| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1997 |
| Date | 1997-10-06 |
| Ementa | Altera a redação dos itens 95 e 96 do artigo 192 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que estabelecem a lista de serviços para efeito de contribuição do ISSQN. |
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C/s ia n c ia w&alneária Lei Complementar n.° Altera a redação dos itens 95 e 96 do art 192 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, que estabelecem a lista de serviços para efeito de contribuição do ISSQN. Proc. n° 22207/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o item 95 do art. 192 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: "Art. 192-.. 95 - cobranças, recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não-pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este item não abrange os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)." Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o item 96 do art. 192 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: f\. 192 -.. /i Osrancta UÓalneária Lei Complementar n.° 1*3 fl.2 96 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: cobranças, recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais; protestos de títulos; sustação de protestos; devolução de títulos não-pagos; manutenção de títulos vencidos; fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos e extrato de contas; emissão de carnes (neste item n|í0 está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços)." Art. 3° - Esta Lei Complemen)^ eptr,a em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em São Vicente, Cidade Monpp^to d^XHistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de out MRCIO Prefeito Municipal