| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2227/89 que instituiu o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI. |
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Os/tinci Lei Complementar n.° 186 ^ Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n" 2227/89 que instituiu o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBL Proc. n° 24289/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os dispositivos da Lei n° 2227, de 3 de fevereiro de 1989, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: I - Art. 5°, inciso II Art. 5°- "II - os cessionários, nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda." II-Art. 6° - "caput", § l°e§2° "Art. 6° - A base de cálculo do imposto é o valor de transmissão dos bens ou direitos transmitidos nos respectivos instrumentos públicos ou particulares. § 1° - Não serão abatidas do valor mencionado no "caput" quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido. -. § 2° - Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cessionário será deduzido da base de cálculo." C^síâncla Uòalneária Lei Complementar n.° fl.2 III - Ait 7° - "caput" e § 1° "Art. 7° - Em nenhuma hipótese o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor venal do imóvel, lançado no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aplicado o índice de atualização municipal, no período compreendido entre 1° de janeiro e a data em que for lavrada a escritura ou instrumento particular. § 1° - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana." IV - Art. 8° - "caput" "Art 8° - O imposto será calculado: I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH e nas construções destinadas à moradia popular, nos termos do que for estabelecido em regulamento do Executivo: a) à razão de l % (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado; b) pela aplicação das alíquotas previstas no art 10, sobre o valor restante; II - Nas demais transmissões, pelas alíquotas incidentes sobre as classes de valor defin Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, previstas no íirt. 10." íias pelo número de C^síâ nca Lei Complementar n.° 186 fl.3 imposto: V-Art. 10-"caput* 'Art. 10 - São as seguintes as alíquotas do Classes de Valor do Imóvel em Unidades Fiscais de Referência - UFIRs Até 21.000 De 21.001 a 51.000 Acimade5L001 Alíquota 2% 3% VI - Art. 12 - Parágrafo único "Art. 12 - "Parágrafo único - No caso de oferecimento de embargos, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar." VII-Art. 14- "Art. 14 - O imposto não pago no vencimento será atualizado e acrescido de multa calculada nos termos do art. 96 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, incidindo ainda sobre o montante juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei." ve-t-ja*?' y i * • A2 / ' Gstaftcia «5a Lei Complementar n.° 186 fl.4 VIII - Art. 16 - "Art. 16 - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães, oficiais de Registros Públicos ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, por instrumento público ou particular, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de ^ isenção." IX-Art. 18, inciso II Art. 18- "II - por infração aos artigos 8°, 16 e 17 multa correspondente a 50 UFIRs (cinquenta Unidades Fiscais de Referência) por item descumprido." X - Art. 20 - "Art. 20 - Em caso de incorreção do lançamento ^ do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana utilizado para efeito de piso na forma do art. 7° desta Lei, o Fisco Municipal poderá rever de ofício os valores recolhidos a título de imposto de transmissão." Art. 2° - Acrescente-se ao art. 8° da Lei n° 2227, de 3 de fevereiro de 1989, § 2° com a seguinte redação, passando o parágrafo único a primeiro: "Art. 8° - §1°- § 2° - O cálculo do imposto previsto na alínea "a" somente será considerado para o primeiro adquirente, n\ejdiante declaração do contribuinte, sob as penas da Lei." A Ostancia (Sáalneá ner a Lei Complementar n.° Art. 3° - Acrescente-se ao art 10 da Lei n° 2227, de 3 de fevereiro de 1989, os seguintes parágrafos: "§ 1° - Para cálculo do imposto devido, o valor do imóvel será decomposto de acordo com a tabela prevista neste artigo, aplicando-se, a cada parcela obtida, a alíquota correspondente. das parcelas obtidas. § 2° - O valor do imposto é determinado pela soma § 3° - Para os efeitos do disposto neste artigo, será considerado o valor do índice de atualização municipal vigente à data da efetivação do ato ou contrato." Art. 4° - Acrescente-se ao art. 1 1 da Lei n° 2227, de 3 de fevereiro de 1989, os seguintes parágrafos 2°, 3° e 4°, passando o parágrafo único a primeiro: "Art. 1 1 - §1°- § 2° - A inexatidão ou omissão de elementos no documento de arrecadação sujeitará o contribuinte, os tabeliães, escrivães, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, nos atos em que intervierem, à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da transmissão. § 3° - Comprovada, a qualquer tempo, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo de multa correspondente ao valor total do imposto a ser lançado, sem prejuízo dos acréscimo s 'devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas. õstâncta voai n e u r i a Lei Complementar n.° 186 fl.6 § 4° - Pela infração prevista neste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cedente." Art. 5° - Acrescente-se à Lei n° 2227', de 3 de fevereiro de 1989, artigo que será o 21, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. 27 - O Poder Executivo regulamentará o reconhecimento administrativo nas hipóteses de não incidência, imunidade e concessão de isenção, nos casos previstos em Lei." Art. 6° - Acrescente-se à Lei n° 2227, de 3 de fevereiro de 1989, artigo que será o 28, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com outros Municípios, objetivando facilitar o recolhimento do ITBI em atos de transmissão de bens, praticados em local diverso da situação do imóvel." Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir dp^I° de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de novembro de 1997. MÁRCIOFRANÇA Prefeitef Munici pai