal Cívil
Para atender despesas com o pagamento de adicional, re
visão de proventos e progressão horizontal NCZ$ 362,81
b) 3113 - Obrigações Patronais
Para atender despesas com contribuição previdenciária.
erra cer araras rar eres caca serasa avos NCZ$ 107,50
c) 3132 - Outros Serviços e Encargos
Para atender despesas com o consumo de energia elêtri-
ca e Locação de computadores........... NCZ$ 61.257,93
Pupo cai
Estância Balneária
fls. 02
d) - 3251 = Inativos
Para atender despesas com revisão de proventos.......
RN eee rc. NOZ$ 10.205,41
TOTAL: . clicar NCZ$ 71.933,65
Parágrafo Único - Do Decreto que abrir o presen-
te'Crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários &
sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 29 - Esta Lei entrarêã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrârio.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 1989.
Eng. ANTON FHRNANDO DOS REIS
Prefeitd Municipal
m£

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