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norma nº 183/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 183 / 1997
Date 1997-10-06
EmentaAltera a redação dos itens 95 e 96 do artigo 192 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que estabelecem a lista de serviços para efeito de contribuição do ISSQN.
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C/s ia n c ia w&alneária
Lei Complementar n.°
Altera a redação dos itens 95 e 96 do art 192
da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do
Município, que estabelecem a lista de serviços
para efeito de contribuição do ISSQN.
Proc. n° 22207/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o item 95 do art.
192 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do
Município:
"Art. 192-..
95 - cobranças, recebimentos por conta de
terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de
protestos, devolução de títulos não-pagos, manutenção de títulos vencidos,
fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços
correlatos de cobrança ou recebimento (este item não abrange os serviços
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)."
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o item 96 do art.
192 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do
Município: f\. 192 -..
/i
Osrancta UÓalneária
Lei Complementar n.° 1*3
fl.2
96 - instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central: cobranças, recebimentos por conta de terceiros,
inclusive direitos autorais; protestos de títulos; sustação de protestos;
devolução de títulos não-pagos; manutenção de títulos vencidos;
fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços
correlatos de cobrança ou recebimento; fornecimento de talão de cheques;
emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de
cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de
créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos;
consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros,
inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral;
aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos e
extrato de contas; emissão de carnes (neste item n|í0 está abrangido o
ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio,
telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos
serviços)."
Art. 3° - Esta Lei Complemen)^ eptr,a em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
São Vicente, Cidade Monpp^to d^XHistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de out
MRCIO
Prefeito Municipal

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