norma nº 216/1951

prefeitura Municipal de São Vicente
i ire' ' NQ ' 2i.g,
Monteiro, Preceito Munloipal, faz aaber que a
Gamara Municipal de São Vicente deoretp. a ela sanciona a
seguinte leii . .. .
Artigo 10 - Fica criado o Serviço de Mata-
, , • douro Municipal» diretamente subordinado ao Prefeito, '"j ' ' i
.§ Único - As ativldadea do Matadouro Muni.
' - •" -.-—í\, terão inicio tão pronto ea^éjam>conoluidaâ todaa
as instalações indispensáveis aó\perfelto\^unoionaiiiento
dessa serviço. .
Artigo 2 D .XO £refeitoNpoder£ contratar a
* construção do respectivo imóvel, com'todas as instalações
adequadas e sanitárias,Radiante ooncurrencia p,4blica-le_
galt ou alugado prédio .qufc para tal fim Julgar necass4 -
rio. x\
/ Art^pX3? - O Prefeito remeter^ a Gamara,
—^ • quaudoVjulgar oçprtuno, o projeto de regulamentação .doa •
,,^^p \ /
~ servlçoaMo M«n;adouro e criando os oargos neceBaários.
Artigo 4D - Pica o Prefeito autorlaado a
desapropriar o terreno que julgar necessário vpara fcsae
fim. ' "
Artigo 5fi - As despesaa decorrentes da exe
cução da preaente-lel correrão por. conta de crédito eep^
oial a aer aberto oportunamente*
Artigo 6o. — Esta lei entrar^ em vigor na
data de sua putlloação» revogadaa as disposições em oon
trârio.
Prefeitura Lluniolpal do São Vicente^ «m 13
de Dezembro de 1951o
a»-8.6Hooo lír. Jos.^i Monteiro