| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1952 |
| Date | 1952-05-12 |
| Ementa | Passa a integrar a Zona Comercial, de que trata o Decreto-lei nº 94, de 1942, a Rua Benjamim Constant (ambos os lados) em toda a sua extensão. |
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