| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | Adota a UFER em substituição à UFM na fixação de tributos, preços públicos, muitas e débitos, e dá outras providências. |
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' ** ! > OS ai n e á ri Lei Complementar n.° 185 Adota a UFIR em substituição à UFM na fixação de tributos, preços públicos, multas e débitos, e dá outras providências. Proc. n° 24288/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica extinta, de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1540/28, de 4 de setembro de 1997, a Unidade Fiscal do Município - UFM, instituída através da Lei Complementar n° 16, de 13 de dezembro de 1991. Art. 2° - Os tributos, preços públicos e multas fiscais e administrativas serão expressos em quantidades de UFIR - Unidade Fiscal de Referência. Art. 3° - Nos tributos lançados em UFM a quantidade de UFIRs será obtida da divisão do número de UFMs pelo coeficiente 2,2214 (dois inteiros, dois mil duzentos e quatorze décimos de milésimos). Art. 4° - Os débitos municipais consignados em UFM devem ser convertidos em UFIR, aplicando-se o coeficiente mencionado no artigo anterior. Art. 5° - Os tributos, preços públicos e multas fiscais e administrativas, cujos valores estejam expressos em Real, serão convertidos em UFIR. &$tâncÍa voai Lei Complementar n.° neafia fl.2 Parágrafo único - Para determinação do número de UFIRs, o valor em real será dividido pelo valor da UFIR, em 31 de dezembro de 1997. Art. 6° - O valor da UFIR será expresso em moeda corrente e sofrerá reajuste na forma estabelecida na Legislação Federal. Art. 7° - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998, exceto em relação ao seu art. 5° e respectivo parágrafo único. Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 1°, 2° e 3° da Lei Complementar n° 16, de 13 de dezembro de 1991. São Vicente, Cidade MoWraêhto da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de novembro de 1997. l L i MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal