norma nº 231/1952

pre;eitura T^uniçipal de São Vicente
LEI NO
Charles Alexander de Souza Dantas Forbea, Prefeito
Municipal, faa saber que a Camará Municipal de são
o ente decreta e ele sanciona a seguinte lei»
Artigo Ifl — Serão efetivados em seus respectivos
cargo todos os funcionários municipais que, a 18 de
tembro de 1946» houverem completado cinco anos de
tlvo serviço» / \.
•§ tfnlco - São extensivas aos/^xtran^unerários as
tagens decorrentes dest^arèi^OiXrespeltadas as dispo￾siçSes dos itens £/A! e Jll, oN? parágrafo único do
•tigo 23 das .D^aupsiçÇas Transitórias da Constituição
Federal,
Ar-tlgo SP - As desposas com a execução da presente
correrão po^oonta das verbas próprias consigna￾das\no orçamento, suplementadas oportunamentet Só ne￾cessár^eu ' '; .
Artigo Jfl » Esta lei entrara em vigor na data do
sua. publicação, revogadas as disposições em contrário."
Prefeitura Municipal da São Vicente,' em 8 de Maio
de 1952.
Dr.Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
Prefeito Municipal1
>'U»d. 200 - 2-5Í-. 3.000