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norma nº 188/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 188 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaAltera a redação, acrescenta, suprime e revoga dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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vòalneá nearia
Lei Complementar n.°
Altera a redação, acrescenta, suprime e
revoga dispositivos da Lei n° 1745/77 -
Código Tributário do Município, e dá outras
providências.
Proc. n° 26129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos
abaixo relacionados da Lei n° 1745/77, de 29 de setembro de 1977 - Código
Tributário do Município:
I-Art.38-"caput"
"Art. 38 - As alterações e substituições dos
lançamentos originais serão feitas a cTitério da autoridade administrativa, através de
novos lançamentos, a saber: "
II - Art. 78 - "caput", suprimidos os incisos lei!
"Art. 78 - Isenção é a dispensa do pagamento de um
tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em Lei Complementar
Municipal."
III - Art. 86 - parágrafo 4°
"Art. 86 -
§ 4.° - O registro da dívida ativa e a expedição
das ce^idões poderão ser feitos, a critério da Administração, através de sistemas
mecânicos e/ou de processamento de dados, com a utilização de fichas e róis em
folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo e na Lei
Federal n.° 6.830, de 22 de setembro de 1980."
ta UÒalneari
Lei Complementar n.° J 88
fl.2
IV - Art. 96 - inciso II
"Art 96 -
II — quando se tratar do não cumprimento de
obrigação tributaria acessória, resultando ou não na falta de pagamento de tributos,
multa de 10% (dez por cento) do valor do tributo, até o limite de 5.489,50 UFIRs."
V - Art. 99 - "caput"
"Art. 99 - Excemando-se o inciso I do artigo 96, o
valor da multa será reduzido se o infrator, a partir do recebimento da notificação,
efetuar o pagamento no prazo e na forma seguintes:
a - com redução de 70% (setenta por cento), em
até 30 (trinta) dias;
b - com redução de 50% (cinquenta por cento),
em até 60 (sessenta) dias;
c - com redução de 30% (trinta por cento), em
até 90 (noventa) dias.**
^ *
VI-Art. 124-"caput"
"Art. 124 - O contribuinte que não concordar com o
lançamento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados na fornia prevista
para as intimações, no artigo 122, inciso II."
VII-Art. 127-"caput"
"Art. 127 - O autuado apresentará defesa no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da autuação."
VIII - Art. 155 - "caput" e parágrafo único
"Art. 155 - Para gozar da isenção a que se refere o
artigo anterior, o interessado deverá requerer ao Prefeito Municipal, instruindo seu
pedido com os seguintes documentos:
Parágrafo único - O deferimento do benefício
perdurará enquanto continuarem a existir as razões da isenção e será processado na
forma do artigo 153 e seus parágrafos.'*
^C l- ' /t2 l / s ta neta t/o a i
Lei Complementar n.°
fl.3
IX-Art. 156-"caput"
"Art. 156 - A isenção do imposto, prevista no artigo
154, será mantida em favor da viúva do beneficiário, enquanto perdurar a viuvez e
será processada na forma do artigo 153 e seus parágrafos."
X-Art. 196-"caput"
"Art. 196 - O imposto não incide nas hipóteses de
imunidade previstas na Constituição Federal."
XI - Art. 207 - incisos III, V e VI
"Art. 207 -
III - 5% (cinco por cento), nos casos do item
101;
V - 2% (dois por cento), nos casos dos itens
60 e 61;
VI - 1% (um por cento), nos demais casos."
^ »
XII-Art. 213-"caput"
"Art. 213 — Os livros fiscais não poderão ser retirados
dos estabelecimentos sob pretexto algum, presumindo-se retirado o livro que não for
exibido ao fisco, quando solicitado."
XIII - Art. 220 - "caput" e § 1°
"Art. 220 - E facultado ao Executivo adotar outra
forma de recolhimento, tendo em vista as peculiaridades da atividade, operação por
operação, ou por estimativa, em relação aos serviços de cada mês ou fração.
§ l.° - No regime de recolhimento por
antecipação, nenhuma nota ou documento fiscal poderá ser emitido sem que seja dado
conhecimento à autoridade fiscal."
XIV - Art. 223 - incisos I, I - d, III, V, VIII e IX
t. 223 -
I — de valor igual ao do imposto, observada a
imposição mínima de 5.489,5(VtJFIRs:
ia vònlneári
Lei Complementar n.° 188_
fl.4
d) aos que, sujeitos ao pagamento do
imposto, sonegarem, destruírem ou se recusarem a apresentar documentos de controle
interno ou fiscais, necessários à apuração do montante do imposto devido;
III - de 2.744,75 UFIRs aos que, não obrigados
ao pagamento do imposto, deixarem de emitir nota fiscal ou outros documentos de
controle exigidos pelo fisco.
V - igual a 50% (cinquenta por cento) do valor
tributável, observada a imposição mínima de 2.744,75 UFIRs aos que não atenderem,
no prazo estabelecido, às intimações dadas pela fiscalização tributária, ou por
quaisquer outras formas, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal.
VIII - igual a 548,95 UFIRs aos que não
apresentarem, nos termos do artigo 214 deste Código, os livros fiscais para o devido
registro na repartição fiscal competente.
*
IX - 5.489,50 UFIRs aos que cometerem
infração para a qual neste Código não haja penalidade específica.**
XV-Art.227-"caput"
"Art. 227 - O valor da multa será reduzido se o
infrator, a partir do recebimento da notificação, efetuar o pagamento no prazo e na
forma seguintes:
até 30 (trinta) dias;
em até 60 (sessenta) dias;
até 90 (noventa) dias."
a - com redução de 70% (setenta por cento), em
b - com redução de 50% (cinquenta por cento),
c - com redução de 30% (trinta por cento), em
Os/ânc/a ffòalneári
Lei Complementar n.° 188
fl.5
XVI - Art. 229 - incisos II e XI
"Art. 229 -
II - por trabalhadores avulsos, assim definidos:
a) estivador, trabalhador de estiva em
carvão e minérios, e trabalhador em alfândega;
b) conferentes de carga e descarga;
c) consertador de carga e descarga;
d) vigia portuário;
e) trabalhador avulso de capatazia;
f) trabalhador no comércio armazenador
(arrumador);
g) ensacador de café, cacau, sal e
similares;
h) classificador de trutas;
i) amarrador.
