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← São Vicente (SP)

norma nº 2029/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2029 / 1985
Date 1985-09-04
EmentaProíbe o lançamento de lixo industrial ou resíduos químicos poluentes no solo do Município e dá outras providencias
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Bi Meme 10/20/65
otica MonipatidCilincia Dutairiade do dono
Lá Nº. 2028.
Proíbe o lançamento de lixo in
dustrial ou resíduos químicos
poluentes no solo do Município
e dá outras providências.
Processo nº 13135/85.
sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
Lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica proibida a deposição, sob qualquer
forma, de lixo industrial ou resíduos químicos poluentes, no so
lo, nos mangues, nas vias, nos corregos € nas aguas marinhas do
Município, pelas indústrias localizadas nesta ou em outra munici
palidade.,
$ 1º - Para caracterização da infração estabeleci
da neste artigo, bem como para efetuar as necessárias verifica
ções técnicas, fica o Executivo autorizado a solicitar a colabo-
ração de órgãos públicos estaduais ou federais.
8 2º — Em caso de reincidência, seráã cassado o
competente Alvara expedido pela municipalidade para funcionamento
do estabelecimento infrator, quando localizado no Município.
Art. 2º - Aos infratores será aplicada multa diá
ria correspondente a 10 (dez) ORTNs (Obrigações Reajustáveis do
Tesouro Nacional) até a supressão do fato gerador da infração,
Art. 3º —- O pagamento da multa não desobriga o in
frator de proceder à retirada do lixo ou resíduos, assim como
ao descomprometimento do solo, cujo retorno as condições não pre
judiciais a saude da populaçao deverá ser atestado por órgão pá
blico especializado. o
Art. 4º -— Esta lei, será regulamentada r Decre
Bitia ia Etica erica Lc
to do Executivo no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua
aprovação e entrará em vigor na data de sua publicação, revo-—
. gadas as disposições em contrario. o
eus oe
Pá
]
Cidade-Monumento da História
São Vicente,
em 04 de setembro de
Cellula Mater da Nacionalidade,
tria,
1985.
)
SEBASTIÃO RIBELRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/

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