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norma nº 184/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 184 / 1997
Date 1997-11-03
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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C stância fáalneá ner a
Lei Complementar n.°
Altera dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do
Município, aprova a Planta Genérica de
Valores, para fins de apuração e lançamento
dos Impostos Predial e Territorial Urbano no
Município de São Vicente, e dá outras
providências.
Proc. n° 24291/97
m
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Ficam aprovadas as Tabelas de Valores Básicos
Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de
Valores de Terrenos e Glebas constantes dos Anexos l, 2 e 3 desta Lei
Complementar.
Art. 2° - Ficam mantidas as Normas para Apuração do
Valor Venal da Propriedade Imobiliária de que trata o art. 1° da Lei
Complementar n° 59, de 17 de dezembro de 1993.
Art. 3° - O "caput" do art. 178 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município, alterado pela Lei
Complementar n° 59, de 17 de dezembro de 1993, passa a \igorar com a
seguinte redação, suprimidos seus incisos e mantido o parágrafo único:
"Art. 178 - O imposto é calculado, tendo como base o
valor venal do terreno, mediante a aplicação da alíquota de 3,5%
inteiros e cinco décimos por cento)."
Estancia vóal
Lei Complementar n.°
fl.2
Art. 4° - Os valores das parcelas mensais de DPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano não poderão ser inferiores ao
equivalente a 17,57 UFIRs (dezassete vírgula cinquenta e sete Unidades
Fiscais de Referência).
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de úmeiro de 1998.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mói
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de n<
to da História Pátria,
de 1997.
MARCIOFRANÇA
Prefeit9/Municipal

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