«
XI - por hotéis que sejam credenciados junto à
EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo e/ou classificados junto à A.B.I.H. -
Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, perdurando a isenção pelo prazo de 15
(quinze) anos, contados da data do credenciamento ou classificação;
XVII - Art. 242 - incisos I, II e III
"Art. 242 -
I- 2.744,75 UFIRs aos que:
II - 5.489,50 UFIRs aos que:
III- 2.744,75 UFIRs aos que:'
XVIII - Art. 244 - inciso II
"Art. 244 -
II - os estabelecimentos de ensino público de
qualquer grau ou natureza;
Os/eemea nearia
Lei Complementar n.° 188
XIX - Art. 250 - grupos I a VII
"Art. 250 -
fl.6
GRUPO I - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
01. Agricultura e silvicultura
01.1. Criação de animais
02. Extração vegetal
02.1. Coleta de produtos vegetais não cultivados
02.2. Extração de madeira por madeireiros
03. Pesca e agricultura
03.1. Pesca em alto mar, costeira e interior
03.2. Agricultura e piscicultura
04. Extração de minerais
04.1.Extração de minerais metálicos
04.2.Extração de minerais não metálicos
043.Extração de combustíveis minerais
04.4.Extração de minerais radioativos
GRUPO II - INDÚSTRIAS
05. Indústria de Produtos de Minerais não Metálicos
05.1. Britamento e aparelhamento de pedras
05.2. Fabricação de cal
05.3. Fabricação de telhas, tijolos e artigos de barro cozido
05.4. Fabricação de material cerâmico
05.5. Fabricação de cimento
05.6. Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso
05.7. Fabricação e elaboração de vidro e cristal
05.8. Beneficiamento e preparo de minerais não ferrosos
05.9. Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais
06. Industria Metalúrgica
06. l. Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos
06.2. Metalurgia dos metais não ferrosos, em forma primária
06.3. Metalurgia do pó - inclusive peças moldadas
06.4. Fabricação de estruturas metálicas
06.5. Fabricação de artefatos de trc^dos de ferro e aço
POR ANO
UFIRi
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
2.734,31
2.73431
2.73431
2.73431
168,81
168,81
168,81
168,81
168,81
168,81
168,81
168,81
108,81
168,81
168,81
168,81
168,81
Os/aune ta fâal nearta
Lei Complementar n.° 188
fl.7
06.6. Estamparia, funilaria e lataria 168,81
06.7. Serraflieria e fabricação de tanques, reservatórios e similares 168,81
06.8. Fabricação de cutelaria, armas e ferramentas manuais 168,81
06.9. Têmpera e cementaçâo de aços, recozimento de arames 168,81
06. lO.Fabricação de artigos de metal não especificado e classificado nos itens anteriores 168,81
07. Indústria Mecânica
07.1. Fabricação de máquinas motrizes não elétricas 168,81
07.2. Fabricação de máquinas de ventilação e refrigeração 168,81
07.3. Fabricação de máquinas e ferramentas operatrizes 168,81
07.4. Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais para agricultura, avicultura,
cunicultura, apicultura. 168,81
07.5. Fabricação de máquinas , equipamentos e aparelhos diversos 168,81
07.6. Fabricação de cronômetros e relógios elétricos ou não 168,81
07.7. Fabricação e montagem de tratores e similares 168,81
07.8. Reparação e manutenção de tratores e similares 168,81
07.9. Reparação e manutenção de elevadores 168,81
08. Indústria de Material Elétrico e de Comunicações
08.1. Construção de máquinas e aparelhos paja produção e,distribuição de energia
elétrica. 168,81
08.2. Fabricação de material elétrica exceto para veículos 168,81
08.3. Fabricação de lâmpadas 168,81
08.4. Fabricação de material elétrico para veículos 168,81
08.5. Fabricação de aparelhos elétricos, peças e acessórios 168,81
08.6. Fabricação de material eletrônico 168,81
08.7. Fabricação de material de comunicação 168,81
08.8. Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos 168,81
09. Indústria do Material de Transporte
09. l. Construção e reparação de embarcações, de caldeiras e de máquinas 168,81
09.2. Construção, montagem e reparação de veículos ferroviários 168,81
09.3. Fabricação de veículos auto-motorcs, peças e acessórios 168,81
09.4. Fabricação de carrocerias para veículos auto-motores, exceto chassis 168,81
09.5. Fabricação de bicicletas e triciclos, motorizados ou não, e motociclos, inclusive
peças e acessórios. 168,81
09.6. Constnição,montagem e reparação de aviões 168,81
09.7. Fabricação de outros veículos, inclusive peças e acessórios 168,81
09.8. Fabricação de estofados e capas para veículos 168,81
nearia
Lei Complementar n.°
fl.8
l O, Indústria da Madeira
10. l. Desdobramento da madeira 168,81
10.2. Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria 168,81
10.3. Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada 168,81
10.4. Fabricação do artigos de tomoaria e de madeira arqueada 168,81
10.5. Fabricação de artigos diversos de madeira 168,81
10.6. Fabricação de artefatos de bambu,vime, junco ou palha trançada 168,81
10.7. Fabricação de artigos de cortiça 168,81
11. Indústria do Mobiliário
11.1. Fabricação de móveis de madeira,vime e junco 168,81
11.2. Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal 168,81
11.3. Fabricação de artigos de colchoaria 168,81
11.4. Fabricação de armários embutidos, de madeira 168,81
11.5. Fabricação de acabamento de artigos diversos do mobiliário 168,81
11.6. Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados nos itens
anteriores. 168>81
12. Indústria do Papei e do Papelão
12.1. Fabricação de celulose e de pasta mecânica . 168,81
12.2. Fabricação de papel, papelão,cartolina e cartão 168,81
12.3. Fabricação de artefatos de papel,não associados a produção 168,81
12.4. Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não 168,81
12.5. Fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão 168,81
12.6. Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou ísolante 168,81
13. Indústria da Borracha
13.1. Beneficiamento da borracha natural 168,81
13.2. Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e cámaras-de-ar 168,81
13.3. Fabricação de laminados e fios de borracha 168,81
13.4. Fabricação de espuma de borracha e artefatos de espuma de borracha, inclusive
látex
13.5. Fabricação de artefatos de borracha 168,81
13.6. Fabricação de artefatos diversos de borracha, não especificados nos itens 168,81
anteriores.
14. Indústria de Couros e Peles e Produtos Similares
14.1. Secagem, salga, curtimento e outras preparações de couros 168,81
14.2. Fabricação de artigos de selaria e carrearia 16831
14.3. Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem 16^81
14.4. Fabricação de artefatos diversos/de Couros e peles 168,81
Os/âanciã vóalneá neana
Lei Complementar n.° 188
fl.9
75. Indústria Química
15.1. Produção de elementos químicos e de produtos químicos inorgânicos 168,81
15.2. Fabricação de produtos derivados do processamento do petróleo 168,81
15.3. Fabricação de resinas, de fibras e de fios artificiais e sintéticos 168,81
15.4. Fabricação dc^pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e similares 168,81
15.5. Produção de óleo, gorduras e ecrãs vegetais e animais 168,81
15.6. Fabricação de concentrados aromáticos naturais e similares 168,81
15.7. Fabricação de preparados para limpeza e polimento 168,81
15.8. Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes e similares 168,81
15.9. Fabricação de adubos, fertilizantes e corrclivos do solo 168,81
15.10.Fabricação de produtos químicos diversos 168,81
16. Indústria de Produtos Farmacêuticos, Veterinários* de Perfumaria, Sabões,
Detergentes e Velas
16.1. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários 168,81
16.2. Fabricação de produtos de perfumaria 168,81
16.3. Fabricação de sabões, detergentes e glicerina 168,81
16.4. Fabricação de velas 168,81
7 7._ Fabricação de Produtos de Materiais Plásticos
17.1. Fabricação de laminados plásticos 168,81
17.2. Fabricação de artigos de material plástico para uso industrial 168,81
17.3. Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico 168,81
17.4. Fabricação de móveis moldados de matenal plástico 168,81
17.5. Fabricação de material plástico para embalagem e acondicionamento 168,81
17.6. Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico 168,81
17.7. Fabricação de artigos diversos de material plástico 168,81
17.8. Fabncação de artigos de material plástico não especificados ou classificados nos 168,81
itens anteriores
18. Indústria Têxtil
18.1. Beneficiamento de fibras têxteis vegetais, artificiais e sintéticas
18.2. Fiação, fiação e tecelagem, tecelagem
18.3. Malharia e fabricação de tecidos elásticos
18.4. Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas c bordados
18.5. Fabricação de tecidos especiais
18.6. Acabamento de fios e tecidos não processados em fiações e tecelagens
18.7. Fabricação de artefatos têxteis, utilizados nas fiações e tecelagens
19. Indústria do Vestuário, de Calçados e de Artefatos de Tecidos
19.1. Confecção de roupas, agasalhos e peças do vestuário
168,81
168,81
168,81
168,81
168,81
168,81
168,81
168,81
õsíancla (tâalneáaria
Lei Complementar n.° 188
fl.10
19.2. Fabricação de chapéus 168,81
19.3. Fabricação de calçados para homens, mulheres e crianças 168,81
19.4. Fabricação de acessórios do vestuário 168,81
19.5. Confecção de-artefatos diversos de tecidos 168,81
20. Indústria de Produtos Alimentares
20.1. Beneficiamento, moagem, torrefação, fabricação de produtos alimentares 168,81
20.2. Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais 168,81
20.3. Abate de animais em matadouros, frigoríficos e charqueadas 168,81
20.4. Preparação e fabricação de conservas do pescado 168,81
20.5. Preparação de leite e fabricação de produtos alimentícios 168,81
20.6. Fabricação e refinação de açúcar 168,81
20.7. Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates c similares 168,81
20.8. Fabricação de doces 168,81
20.9. Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria 168,81
20.10. Fabricação de massas alimentícias e biscoitos 168,81
20.11. Preparação e fabricação de produtos alimentares diversos 168,81
21.^ Indústria de Bebidas e Álcool Etílico »
21.1. Fabricação de vinhos 168,81
21.2. Fabricação de aguardentes, licores e outros 168,81
21.3. Fabricação de cervejas,chopes e maítes 168,81
21.4. Fabricação de bebidas não alcoólicas 168,81
51.S. Destilação de álcool etílico 168,81
22. Indústria do Fumo
22. l. Preparação do fumo 168,81
22.2. Fabricação de cigarros e fumos desfiados 168,81
22.3. Fabricação de cigarros e cigarrilhas 168,81
23. Indústria Editorial e Gráfica
23.1. Edição e impressão de jornais e outros periódicos 168,81
23.2. Impressão de material escolar e de material para uso industrial e comerciai 168,81
23.3. Execução de serviços gráficos diversos 168,81
23.4. Impressão de jornais, outros periódicos e livros 168,81
23.5. Impressão litográfica e "offset" em folhas 168,81
23.6. Execução de serviços gráficos e produção de matrizes 168,81
23.7. Pautação,encardenação,douração e similares 168,81
23.8. Plastificaçâo // 168,81
23.9. Execução de serviços gráficqs náo especificados nos itens anteriores !68,81
vctalneári
Lei Complementar n.° 188
fl.ll
24. Indústrias Diversas
24.1. Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não elétricos, para
uso técnico-profíssional * 168,81
24.2. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais ortopédicos 168,81
24.3. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e de ótica 168,81
24.4. Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e fabricação de artigos de
ourivesaria, joalherias e bijuterias 168,81
24.5. Fabricação de instrumentos musicais, de gravação e reprodução musical 168,81
24.6. Fabricação e escovas,brochas, pincéis, vassouras, espanadores e semelhantes 168,81
24.7. Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, dublagem, sonorização e outros
trabalhos concernentes à produção de películas cinematográficas 168,81
24.8. Fabricação de brinquedos 168,81
24.9. Fabricação de artigos de caça, pesca e similares 168,81
24.10. Fabricação de artigos diversos, não compreendidos nos itens anteriores 168,81
GRUPO III - CONSTRUÇÃO CIVIL
25. Construção Civil
25.1. Nivelamento, terraplanagem e preparação de terrenos 135,05
25.2. Escavação, fundações, estaqueamento e outras obras 135,05
25.3. Estruturas metálicas, montagem, instalações industriais e similares 135,05
25.4. Construção, reformas, ampliação, reparação e demolição de edifícios 135,05
25.5. Construção, reparação e conservação de rodovias, ferrovias, vias urbanas e
similares 135,05
25.6. Obras hidráulicas, construção de barragens, usinas e similares 135,05
25.7. Construção de galerias e condutos de água e perfuração de poço 135,05
25.8. Instalação elétrica e de linhas e fontes de transmissão, inclusive telefones 135,05
25.9. Construção civil em geral 135,05
26. Serviços Industriais de Utilidade Pública
26.1. Produção e distribuição de energia elétrica 135,05
26.2. Distribuição de gás canalizado 135,05
26.3. Captação, tratamento e distribuição de água potável e serviços semelhantes 135,05
