br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2258/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2258 / 1989
Date 1989-08-14
EmentaFica autorizado o uso de praças públicas do Município para manifestações' artísticas, culturais e foclóricas.
native_id6670

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

Gmeno Municipal de São Vento O
ISA NNASAIAA corvicáfucol de boa “Ucernteo .
Cidade Monumento da SBistório Pátria
Cellulo Mater da Nacionalidade
"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER
QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO $ 79 DO ARTIGO 66
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:"
Nº 2258
Art. 19 - Fica autorizado o uso de praças públicas do Munici
pio para manifestações artísticas, culturais e fol
clóricas.
Parágrafo Único - Os interessados no uso dos logradouros men
cionados no “caput” deste artigo deverão |!
requerê-lo à Prefeitura indicando a data
r
o horário e a finalidade.
Art. 29 - O Poder Executivo regulamentarã a presente Lei no
prazo de 15 (quinze) dias contados da sua publica -
ção.
Art. 39 —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica —
ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de agosto de 1989.
tra
Gsxalelo Lolfo
RALDO VOLPE
residente
' Proj. Lei nº 14/89
"- Proc. nº 43/89
filo

open original →