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norma nº 2246/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2246 / 1989
Date 1989-06-05
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção das Creches Tancredo de Almeida Neves, Vila Jóquei, Vila Margarida e Nossa Senhora de Fátima, no Humaitá e dá outras providências.
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se financeiro a ser efetuado com fundamento previsto nesta Lei.
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(Estância Balneária
Dei N.º 2246
Autoriza a celebração de Convê
nio com a Secretaria de Estado
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da Promoção Social, para manu-
tenção das Creches Tancredo de
Almeida Neves, Vila Jóquei, Vi
la Margarida e Nossa Senhora
: de Fátima, no Humaitá e dá ou
tras providencias.
Processo nº. 05796/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente
autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promo-
ção Social, para a manutenção das seguintes creches: Creche Munici-
pal Tancredo de Almeida Neves, Creche Municipal da Vila Jóquei, Cre
che Municipal da Vila Margarida e creche Municipal Nossa Senhora de
Fátima, no Humaitá.
Art. 2º - As Creches de que trata o artigo anterior
são municipais e destinam-se, exclusivamente, ao atendimento de po
pulação carente em faixa etária própria.
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes -
desta Lei, fica autorizada a abertura, na Contabilidade Municipal ,
ge um Crédito Especial até o valor de NCZS$ 180.000,00 ( cento e oiten
ta mil cruzados novos), a ser coberto «com recursos oriundos do repas
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Estância Balneária
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de junho de 1989.
,
! A
| Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeit Municipal

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