26.4. Limpeza pública e remoção de lixo
26.4.1. Limpeza pública 135,05
26.4.2. Remoção de lixo 135,05
26.4.3. Incineração de lixo 135,05
26.4.4. Limpeza e drenagem de portos, rios e canais 135,05
GRUPO IV - COMÉRCIO VAREJISTA
27. Comércio Varejista
27.1. Ferragens, produtos metalúrgi$s, artigos sanitários e materiais para construção 135,05
O s ianciã (fcal neafia
Lei Complementar n.°
fl.12
27.2. Materiais para pintura e tintas 135,05
27.3. Aparelhos eletrodomésticos 135,05
27.4. Discos, fitas, músicas impressas, artigos eletrônicos e artigos elétricos 135,05
27.5. Veículos e acessórios 135,05
27.6. Acessórios para barcos 135,05
27.7. Acessórios para bicicletas 135,05
27.8. Acessórios para motocicletas 135,05
27.9. Acessórios e pecas recondicionadas para veículos 135,05
27.10. Móveis 135,05
27.11. Artigos de decoração e utilidades domésticas, tapeçarias, colchões, louças,
espelhos, quadros, objetos de arte, artigos de vime e palha 135,05
27.12. Livrarias 135,05
27.13. Papelarias - papel, impressos e artigos de escritório 135,05
27.14.1. Bancas de jornais e revistas - com metragem até 5m2 135,05
27.14.2. Bancas de jornais e revistas - com metragem acima de 5m2 e até 10 m2 273,43
27.14.3. Bancas de jornais e revistas - com metragem acima de 10 m2 410,14
27.15. Editoras e tipografias (gráficas) 135,05
27.16. Produtos químicos e farmacêuticos 135,05
27.17. Artigos de perfumaria 135,05
27.18. Produtos farmacêuticos naturais - farmácias de manipulação 135,05
27ri9. Combustíveis e lubrificantes - postos de gasolina e similares 410,14
27.20. Distribuidoras de gás e liquefeitos 410,14
27.21. Explosivos 2.926,08
27.22. Tecidos c artcfatos de tecidos 135,05
27.23. Artigos de vestuário,de armarinhos e calçados 135,05
27.24. Distribuidoras de água, filtros e equipamentos de purificação 135,05
27.25. Filtros de água 135,05
27.26. Lojas de Departamentos - mercadorias em geral, exceto produtos alimentícios 410,14
27.27. Artigos Diversos 135,05
27.28. Artefatos de couro e similares 135,05
27.29. Joalherias, relojoarias e bijuterias 135,05
27.30. Artigos de ótica,material fotográfico e cinematográfico 135,05
27.31. Brinquedos e artigos recreativos 135,05
27.32. Artigos desportivos 135,05
27.33. Artigos filatélicos 135,05
27.34. Artigos religiosos 135,05
27.35. Artigos esotéricos 135,05
27.36. Plantas, flores, sementes e ervários 135,05
27.37. Vidraçarias 135,05
27.38. Comércio de animais domésticos 135,05
27.39. Aviculturas // 135,05
Ostaftcía voalneá ner a
Lei Complementar n.° 188
fl.13
27.40. Placas, painéis, faixas,letreiros e luminosos
27.41. Suprimentos e periféricos para computador
27.42. Toldos
27.43. Artigos diversos, inclusive artigos para festas
27.44. Artefatos de-borracha e plásticos, exceto para veículos
27.45. Antiguidades
27.46. Artigos usados
27.47. Desmanche de autos
27.48. Sucata de metais (ferro-velho)
27.49. Tabacaria e charutaria
27.50. Armas e munições
GRUPO V - COMÉRCIO ATACADISTA
28, Comércio Atacadista
28.1. Produtos agrícolas não beneficiados
28.2. Comércio de produtos químicos, inclusive importação e exportação
28.3. Produtos de origem animal, inclusive gado em pé
28.4. Produtos extrativos de origem mineral, em bruto
28.5. Produtos extrativos de origem vegetal
28.6. Produtos de pesca „
28.7. Produtos agropecuários e produtos extrativos
28.8. Ferragens,produtos metálicos e materiais de construção
28.9. Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, comerciais e agrícolas
28.10. Materiais elétricos e de comunicações e aparelhos eletrodomésticos
28.11. Veículos e acessórios
28.12. Móveis e artigos de colchoaria e tapeçaria em geral
28.13. Papel, celulose, impressos, artigos de livraria, papelaria e escritório
28.14. Produtos químicos, preparados farmacêuticos e artigos de perfumaria
28.15. Combustíveis e lubrificantes,de origem vegetal e mineral
28.16. Tecidos, artefatos e fios têxteis
28.17. Artigos de vestuário e de armarinho, e calçados
28.18. Produtos alimentícios
28.19. Bebidas, fumo, estimulantes
28.20. Mercadorias em geral,inclusive produtos alimentícios
28.21. Mercadorias em geral, exceto produtos alimentícios
28.22. Artigos diversos
28.23. Couros preparados e artefatos de couro, peles e produtos assemelhados
28.24. Artigos de joalheria e relojoaria
28.25. Artigos de ótica, material fotográfico e cinematográfico
28.26. Brinquedos e artigos de recreação
28.27. Artigos desportivos
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
546,86
546,86
135,05
410,14
900,33
900,33
90033
900,33
900,33
900,33
90033
900,33
900,33
900,33
900,33
900,33
90033
90033
90033
90033
90033
90033
90033
90033
90033
900>33
90033
900,33
90033
90033
900'33
ia vòalneá nearia
Lei Complementar n.° 188
fl.14
28.28. Artefatos de borracha, resinas artificiais e sintéticos 900,33
28.29. Materiais de embalagens 900,33
28.30. Artigos diversos 900,33
GRUPO VI - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOS
29. Instituições de Crédito, de Seguro e de Capitalização
29.1. Instituições de crédito e investimento - bancos comerciais, bancos de investimentos
e similares
29.2. Instituições de financiamento e bancos de desenvolvimento
29.3. Instituições de seguro e resseguro, seguros e institutos de resseguros
29.4. Sociedade de capitalização
29.5. Caixa-eletrônico bancário
2.734,31
136,71
136,71
273,43
410,14
GRUPO VII - COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E VALORES
IMOBILIÁRIOS
30. Comércio e Administração de Imóveis e Valores Mobiliários
30.1. Administração e locação de imóveis 135,05
30.2. Compra e venda de imóveis 135,05
303. Incorporação de imóveis * . 135,05
30.4. Bolsa de valores e comércio de títulos de valores mobiliários 135,05
30.5. Concessionárias de loterias, cxceto agências lotéricas 410,14
30.6. Organizações de cartões de crédito, sorteio, consórcio e similares 135,05
XX - Art. 251 - parágrafo único
"Art. 251 -
Parágrafo Único - Os estabelecimentos
industriais, comerciais e de prestação de serviços que para o exercício da atividade,
utilizem área superior a 50m2 pagarão, pelo excedente, 1,36 UFIRs por metro
quadrado ou fração."
XXI - Art. 252 - "caput"
"Art. 252 - Nos casos do artigo anterior, o pagamento
da taxa poderá ser efetuado de uma só vez, ou em prestações bimestrais, respeitado o
máximo de 06 (seis) parcelas."
Os/ancia ôòal nearta
Lei Complementar n.° 188
fl.15
nova redação
XXII - Art. 253 - Grupos I, II e III, passando o IV a IX com
GRUPO I
a) estabelecimentos industriais:
- das 7 às 18 horas, nos dias úteis, permanecendo fechados aos
domingos e feriados;
b) estabelecimentos industriais em processo contínuo de produção:
- de O hora às 24 horas, diariamente.
