| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 1989 |
| Date | 1989-08-14 |
| Ementa | Fica autorizado o uso de praças públicas do Município para manifestações' artísticas, culturais e foclóricas. |
| native_id | 6670 |
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Gmeno Municipal de São Vento O ISA NNASAIAA corvicáfucol de boa “Ucernteo . Cidade Monumento da SBistório Pátria Cellulo Mater da Nacionalidade "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO $ 79 DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:" Nº 2258 Art. 19 - Fica autorizado o uso de praças públicas do Munici pio para manifestações artísticas, culturais e fol clóricas. Parágrafo Único - Os interessados no uso dos logradouros men cionados no “caput” deste artigo deverão |! requerê-lo à Prefeitura indicando a data r o horário e a finalidade. Art. 29 - O Poder Executivo regulamentarã a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua publica - ção. Art. 39 —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica — ção, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de agosto de 1989. tra Gsxalelo Lolfo RALDO VOLPE residente ' Proj. Lei nº 14/89 "- Proc. nº 43/89 filo