| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 1985 |
| Date | 1985-09-04 |
| Ementa | Proíbe o lançamento de lixo industrial ou resíduos químicos poluentes no solo do Município e dá outras providencias |
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bes a Shoe profs Bi Meme 10/20/65 otica MonipatidCilincia Dutairiade do dono Lá Nº. 2028. Proíbe o lançamento de lixo in dustrial ou resíduos químicos poluentes no solo do Município e dá outras providências. Processo nº 13135/85. sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que Lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- Fica proibida a deposição, sob qualquer forma, de lixo industrial ou resíduos químicos poluentes, no so lo, nos mangues, nas vias, nos corregos € nas aguas marinhas do Município, pelas indústrias localizadas nesta ou em outra munici palidade., $ 1º - Para caracterização da infração estabeleci da neste artigo, bem como para efetuar as necessárias verifica ções técnicas, fica o Executivo autorizado a solicitar a colabo- ração de órgãos públicos estaduais ou federais. 8 2º — Em caso de reincidência, seráã cassado o competente Alvara expedido pela municipalidade para funcionamento do estabelecimento infrator, quando localizado no Município. Art. 2º - Aos infratores será aplicada multa diá ria correspondente a 10 (dez) ORTNs (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) até a supressão do fato gerador da infração, Art. 3º —- O pagamento da multa não desobriga o in frator de proceder à retirada do lixo ou resíduos, assim como ao descomprometimento do solo, cujo retorno as condições não pre judiciais a saude da populaçao deverá ser atestado por órgão pá blico especializado. o Art. 4º -— Esta lei, será regulamentada r Decre Bitia ia Etica erica Lc to do Executivo no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua aprovação e entrará em vigor na data de sua publicação, revo-— . gadas as disposições em contrario. o eus oe Pá ] Cidade-Monumento da História São Vicente, em 04 de setembro de Cellula Mater da Nacionalidade, tria, 1985. ) SEBASTIÃO RIBELRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL sap/