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norma nº 186/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 186 / 1997
Date 1997-11-03
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2227/89 que instituiu o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI.
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Os/tinci
Lei Complementar n.° 186
^
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei
n" 2227/89 que instituiu o Imposto sobre
Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e
Direitos Reais - ITBL
Proc. n° 24289/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os dispositivos da Lei n° 2227, de 3 de fevereiro
de 1989, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Art. 5°, inciso II
Art. 5°-
"II - os cessionários, nas cessões de direitos
decorrentes de compromisso de compra e venda."
II-Art. 6° - "caput", § l°e§2°
"Art. 6° - A base de cálculo do imposto é o
valor de transmissão dos bens ou direitos transmitidos nos respectivos
instrumentos públicos ou particulares.
§ 1° - Não serão abatidas do valor
mencionado no "caput" quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
-.
§ 2° - Nas cessões de direitos à aquisição,
o valor ainda não pago pelo cessionário será deduzido da base de cálculo."
C^síâncla Uòalneária
Lei Complementar n.°
fl.2
III - Ait 7° - "caput" e § 1°
"Art. 7° - Em nenhuma hipótese o imposto
será calculado sobre valor inferior ao valor venal do imóvel, lançado no
exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, aplicado o índice de atualização municipal, no período
compreendido entre 1° de janeiro e a data em que for lavrada a escritura ou
instrumento particular.
§ 1° - Para os efeitos deste artigo, não
serão considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor
fiscal apurado para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana."
IV - Art. 8° - "caput"
"Art 8° - O imposto será calculado:
I - Nas transmissões compreendidas no
Sistema Financeiro de Habitação - SFH e nas construções destinadas à
moradia popular, nos termos do que for estabelecido em regulamento do
Executivo:
a) à razão de l % (um por cento) sobre o
valor efetivamente financiado;
b) pela aplicação das alíquotas
previstas no art 10, sobre o valor restante;
II - Nas demais transmissões, pelas
alíquotas incidentes sobre as classes de valor defin
Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, previstas no íirt. 10."
íias pelo número de
C^síâ nca
Lei Complementar n.° 186
fl.3
imposto:
V-Art. 10-"caput*
'Art. 10 - São as seguintes as alíquotas do
Classes de Valor do Imóvel em
Unidades Fiscais de Referência - UFIRs
Até 21.000
De 21.001 a 51.000
Acimade5L001
Alíquota
2%
3%
VI - Art. 12 - Parágrafo único
"Art. 12 -
"Parágrafo único - No caso de oferecimento
de embargos, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado
da sentença que os rejeitar."
VII-Art. 14-
"Art. 14 - O imposto não pago no vencimento
será atualizado e acrescido de multa calculada nos termos do art. 96 da Lei
n° 1745, de 29 de setembro de 1977, incidindo ainda sobre o montante juros
de mora de 1% ( um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da
lei."
ve-t-ja*?'
y i * • A2 / ' Gstaftcia «5a
Lei Complementar n.° 186
fl.4
VIII - Art. 16 -
"Art. 16 - Não serão lavrados, registrados,
inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães, oficiais de Registros
Públicos ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de
bens imóveis ou de direitos a eles relativos, por instrumento público ou
particular, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento
administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de
^ isenção."
IX-Art. 18, inciso II
Art. 18-
"II - por infração aos artigos 8°, 16 e 17
multa correspondente a 50 UFIRs (cinquenta Unidades Fiscais de
Referência) por item descumprido."
X - Art. 20 -
"Art. 20 - Em caso de incorreção do lançamento
^ do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana utilizado para
efeito de piso na forma do art. 7° desta Lei, o Fisco Municipal poderá rever
de ofício os valores recolhidos a título de imposto de transmissão."
Art. 2° - Acrescente-se ao art. 8° da Lei n° 2227, de 3 de
fevereiro de 1989, § 2° com a seguinte redação, passando o parágrafo único
a primeiro:
"Art. 8° -
§1°-
§ 2° - O cálculo do imposto previsto na alínea "a"
somente será considerado para o primeiro adquirente, n\ejdiante declaração
do contribuinte, sob as penas da Lei."
A
Ostancia (Sáalneá ner a
Lei Complementar n.°
Art. 3° - Acrescente-se ao art 10 da Lei n° 2227, de 3 de
fevereiro de 1989, os seguintes parágrafos:
"§ 1° - Para cálculo do imposto devido, o valor do
imóvel será decomposto de acordo com a tabela prevista neste artigo,
aplicando-se, a cada parcela obtida, a alíquota correspondente.
das parcelas obtidas.
§ 2° - O valor do imposto é determinado pela soma
§ 3° - Para os efeitos do disposto neste artigo, será
considerado o valor do índice de atualização municipal vigente à data da
efetivação do ato ou contrato."
Art. 4° - Acrescente-se ao art. 1 1 da Lei n° 2227, de 3 de
fevereiro de 1989, os seguintes parágrafos 2°, 3° e 4°, passando o parágrafo
único a primeiro:
"Art. 1 1 -
§1°-
§ 2° - A inexatidão ou omissão de elementos no
documento de arrecadação sujeitará o contribuinte, os tabeliães, escrivães,
oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, nos atos em que
intervierem, à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da transmissão.
§ 3° - Comprovada, a qualquer tempo, a omissão
de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou
instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua
diferença serão exigidos com o acréscimo de multa correspondente ao valor
total do imposto a ser lançado, sem prejuízo dos acréscimo s 'devidos em
razão de outras infrações eventualmente praticadas.
õstâncta voai n e u r i a
Lei Complementar n.° 186
fl.6
§ 4° - Pela infração prevista neste artigo respondem,
solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cedente."
Art. 5° - Acrescente-se à Lei n° 2227', de 3 de fevereiro de
1989, artigo que será o 21, com a seguinte redação, renumerando-se os
demais:
"Art. 27 - O Poder Executivo regulamentará o
reconhecimento administrativo nas hipóteses de não incidência, imunidade e
concessão de isenção, nos casos previstos em Lei."
Art. 6° - Acrescente-se à Lei n° 2227, de 3 de fevereiro de
1989, artigo que será o 28, com a seguinte redação, renumerando-se os
demais:
"Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Convénio com outros Municípios, objetivando facilitar o
recolhimento do ITBI em atos de transmissão de bens, praticados em local
diverso da situação do imóvel."
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir dp^I° de janeiro de 1998,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de novembro de 1997.
MÁRCIOFRANÇA
Prefeitef Munici pai

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