| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 1989 |
| Date | 1989-06-05 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção das Creches Tancredo de Almeida Neves, Vila Jóquei, Vila Margarida e Nossa Senhora de Fátima, no Humaitá e dá outras providências. |
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se financeiro a ser efetuado com fundamento previsto nesta Lei. , Sunra dutfiat E vinrete A q (Estância Balneária Dei N.º 2246 Autoriza a celebração de Convê nio com a Secretaria de Estado 1 | da Promoção Social, para manu- tenção das Creches Tancredo de Almeida Neves, Vila Jóquei, Vi la Margarida e Nossa Senhora : de Fátima, no Humaitá e dá ou tras providencias. Processo nº. 05796/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promo- ção Social, para a manutenção das seguintes creches: Creche Munici- pal Tancredo de Almeida Neves, Creche Municipal da Vila Jóquei, Cre che Municipal da Vila Margarida e creche Municipal Nossa Senhora de Fátima, no Humaitá. Art. 2º - As Creches de que trata o artigo anterior são municipais e destinam-se, exclusivamente, ao atendimento de po pulação carente em faixa etária própria. Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes - desta Lei, fica autorizada a abertura, na Contabilidade Municipal , ge um Crédito Especial até o valor de NCZS$ 180.000,00 ( cento e oiten ta mil cruzados novos), a ser coberto «com recursos oriundos do repas q + y áy Lrtetiro Mincigaatit Souto VA Estância Balneária £fls.02 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de junho de 1989. , ! A | Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeit Municipal