| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 1989 |
| Date | 1989-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar no valor de NCZ$'24.614.000,00, e dá outras providencias. |
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danado acta B. Vicant/ SEO Lodi Mercado So dic RA . , 2.í ros Cslância Balneária Le Nº. 2245 1 * Autoriza o Poder Executivo . a abrir Crédito Suplementar ' no valor de NCZ$ 29.614.000,00, e dá outras providências. e Processo nº 07249/89 . Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições. gue lhe 'são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre e ele sanciona e promulga.a seguinte lei: ; art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crê- .Gito Adicional dé NCZ% 24.614.000,00 (vinte e quatro milhões, seis centos e quatorze mil cruzados novos), destinado a suplementar as dotações vigentes contidas nas categorias econômicas abaixo rela- cionadas: CÂMARA MUNICIPAL " ESPECIFICAÇÕES : : IMPORTÂNCIAS 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil 500.000,00 010.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais 100.000,00 010.01.07.021.1.01.4110 = Obras e Instalações, . 30.000,00 010.01.07.021.1.01.4120 — Equipamento e Material ! . Permanente . 100.000,00 010.01.07.021.2.01.3111 -— Pessoal: Civil . 1.000.000,90 010.01.07.021:201.3113 - Obrigações Patronais 150.000,00 010.01.07.021.2.01.3120 - Material de Consumo , 100.000,00 010.01.07.021.2.01.3131 — Remuneração de Serviços |. , . o Pessoais 210.000,00 010.01.07.021.2.01.3132 - Qutros Serviços e Encargos . 50.000,00 019.15.82..486.2.01.3251 -— Inativos RENAN 240.000,00 010.15.81.486.2.01.3253 - Saláxio-Família = 5.000,00 E a EE Estância Cabneária PREFEITURA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS 3.1.1.1 - Pessoal Civil . 7.800.000,00 3,1.1.3 - . Obrigações Patronais 1.100.000,00 3.1.2.0 — Material de Consumo 2.150.000,00 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais : * 90.000,00 3.1.3.2 - Qutros Serviços e Encargos 2.450.000,00 3.2.1.1 -— Transferências Operacionais 2.200.000,00 3.2.5.1 - . Inativos . 2.000.000,00 3.2.5.2 — - Pensionistas 500.000,00 3.2.5.3 — | Salário-Família 100.000,00 3.2.6.1 0 Juros da Dívida Contratada 1.000.000,00 3.2.6.2 Outros Encargos da Divida Contratada 1.000.000,00 3.2.6.7 — Correção Monetária sobre Operações de Crédito P/ "antecipação da Reteita 2.000.000,00 4.1, - Obras e Instalações 780.000,00 4,1. — Equipamento e Material Permanente 20.000,00 4.1.9.1 — Sentenças Judiciárias , 69.000,00 TOTAL. ..cccccrece ren NCZz$ 24.614.000,00 — Brt. 29 - O crêdito gde que trata o artigo 1? des ta Lei, serã coberto com os xecursos previstos no inciso JL, $ 19, do artigo 43 da Lei nP 4320/64. : art. 39 - Esta Lei. entrarã em vigor na data Ge sua publicação revogadas as' disposições em. contrário. -são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de maio de 1.989. Do . BRITANDO DOS REIS co Municipal é Eng. ANTONIO Prefei