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norma nº 185/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 185 / 1997
Date 1997-11-03
EmentaAdota a UFER em substituição à UFM na fixação de tributos, preços públicos, muitas e débitos, e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° 185
Adota a UFIR em substituição à UFM na
fixação de tributos, preços públicos, multas e
débitos, e dá outras providências.
Proc. n° 24288/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica extinta, de conformidade com o disposto na
Medida Provisória n° 1540/28, de 4 de setembro de 1997, a Unidade Fiscal
do Município - UFM, instituída através da Lei Complementar n° 16, de 13
de dezembro de 1991.
Art. 2° - Os tributos, preços públicos e multas fiscais e
administrativas serão expressos em quantidades de UFIR - Unidade Fiscal
de Referência.
Art. 3° - Nos tributos lançados em UFM a quantidade de
UFIRs será obtida da divisão do número de UFMs pelo coeficiente 2,2214
(dois inteiros, dois mil duzentos e quatorze décimos de milésimos).
Art. 4° - Os débitos municipais consignados em UFM
devem ser convertidos em UFIR, aplicando-se o coeficiente mencionado no
artigo anterior.
Art. 5° - Os tributos, preços públicos e multas fiscais e
administrativas, cujos valores estejam expressos em Real, serão convertidos
em UFIR.
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Lei Complementar n.°
neafia
fl.2
Parágrafo único - Para determinação do número de
UFIRs, o valor em real será dividido pelo valor da UFIR, em 31 de
dezembro de 1997.
Art. 6° - O valor da UFIR será expresso em moeda corrente
e sofrerá reajuste na forma estabelecida na Legislação Federal.
Art. 7° - As despesas com a execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998,
exceto em relação ao seu art. 5° e respectivo parágrafo único.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os artigos 1°, 2° e 3° da Lei Complementar n° 16, de 13 de
dezembro de 1991.
São Vicente, Cidade MoWraêhto da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de novembro de 1997.
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MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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