GRUPO II
estabelecimentos profissionais, escolas de qualquer grau ou natureza,
cinemas, teatros, bilhares, aparelhos eletrônicos, outros assemelhados e entidades
religiosas:
- das 7 às 24 horas, diariamente.
GRUPO III
restaurantes, restaurantes-dançantes, boates, lanchonetes, bares,
charutarias, churrascarias, pastelarias, caldos de cana, sorveterias, bombonieres,
agências e bancas de jornais e revistas, livrarias e papelarias, imobiliárias, padarias e
rotisserias:
- das 6 às 24 horas, diariamente.
GRUPO IX -
demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, não
compreendidos nos grupos acima:
- das 8 às 18 horas, nos dias úteis."
Os/anciã vòalneá n e a r i a
Lei Complementar n.° 188
fl.16
seguinte redação:
horário:
XXIII - Art. 253, passando o parágrafo único a § 1°, com a
"Art. 253
§ 1° - Poderão funcionar sem limitação de
I - as agências telegráficas, telefónicas, de transporte de
passageiros, editores de jornais, estações de rádio e
televisão;
II - os hotéis, motéis, pensões e similares;
III - os estacionamentos para autos, postos de abastecimento,
de combustíveis e borracharias;
IV - os hospitais, casas de saúde, institutos assistenciais,
drogarias e farmácias;
V - as casas funerárias."
XXIV - Art. 256 - incisos I e II
"Art. 256 -
I - as temporárias, no ato de solicitação da licença, de uma
só vez;
II - as regulares poderão ser liquidadas de uma só vez, ou
em prestações bimestrais, respeitado o máximo de 06
(seis) parcelas."
XXV - Art. 261 - "caput" e incisos I, II, III, IV,V, VI e VII
"Art. 261 - Mediante solicitação em formulário
próprio, poderá o Executivo conceder prorrogação dos horários estabelecidos no
artigo 253, aos estabelecimentos que se dedicarem às atividades a seguir
discriminadas:
Ostancia vòalnea nearia
Lei Complementar n.° 188
fl.17
I - atacadistas estabelecidos em zona comercial:
- das 4 às 8 e das 18 às 20 horas, nos dias úteis;
H - armazéns, casas de fintas, peixarias, quitandas, vendas
de aves e ovos, rotisserias, laticínios, floriculturas e
açougues:
- das 5 às 8 e das 18 às 22 horas, nos dias úteis;
- das 5 às 12 horas, aos domingos e feriados;
III - armarinhos, ferragens e louças, sapatarias, salões de
barbeiros e cabeleireiros, camisarias, alfaiatarias,
joalherias, relojoarias, bijuterias, aparelhos elétricos e
eletrodomésticos, artigos de couro e plásticos, casas de
móveis, ateliês fotográficos, casas de vidros, artigos de
praia e esportes, roupas feitas, artigos arrematados em
leilões alfandegários, prestadores de serviços
estabelecidos, profissionais e outras atividades não
enumeradas em outros grupos:
- das 7 às 8 e das 18 às 22 horas, nos dias úteis;
- das 7 às 12 horas, aos domingos e feriados;
IV - restaurantes, restaurantes-dançantes, boates, lanchonetes,
bares, livrarias e papelarias, churrascarias, pastelarias,
caldos de cana, sorveterias e bombonieres;
- de O às 4 horas, diariamente;
V - para os estabelecimentos industriais, poderá o Executivo,
considerada sua natureza e características, conceder
autorização para funcionamento fora do horário previsto
no grupo I do artigo 253;
VI - mercados, supermercados e hipermercados;
- das 5 às 7 e das 18 às 22 horas, nos dias úteis;
VII - shopping centers:
das 7 às 8 e das 18 às 22 horas, diariamente."
1
&sianca> nearta
Lei Complementar n.° 188
fl.18
XXVI - Art. 262 - "caput", passando o parágrafo único a §
2°, com nova redação
"Art. 262 - A concessão de prorrogação de horário a
que se refere o artigo anterior se fará por mês ou fração, e corresponderá ao
pagamento de taxa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da licença concedida
para funcionamento regular.1'
§ 2° - Os estabelecimentos enquadrados no
Grupo IV pagarão a taxa em dobro, e a licença será concedida após vistoria prévia,
para comprovação de atendimento aos dispositivos da legislação pertinente."
XXVII - Art. 265 - "caput"
"Art. 265 - Poderão solicitar Licença Especial de
Funcionamento os estabelecimentos enumerados nos Grupos I - a, IV, V, VI e IX, do
artigo 253."
XXVIII - Art. 267 - "caput"
"Art. 267 - O comércio ou estandes de demonstração,
quando montados em parques, feiras de amostras e promoções similares, devidamente
autorizados pela Prefeitura, terão seu horário de funcionamento limitado ao horário da
atividade principal."
XXIX-Art. 269-§§ I°e2
"Art. 269 -
§ l ° - Consideradas as características do
comércio a ser exercido, poderá a Administração determinar "pontos", sem que estes
criem, para quem deles se utilizar, qualquer espécie de direito.
§ 2° - Mediante prévia autorização da
Administração, poderá o ambulante transferir suas atividades a terceiros, em qualquer
época, recolhendo a taxa de transferência seguinte:
I - de 2.734,31 UFIRs para aqueles
enquadrados no Grupo I de atividades;
II - de 410,14 UFIRs, para aqueles
enquadrados nos demais Grupos."
neana.
Lei Complementar n.° 188
fl.19
XXX - Art. 272 - "caput"
"Art. 272 — A taxa será lançada em nome do sujeito
passivo, exigida e arrecadada de uma só vez, no ato de solicitação da licença e
antecipadamente» à prática dos atos sujeitos ao tributo, proporcional ao período
requerido e em relação ao grupo a que pertencer, independentemente da época do
licenciamento."
XXXI - Art. 273 - Grupos I, II, III e IV
"GRUPOS UFIRs
GRUPO I - artigos ou produtos destinados à
alimentação, inclusive sucos, caldo de
cana, refrigerantes e similares, desde
que o ambulante possua pontos
1 Tít\ A determinados i.^u,<w
GRUPO II - artigos ou produtos destinados à
alimentação, inclusive sucos, caldo de
cana, refrigerantes e similares, desde
que o ambulante não possua pontos
determinados 410,14
GRUPO III - artigos, mercadorias ou instrumentos
destinados ao uso doméstico 275, l O
GRUPO IV - artigos, peças ou instrumentos
destinados ao vestuário, inclusive de
uso pessoal 224,21"
XXXII - Art. 275 - "caput"
"Artigo 275 - O negociante ambulante, nos períodos a
seguir indicados, deverá providenciar a renovação da licença concedida no exercício
anterior, valendo como prova exclusiva da renovação, o pagamento da taxa
correspondente:
ÁREA DE ATUAÇÁO DO AMBULANTE
Praça da Biquinha e Praias do Itararé e
do Gonzaguinha
Praça Tom Jobim, Praça Coronel Lopes
e Região Central
demais localidades"
PERÍODO PARA RENOVAR A LICENÇA
De 02 a 10 de janeiro
De 11 a 20 de janeiro
De 21 a 31 de janeiro
Lei Complementar n.° 188
fl.20
XXXIII - Art. 281 - "caput", suprimidos os incisos I a III
"Art. 281 - A taxa é calculada por ano, correspon￾dendo a 131,75 UFIRs por metro linear utilizado."
