| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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C stância fáalneá ner a Lei Complementar n.° Altera dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n° 24291/97 m MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam aprovadas as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas constantes dos Anexos l, 2 e 3 desta Lei Complementar. Art. 2° - Ficam mantidas as Normas para Apuração do Valor Venal da Propriedade Imobiliária de que trata o art. 1° da Lei Complementar n° 59, de 17 de dezembro de 1993. Art. 3° - O "caput" do art. 178 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, alterado pela Lei Complementar n° 59, de 17 de dezembro de 1993, passa a \igorar com a seguinte redação, suprimidos seus incisos e mantido o parágrafo único: "Art. 178 - O imposto é calculado, tendo como base o valor venal do terreno, mediante a aplicação da alíquota de 3,5% inteiros e cinco décimos por cento)." Estancia vóal Lei Complementar n.° fl.2 Art. 4° - Os valores das parcelas mensais de DPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano não poderão ser inferiores ao equivalente a 17,57 UFIRs (dezassete vírgula cinquenta e sete Unidades Fiscais de Referência). Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art.6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de úmeiro de 1998. Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mói Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de n< to da História Pátria, de 1997. MARCIOFRANÇA Prefeit9/Municipal