| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 1989 |
| Date | 1989-07-04 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1920/82. |
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retiro Monigpantido Léo lindo Estância Balneária Altera a redação do artigo 19 da Lei n9 1920/82 que cria âreas especiais e exclusivas! para estacionamento de motoci cletas e bicicletas e da ou tras providências. Processo nº 09063/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Acrescenta ao artigo 19 da Lei nº 1920, de 21 de dezembro de 1982, alterado pela Lei nº 1923 de 07 de abril de 1983 e Lei nº 1931, de 12 de setembro de 1983, ãârea especial e ex- clusiva para o estacionamento de motocicletas e bicicletas, que se- xã a Área IV com a seguinte redação: " Área IV - Rua Jacob — Em- merich, lado par, no trecho compreendido entre as Ruas Campos de Bu ry e Prof. Josê Gonçalves Fim, com extensão de 10 (dez) metros, tendo ! como referência para início de delimitação o cruzamento com a Rua Campos: de Bury" Art. 29 - Acrescente-se ao Parãgrafo Único do arti- go 19 da Lei nº 1920, de 21 de dezembro de 1982, alterado pela Lei nº 1923,de 07 de abril de 1983 e Lei nº 1931,de 12 de setembro de 1983, o seguinte: "Área IV - Rua Jacob Emmerich!!. Art. 39 - O Poder Executivo regulamentará a' presen- te Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua publicação. Defiro Mep ELE Estância Balneária Pei Nº... 2257 fis. 02 Art. 49 —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em O4 de julho de 1989. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito |Municipal mfo/.