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← São Vicente (SP)

norma nº 2257/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2257 / 1989
Date 1989-07-04
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 1920/82.
native_id6676

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retiro Monigpantido Léo lindo
Estância Balneária
Altera a redação do artigo 19
da Lei n9 1920/82 que cria
âreas especiais e exclusivas!
para estacionamento de motoci
cletas e bicicletas e da ou
tras providências.
Processo nº 09063/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Acrescenta ao artigo 19 da Lei nº 1920, de
21 de dezembro de 1982, alterado pela Lei nº 1923 de 07 de abril de
1983 e Lei nº 1931, de 12 de setembro de 1983, ãârea especial e ex-
clusiva para o estacionamento de motocicletas e bicicletas, que se-
xã a Área IV com a seguinte redação: " Área IV - Rua Jacob — Em-
merich, lado par, no trecho compreendido entre as Ruas Campos de Bu
ry e Prof. Josê Gonçalves Fim, com extensão de 10 (dez) metros, tendo !
como referência para início de delimitação o cruzamento com a Rua
Campos: de Bury"
Art. 29 - Acrescente-se ao Parãgrafo Único do arti-
go 19 da Lei nº 1920, de 21 de dezembro de 1982, alterado pela Lei
nº 1923,de 07 de abril de 1983 e Lei nº 1931,de 12 de setembro de
1983, o seguinte: "Área IV - Rua Jacob Emmerich!!.
Art. 39 - O Poder Executivo regulamentará a' presen-
te Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua publicação.
Defiro Mep ELE
Estância Balneária
Pei Nº... 2257
fis. 02
Art. 49 —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em O4 de julho de 1989.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito |Municipal
mfo/.

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