XXXIV - Art. 284 -§ 1°
"Art. 284 -
§ 1° - Pela transferência, pagará o feirante
adquirente a taxa correspondente a 54,87 UFIRs por metro linear utilizado."
XXXV - Art. 286 - inciso I
"Art. 286 -
í - As multas aplicadas terão seus valores
estipulados na forma de artigo 242."
XXXVI - Art. 288 - "caput"
"Art. 288 - O comércio eventual não poderá ser
exercido por período superior a 60 (sessenta) dias, excetuando-se as Feiras
Promocionais e Exposições, que seguirão regulamentação própria."
XXXVII - Art. 292 - "caput"
"Art. 292 - A taxa será lançada e arrecadada, de uma
só vez, no ato da solicitação, proporcionalmente ao período requerido em relação ao
grupo a que pertencer."
XXXVIII - Art. 293 - "caput"
"Art. 293 - A taxa é calculada por semana, mês ou
proporção, de acordo com a seguinte tabela:
GRUPO I - COMÉRCIO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS
NÃO ENQUADRADOS NOS GRUPOS SUBSEQUENTES
a) por semana
b) por mês
GRUPO H - COMÉRCIO DE ARTESANATO, FLORES, VELAS E
SIMILARES
a) por semana
b) por mês
UFIRs
205,07
410,14
68,35
205,07
O s í« fie / a ÍOa/
Lei Complementar n.°
fl.21
GRUPO m - COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CARNAVAL, FESTAS
JUNINAS E FOGOS DE ARTIFÍCIO
a) por semana
b) por mês
136,71
410,14
GRUPO IV - ESCRITÓRIO PARA EXPOSIÇÃO E VENDA DE
IMÓVEIS, NOS LOCAIS DA CONSTRUÇÃO
a) por mês
b) por ano
34,19
205,07
GRUPO V - COMERCIO OU DEMONSTRAÇÃO EM FEIRAS
PROMOCIONAIS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES, pelo prazo
de 10 (dez) dias, por metro quadrado utilizado 1,37
XXXIX - Art. 298 - incisos I a XX
"Art. 298 -
I - análise de projetos para construções comerciais ou residenciais, até
100 m2, por m2 (metro quadrado)
II - análise de projetos para construções acima de lOOm2 de área
construída, residencial ou comercial por m2 (metro quadrado)
III - análise de projetos para construções industriais, por m2 (metro
quadrado)
IV - análise de projetos para instalação de elevadores, por unidade, e
alvará anual de funcionamento, por unidade (inicial ou renovação)
V - análise de projetos para colocação de toldos, marquises, pérgolas,
coberturas fixas ou movediças, de vidro, meta! ou outro material, a
serem colocados em prédios comerciais, industriais ou residenciais,
por m2 (metro quadrado)
VI - análise de projetos para conservação, modificação ou demolição
de obras existentes, por m2 (metro quadrado)
VII - análise àâ projetos para qualquer outra construção não
especificada na tabela por m2 (metro quadrado)
UFFRs
0,55
1,09
1,72
109,37
0,55
1,23
2,74
ia voai nearia
Lei Complementar n.° 188
fl.22
VIII - andaimes ou tapumes, armados ou ocupando os logradouros
públicos, por metro linear e por ano
IX - serviço de alinhamento em testada de logradouros públicos, por
metro linear
X - serviço de alteração ou rebaixamento de guias, por metro linear
XI - remanejamento, unificação ou desmembramento de lotes, por m2
(metro quadrado) da área objeto do pedido
XII - alvarás
XIII - vistorias
XIV - Carta de Habitação por unidade térrea até lOOm2 (cem metros
quadrados)
XV - Carta de Habitação por unidade térrea com mais de I OOm2 (cem
metros quadrados)
XVI - Carta de Habitação por unidade com mais de 01 (um) pavimento
XVII - taxa de numeração de prédio por emplacamento
XVIII - baixa de licença por unidade
XIX - segunda via de Carta de Habitação ou Alvará
XX - registro de firmas de Engenharia*no Departamento de Obras
XL-Art. 302-itens "a" a V
"Art. 302 -
a - com área até 40.000m2 (quarenta mil metros quadrados), por metro
quadrado
b - o que exceder a 40.000m2 (quarenta mil metros quadrados) até
lOO.OOOm2 (cem mil metros quadrados), por metro quadrado
c - o que exceder a lOO.OOOm2 (cem mil metros quadrados), por metro
quadrado
d - fornecimento de diretrizes, por m2 (metro quadrado)
e - modificação do loteamento, por m2 (metro quadrado)
12,29
8,20
27,24
0,27
13,68
21,88
21,88
27,34
41,02
20,51
27,34
41,02
54,69
UFIRs
0,08
0,05
0,03
0,14
0,35
XLI - Art. 307 - "caput"
"Art. 307 - A taxa é calculada na forma do artigo 250,
podendo ser paga de uma só vez, ou em seis (seis) prestações bimestrais corrigidas
monetariamente, na forma regulaimmtar".
<V
Os/anci» voainerct
Lei Complementar n.° 188
fl.23
XLII-Art. 317, inciso XVII
"Art. 317-
XVII - pastas de editais de licitação, até 15 (quinze) páginas - 13,50 UFIRs
a) mais de 15 páginas, por página tamanho ofício 0,22 UFIR
b) com plantas e desenhos normalizados, será acrescido o valor comercial por
metro quadrado de planta reprográfíca (art. 32, § 5° da Lei Federal n.°
8.666/93)."
XLIII - Art. 321 - inciso VII, alíneas "a" a "f e parágrafo
nco
Art. 321 -
UFIRs
VII - Cemitério:
a - sepultamento
b - exumação
c - renovação de prazo
3 - revestimento de campa
e - concessão perpétua de urnas
f- taxa de construção
79,78
82, l O
88,63
44,83
239, 3 1
66,48
Parágrafo único - Pelos serviços de Remoção de
Lixo realizados pela Administração nas Feiras-Livres, o feirante pagará a taxa anual
de 131,75 UFIRs por metro linear utilizado pelo equipamento."
XLIV - Art. 327 - "caput"
"Art. 327 -A taxa será arrecadada nas épocas e locais
indicados nos carnes de lançamento."
Art 2° - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1745/77 -
Código Tributário do Município, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - Art. 9° - acrescido de parágrafo único
"Art. 9° -
Parágrafo Único — Na forma do que dispõe o
artigo 37, XVIII da Constituição Federal, a administração fazendária e seus servidores
fiscais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores admmisfrarivos.
ta ôòa.1nearta
Lei Complementar n.° 188
fl.24
II - Art. 38 - acrescido dos §§ 1° e 2°
"Art. 38 -
§ 1° - O lançamento aditivo não invalida o
lançamento aditado e o seu pagamento será considerado quitação parcial do crédito.
§ 2° - A critério da autoridade fiscal, havendo
crédito a favor do contribuinte, em virtude do lançamento alterado ou substituído, este
poderá ser objeto de compensação em crédito tributário futuro, líquido e certo,
vencido ou vincendo, contra a Fazenda Pública."
III - Art. 65 - acrescido do inciso IX
"Art. 65 -
IX — a compensação do crédito tributário, após
devidamente notificado o sujeito passivo."
IV - Art. 205 - acrescido dos §§ 1°, 2° e 3°
"Art. 2t)5 -
§ 1° - Na hipótese prevista no "caput", quando
se tratar de profissional liberal ou daquele que para prestar serviço necessite de
inscrição em Órgão ou Conselho de Classe, o imposto anual será igual a 285,46
UFIRs ou 23,79 UFIRs por mês ou fração.
§ 2° - Excluídos os profissionais mencionados
no parágrafo anterior, o imposto anual será igual a 130,44 UFIRs ou 10,87 UFIRs
por mês ou fração.
§ 3° - A incidência do imposto terá início a
partir da data do pedido de inscrição junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, e o
lançamento será eferuado de acordo com o disposto em regulamento."
V - Art. 213 - acrescido do parágrafo 2°, passando o
parágrafo único a §1°
"Art. 213-
§2° - Considera-se extensão do estabelecimento,
o escritório do Contador da empresa.
Cssiancia ncctfia
Lei Complementar n.° 188
fl.25
VI - Art. 214 - acrescido de § 2°, passando o parágrafo
único a § l °
"Art. 214-
§ 2° - Mediante prévia autorização fiscal,
poderá ser autorizada, em regime especial, a confecção e escrituração de livros fiscais
através de sistema de processamento de dados, na forma disposta em regulamento."
VII - Art. 216 - acrescido de parágrafo único
"Art. 216-
Parágrafo Único - Mediante prévia autorização
fiscal, e na forma disposta em regulamento, poderá ser autorizada, em regime
especial, a confecção e emissão de notas fiscais, através de sistema de processamento
de dados."
VIII - Art. 223 - inciso I - acrescido da alínea "e"
"Art. 223 -
l￾e - aos que, obrigados ao pagamento do
imposto, não se acharem devidamente inscritos na repartição fiscal competente."
IX - Art. 242 - acrescido de § 2°, passando o parágrafo
único a 1°
"Art. 242 -
§ 2° - O valor da multa será reduzido se o
infrator, a partir do recebimento da notificação, efetuar o pagamento no prazo e na
forma seguintes;
a - com redução de 70% (setenta por cento), em
até 30 (trinta) dias;
b - com redução de 50% (cinquenta por cento),
em até 60 (sessenta) dias;
c - com redução de 30% (trinta por cento), em
até 90 (noventa) dias."
Csstancia vòaL
Lei Complementar n.° 188
fl.26
X - Art. 245 - acrescido dos §§ 1° a 4°
"Art. 245 -
§ 1° - Para os casos em que a documentação
mínima necessária, nos termos do artigo 239, estiver incompleta, independendo da
vontade e ação do requerente, poderá ser expedida Autorização a título precário, que
proporcionará o início das atividades pelo requerente.
§ 2.° - A Autorização a que se refere o parágrafo
anterior será expedida com prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser renovada por
idêntico período, desde que o requerente comprove perdurar a impossibilidade de
exibição da documentação exigida no artigo 239.
§ 3.° - Na fixação da documentação de que trata
o parágrafo l °, será considerado o tipo de atividade a ser exercida.
§ 4.° - No prazo abrangido pela Autorização a
Título Precário o requerente, através de guia própria e proporcionalmente ao período,
recolherá as taxas devidas, de acordo* com a tabela de atividades constante do artigo
250."
XI - Art. 250 - acrescido dos grupos VIII a XX e dos §§ 2° e
3°, passando o parágrafo único a 1°
"Art. 250 -
GRUPO VIII - TRANSPORTES
31. Transportes
31.1. Transporte rodoviário de passageiros
31.2. Transporte rodoviário de carga
31.3. Transporte ferroviário
31.4. Transporte por veículos de (ração animal
31.5. Transporte por oleodutos e gasodutos
31.6. Transporte marítimo de longo curso
31.7. Transporte marítimo de cabotagem
31.8. Transporte por vias de navegação interior
31.9. Transporte aéreo
GRUPO IX - COMUNICAÇÕES
32. Comunicações
32.1. Correios - seryÍMfs de transporte e entrega de volumes e correspondência,
inclusive serviço de malote
32.2. Comunicações telegráficas
32.3. Comumcavucs telefónicas
273,43
273,43
273,43
273,43
273,43
273,43
273,43
273,43
273,43
135,05
135,05
135,05
Cssiancia fâaineária
Lei Complementar n.° 188
fl.27
GRUPO X - ALOJAMENTOS
33. Serviços de alojamento
33.1. Alojamentos 109,37
33.2. Hotéis 328,12
33.3. Motéis * 328,12
33.4. Pensões 10937
33.5. Hospedarias 109,37
33.6. Pousadas 109,37
GRUPO XI - ALIMENTAÇÃO
34. Serviços de Alimentação
34.1. Produtos alimentícios 135,05
34.2. Bebidas 135,05
34.3. Mercearias 135,05
34.4. Hortifrutigranjciros 135,05
34.5. Quitandas 135,05
34.6. Laticínios 135,05
34.7. Casas de Produtos Alimentícios Regionais Típicos 135,05
34.JI. Açougues e frigoríficos » • 135,05
34.9. Peixarias 135,05
34.10. Avícolas 135,05
34.11. Bombonieres 135,05
34.12. Casas de café 135,05
34.13. Mercados - comércio de produtos alimentícios diversos 135,05
34.14. Supermercados - mercadorias em geral, inclusive produtos alimentícios 135,05
34.15. Cozinhas industriais 218,74
34.16. Restaurantes 218,74
34.17. Lanchonetes 135,05
34.18. Bares 135,05
34.19. Botequins 135,05
34.20. Confeitarias 135,05
