br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 187/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 187 / 1997
Date 1997-11-24
EmentaDesafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação, e dá outras providências.
native_id669

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

.
#%9-M&m&
fâalneánearta
Lei Complementar n.° 187
Desafeta área da classe dos bens de uso
comum do povo, transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, autoriza sua
alienação, e dá outras providências.
Proc. n° 22081/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso cornum
do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a Área de
Recreio com 1.531,30m2 (um mil, quinhentos e trinta e um metros
quadrados e trinta decímetros quadrados) a seguir descrita, que integra a
Praça Ambientalistas, Símbolo 1187 do loteamento denominado Jardim Rio
Branco, Samaritá, Parte Continental, aprovado através do Processo n°
1901/57:
"Partindo do alinhamento da Avenida Deputado Ulysses
Guimarães, segue em linha reta pela própria Avenida, sentido Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega, 25,00m (vinte e cinco metros), segue em curva à
direita com 6,28m (seis metros e vinte e oito centímetros), segue em linha
reta 54,50m (cinquenta e quatro metros e cinquenta centímetros), paralela à
Avenida Marginal 2, Símbolo 1649, segue em curva à direita com 6,35m
(seis metros e trinta e cinco centímetros), segue em linha reta 16,00m
(dezesseis metros) paralela à Rua Gilberto Esteves Martins, Símbolo 1171,
segue em linha reta 54300m (cinquenta e quatro metros), paralela à Rua 24,
Símbolo 1184, segue em curva à direita com 6,28m (seis metros e vinte e
oito centímetros), até o ponto de partida, área essa que faz frente para a
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e de quem olha da Rodovia para
a Praça, confronta à direita com a Avenida Deputado Ulysses Guimarães,
Símbolo 1164; à esquerda, com a Rua Gilberto Esteves Martins, Símbolo
1171, e nos fundos com a Rua 24, Símbolo 1184 e os loj^s 01 (um) a
06(seis) da quadra 86.
õstancia uòalneáearta
Lei Complementar n.° 187
íl.2
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a unificar a
Área de Recreio com 2.656,30m2 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis
metros quadrados e trinta decímetros quadrados), a Área de Recreio com
2.116,30m2 (dois mil, cento e dezesseis metros quadrados e trinta
decímetros quadrados) da Praça dos Ambientalistas, e o trecho da Rua
Eduardo Cação, antiga Rua 5, símbolo i 169, compreendido entre a Avenida
Marginal 2, Símbolo 1649 e a Rua 24, Símbolo 1184, com 14m (quatorze
metros) de largura e 41m (quarenta e um metros) de comprimento que
encerra área de 574m2 (quinhentos e setenta e quatro metros quadrados)
resultando em Área de Recreio maior, perfazendo o total de 5.346;60m2
(cinco mil. trezentos e quarenta e seis metros quadrados e sessenta
decímetros quadrados) com a seguinte descrição e confrontação: "Partindo
do ponto de alinhamento da Rua Doutor Donald Alexandre Kealman,
Símbolo 1167. antiga Rua 3, no cruzamento com a Rua 24, símbolo 1184,
segue em linha reta 41,00m (quarenta e um metros), paralela à Rua Doutor
Donald Alexandre Kealman, sentido Rodovia Padre Manoel da Nóbrega;
segue cm curva à direita com 6,28m (seis metros e vinte e oito centímetros).
segue em linha reta i27,00m (cento e vinte e sete metros) paralela à
Avenida Marginal 2, Símbolo 1649, segue em curva à direita com 6,35m
(seis metros e trinta e cinco centímetros), segue em linha reta 26m (vinte e
seis metros) paralela à Avenida Deputado Ulysses Guimarães, Símbolo
1164, segue em curva â direita com 6,28m (seis metros e vinte e oito
centímetros), segue em linha reta 126.00m (cento e vinte e seis metros)
paralela à Rua 24, Símbolo 1187, segue em curva à direita com 6,28m (seis
metros e vinte e oito centímetros) até o ponto de partida, área essa que
faz frente para a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e de quem da
Rodovia olha para a referida área, confronta à direita com a Rua Doutor
Donald Alexandre Kealman, Símbolo 1167, e os lotes 5 (cinco) e 6 (seis) da
Quadra 91; à esquerda com a Avenida Deputado Ulysses Guimarães,
Símbolo 1164, e nos fundos com a Rua 24, Símbolo 1184, lotep \) a 6
(seis) da Quadra 84 e lotes l (um) e 6 (seis) da Quadra 85."'
Osranc/a vòalneári
Lei Complementar n.° 187
fl.3
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área
caracterizada no artigo 1° a vencedor do processo licitatório pertinente,
visando à instalação de posto de abastecimento de combustíveis e serviços.
Art. 4° - Dentre os licitantes será considerado vencedor
aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer ao Município
a melhor proposta em pecúnia.
Art. 5° - A importância oferecida ao Município pelo
vencedor do processo licitatório de que tratam os art. 3° e 4° será utilizada
na urbanização da Área de Recreio maior, com total de 5.346,60m2 (cinco
mil, trezentos e quarenta e seis metros quadrados e sessenta decímetros
quadrados) descrita no art. 2°.
Executivo.
Art. 6° - Os critérios da licitação serão fixados pelo Poder
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Morkumentò
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de novembr
da História Pátria,
de 1997.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →