| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1997 |
| Date | 1997-11-24 |
| Ementa | Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação, e dá outras providências. |
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. #%9-M&m& fâalneánearta Lei Complementar n.° 187 Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação, e dá outras providências. Proc. n° 22081/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso cornum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a Área de Recreio com 1.531,30m2 (um mil, quinhentos e trinta e um metros quadrados e trinta decímetros quadrados) a seguir descrita, que integra a Praça Ambientalistas, Símbolo 1187 do loteamento denominado Jardim Rio Branco, Samaritá, Parte Continental, aprovado através do Processo n° 1901/57: "Partindo do alinhamento da Avenida Deputado Ulysses Guimarães, segue em linha reta pela própria Avenida, sentido Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, 25,00m (vinte e cinco metros), segue em curva à direita com 6,28m (seis metros e vinte e oito centímetros), segue em linha reta 54,50m (cinquenta e quatro metros e cinquenta centímetros), paralela à Avenida Marginal 2, Símbolo 1649, segue em curva à direita com 6,35m (seis metros e trinta e cinco centímetros), segue em linha reta 16,00m (dezesseis metros) paralela à Rua Gilberto Esteves Martins, Símbolo 1171, segue em linha reta 54300m (cinquenta e quatro metros), paralela à Rua 24, Símbolo 1184, segue em curva à direita com 6,28m (seis metros e vinte e oito centímetros), até o ponto de partida, área essa que faz frente para a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e de quem olha da Rodovia para a Praça, confronta à direita com a Avenida Deputado Ulysses Guimarães, Símbolo 1164; à esquerda, com a Rua Gilberto Esteves Martins, Símbolo 1171, e nos fundos com a Rua 24, Símbolo 1184 e os loj^s 01 (um) a 06(seis) da quadra 86. õstancia uòalneáearta Lei Complementar n.° 187 íl.2 Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a unificar a Área de Recreio com 2.656,30m2 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis metros quadrados e trinta decímetros quadrados), a Área de Recreio com 2.116,30m2 (dois mil, cento e dezesseis metros quadrados e trinta decímetros quadrados) da Praça dos Ambientalistas, e o trecho da Rua Eduardo Cação, antiga Rua 5, símbolo i 169, compreendido entre a Avenida Marginal 2, Símbolo 1649 e a Rua 24, Símbolo 1184, com 14m (quatorze metros) de largura e 41m (quarenta e um metros) de comprimento que encerra área de 574m2 (quinhentos e setenta e quatro metros quadrados) resultando em Área de Recreio maior, perfazendo o total de 5.346;60m2 (cinco mil. trezentos e quarenta e seis metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) com a seguinte descrição e confrontação: "Partindo do ponto de alinhamento da Rua Doutor Donald Alexandre Kealman, Símbolo 1167. antiga Rua 3, no cruzamento com a Rua 24, símbolo 1184, segue em linha reta 41,00m (quarenta e um metros), paralela à Rua Doutor Donald Alexandre Kealman, sentido Rodovia Padre Manoel da Nóbrega; segue cm curva à direita com 6,28m (seis metros e vinte e oito centímetros). segue em linha reta i27,00m (cento e vinte e sete metros) paralela à Avenida Marginal 2, Símbolo 1649, segue em curva à direita com 6,35m (seis metros e trinta e cinco centímetros), segue em linha reta 26m (vinte e seis metros) paralela à Avenida Deputado Ulysses Guimarães, Símbolo 1164, segue em curva â direita com 6,28m (seis metros e vinte e oito centímetros), segue em linha reta 126.00m (cento e vinte e seis metros) paralela à Rua 24, Símbolo 1187, segue em curva à direita com 6,28m (seis metros e vinte e oito centímetros) até o ponto de partida, área essa que faz frente para a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e de quem da Rodovia olha para a referida área, confronta à direita com a Rua Doutor Donald Alexandre Kealman, Símbolo 1167, e os lotes 5 (cinco) e 6 (seis) da Quadra 91; à esquerda com a Avenida Deputado Ulysses Guimarães, Símbolo 1164, e nos fundos com a Rua 24, Símbolo 1184, lotep \) a 6 (seis) da Quadra 84 e lotes l (um) e 6 (seis) da Quadra 85."' Osranc/a vòalneári Lei Complementar n.° 187 fl.3 Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área caracterizada no artigo 1° a vencedor do processo licitatório pertinente, visando à instalação de posto de abastecimento de combustíveis e serviços. Art. 4° - Dentre os licitantes será considerado vencedor aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer ao Município a melhor proposta em pecúnia. Art. 5° - A importância oferecida ao Município pelo vencedor do processo licitatório de que tratam os art. 3° e 4° será utilizada na urbanização da Área de Recreio maior, com total de 5.346,60m2 (cinco mil, trezentos e quarenta e seis metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) descrita no art. 2°. Executivo. Art. 6° - Os critérios da licitação serão fixados pelo Poder Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Morkumentò Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de novembr da História Pátria, de 1997. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal