| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1951 |
| Date | 1951-12-28 |
| Ementa | Passa a ser a seguinte , a tabela nº 3, anexa ao Decreto-lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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LE I 222. José Monteiro , Prefeito Municigal , faz saber que a Gamara Mu nicipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte leis Ar t, 12 - Passa a ser a seguinte s a tabela nQ 3 to-lei n 2 195? ^e J de março de l 9U7 IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS, anexa ao Dccre I - VEÍCULO DE TRAÇÃO A MOTOR Automóvel de praça ...... ....*...»«....,........»•* .15Q300 Automóvel particular» ...*....*..;»...*........»<• 100 , 00 Caminhão ou trator com senii-trailer ou reboque : " • com capacidade ate 5 toneladas» ,',...»..*.....».. . . 250,00 com capacidade de mais cie ^ a' 6 toneladas»,.,... 350,00 com capacidade de mais de 6 a 9 toneladas. ... . . * 500 ?00 com capacidade de mais de 9 a 12. toneladas ..... - 600,00 com capacidade de mais de 12 a 18 toneladas. . . . „ ' 700?00 com capacidade de mais de 18 toneladas.. ..... *. » " Ô00500. Com^aros de borracha máciça3 as taxas serão acrescidas de mais 5 0$( cinquenta por cento), Motociclos, , . ..... . ...... . ......... .»..-, ...... * 100,00- Motociclos com side-car , ,.,.,., ...... *.........** 120^00 Cnibus ......... x, ....... . . . 0.. . o ... . = ...... ....*• 250,00 Chapa de experiência. .....,.....,,.».*... ..... » , ' 600S00 II - VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL de 2. rodas e aros de borracha pneumática,, ....... 80,00 de ?, rodas e aros de borracha maciça* . . , . „ . , . 9 , , 100,00- de 2 rodas e aros metálicos ...... «......,...*.*, 200-rOO de 14 rodas e aros de borracha pneumática. . .», . , ,. 150,00 de q. rodas e' aros metálicos ,.,......»<> ..... ..... 1+00,00 de q. rodas e aros de borracha maciça,,» ........ , 200 3 00 III - VEÍCULO DE PROPULSÃO HUMANA ' ' ' Carrinho de mão ..».,..»......,.,,» ........ ....-.# 50 , 00 Bicicleta ..... ...... ....... . ....... . ............ 30,00 Triciclo» ,,.,..., ......................... ...... 80,00 IV - TRANSFERÊNCIA De propriedade de veículo ou permuta de glaca5 - . : 10$ (dez por cento) sobre o valor do imposto. Art» 2.Q. - Esta lei entrará em vigor a partir de l Q ^de janeiro de l 952, revogadas as disposições em contrário» Prefeitura Municipal de São Vicente, em 28/12/1 951 a) Dr. José Monteiro ' Prefeito Municipal a c w/. fUleratla Alterada P/ Lei