| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1951 |
| Date | 1951-12-18 |
| Ementa | A Lei nº 48, de 10 de novembro de 1948, passará a ter a seguinte redação para os artigos citados. |
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prefeitura Municipal de São Vicente •'>.-/:« -'*;$ *# 219 í ?r^ 9&r-> Cr ^; k í&k1' José Konteiro» Prefeito Kunicipel^ ía2 saber çue a Camará Municipal de ..São Vicente decreta --e -£le proEul^ ga a seguinte lei* ' . . Artigo 1^.— Á iei íie 48.» -<ie 10 de Korembro de 1948, passará a ter a seguinte xede^So pkra.os artigos abaixo: \ \< -* ' f "Artigo, 45 *• ^\err>^oada$eo .será feita com o desconto de 20?£ (^vin^e pxjr_cénto)^ ee ÍLS prestações forem, pagas nos Eêses a.í*n.cíonXaos no ertigo -44* \>£rsfeigoM7— Se o iarposto não tiver £i >^ \' *"" do 'pago nos premis propr^os^Vaerê assim ^errec&dado: - sea/deseon-fco '« -*em ^ailta, ae "pego -ate o dia/20 do jnezrvse^uijate; e , b) acrescido da nm! ta .de 1O^ (dez ^or cento)-ae ~\ — .Eete lei «atrEr4 em vigor.;^a -data.".;J aoa publicação» revogadas _es dispo»içães em contrario. Prefeitura ifunieipal de São Vic«nte, «o. 18 de pé ssembro de 1951-. Jf Í' .f ! Dar. Prefeito JSanicípal tíz-' '-&%! 800 - S-51 -