34.21. Pastelarias 135,05
34.22. Padarias 135,05
34.23. Sorveterias 135,05
34.24. Rotisserias 135,05
34.25. Adegas 135,05
34.26. Cantinas 135,05
34.27. Churrascarias 135,05
34.28. Pizzarias 135,05
34.29. Bares, restaurantes e similares com música ao vivo e/ou mecânica 546,86
h
Os farte/a voai nearia
Lei Complementar n.° 188
fl.28
GRUPO XII - SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO
35. Serviços de Reparação e Conservação
35.1. Reparação e conserto de maquinas e aparelhos elétricos ou não,de uso pessoal e
doméstico 135,05
35.2. Serviço de eletro-mecânica em geral com fornecimento de peças 135,05
35.3. Reparação e manutenção de veículos 135,05
35.4. Lavagem e lubrificação de veículos 135,05
35.5. Serviço de guincho 135,05
35.6. Reparação de artigos de madeira, inclusive móveis 135,05
35.7. Reparação e conservação de artigos do mobiliário 135,05
35.8. Reparação de artigos de borracha 135,05
35.9. Reparação de artigos de couro e produtos similares 135,05
35.10. Reparação de instalações elétricas, hidráulicas e de gás 135,05
35.11. Reparação de equipamentos e instrumentos industriais 135,05
35.12. Reparação e manutenção de elevadores 135,05
35.13. Reparação de artigos diversos 135,05
35.14. Reparação de jóias e relógios 135,05
35.15. Reparação de instrumentos musicais 135,05
35.16. Reparação de instrumentos científicos de medição e de aparelhos de precisão 135,05
35.17. Reparação de aparelhos telefónicos » • 135,05
35.18. Reparação de brinquedos 135,05
35.19. Reparação de armas 135,05
35.20. Reparação de encerados, sacos e redes 135,05
35.21. Reparação de artigos de funilaria, cutelaria e ferraria 135,05
35.22. Reparação de artigos de ótica e de fotografia 135,05
35.23. Reparação de aparclhos,instrumentos c materiais ortopédicos 135,05
35.24. Reparação e manutenção de bicicletas 135,05
35.25. Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de escritório 135,05
35.26. Reparação e manutenção de equipamentos de informática e similares 135,05
35.27. Reparação e manutenção de contêineres 135,05
GRUPO XIII - SERVIÇOS PESSOAIS
36. Serviços Pessoais
36.1. Serviços de higiene e embelezamento pessoal 135,05
36.2. Barbearias 135,05
36.3. Salões de beleza 135,05
36.4. Saunas 135,05
36.5. Duchas 135,05
36.6. Massagens e termas 135,05
36.7. Manicuros e pedicuros 135,05
36.8. Confecções sob medjíht e reparação de artigos do vestuário 135,05
36.9. Alfaiatarias, ateliês/iVcostura e de bordados 135,05
Ia Oòalneáfla
Lei Complementar n.°_ 188
fl.29
36.10. Reparação de calcados e artigos de couro 135,05
36.11. Estúdios fotográficos , 135,05
36.12. Serviços funerários 546,86
36.13. Locação de roupas e outros artigos de vestuário 135,05
36.14. Salões de engraxates 135,05
36.15. Auto-escolas" 135,05
36.16. Academias de ginástica, dança, bale e esportes 135,05
36.17. Gravações diversas em metais 135,05
36.18. Serviços de fotocópias 135,05
36.19. Reparação de serviços de segurança e/ou incêndio 135,05
36.20. Serviços de datilografia,estenografia,expediente e secretaria 135,05
36.21. Serviços pessoais não classificados nos itens anteriores 135,05
GRUPO XIV - SERVIÇOS DOMICILIÁRIOS
37. Serviços Domiciliários
37.1. Tinturarias e lavanderias 135,05
37.2. Serviços de limpeza e conservação de casas, escritórios, lojas e edifícios 135,05
37.3. Serviços de dedetizaçâo e expurgo 135,05
37.4. Locação de móveis, louças, talheres e semelhantes 135,05
37.5. Bufe 410,14
37.6. Administração de condomínios » • 135,05
37.7. Serviço de vigilância e guarda 135,05
37.8. Instalações de antenas e aparelhos eletrodomésticos 135,05
37.9. Jardinagem e decoração 135,05
37.10. Locação de mão-de-obra 135,05
37.11. Chaveiro 135,05
37.12. Instalações diversas 135,05
37.13. Desinfecção, imunização, higienizarão e desratização 135,05
37.14. Outros serviços domiciliários 135,05
GRUPO XV - DIVERSÕES, RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO
35. Serviços dê Diversões, Radiodijusão e Televisão
38.1. Serviços de diversão e promoção de espetáculos artísticos 410,14
38.2. Cinemas, teatros, cine-teatros e outros 135,05
38.3. Casas notumas 410,14
38.4. Brinquedos mecânicos e eletrônicos 546,86
38.5. Bilhares 546,86
38.6. Boliches 546,86
38.7. Aluguéis de bicicletas, lanchas, barcos, "bauana-boat" e outros veículos para
diversões 135,05
38.8. Locação de filmes cinematográficos, "games" e similares 135,05
38.9. Serviços de radiodifusãoXlelevisão 135,05
38.10. Cassinos // 546,86
38.11. Salões de eventos / / 546,86
Lei Complementar n.° 188
fl.30
GRUPO XVI - TÉCNICO-PROFISSIONAIS
39. Serviços Técnico-Prqfissionais
39. l. Escritórios de serviços técnico-profissionais 135,05
39.2. Serviços jurídicos, de despachos e procuradoria, escritórios de cobrança e
similares 135,05
39.3. Serviços de contabilidade e auditoria 135,05
39.4. Serviços de assessoria, consultoria, pesquisa, análise e processamento de dados 135,05
39.5. Serviços de engenharia, geologia, cartografia, topografia, arquitetura, urbanismo e
paisagismo 135,05
39.6. Serviços de publicidade, propaganda,organização e promoção de congressos,
exposições e feiras de eventos 135,05
39.7. Serviços de propaganda e publicidade 135,05
39.8. Serviços de tradução, reprodução e documentação 135,05
39.9. Estúdios de pintura, desenho, escultura e similares 135,05
39.10. Serviços de investigações particulares 135,05
39.11. Outros serviços técnico-profissionais não especificados 135,05
39.12. Serviços psicotécnicos 135,05
39.13. Serviços de taquigrafia 135,05
39.14. Serviços técnicos de tornearia em geral 135,05
39.15. Serviços de mão-de-obra temporária 135,05
GRUPO XVII - SERVIÇOS AUXILIARES
40. Serviços Auxiliares de Atividade Económica
40.1. Serviços auxiliares de agricultura e da criação de animais 135,05
40.2. Serviços auxiliares executados nas propriedades 135,05
40.3. Serviços de combate a pragas 135,05
40.4. Serviços de drenagem c irrigação 135,05
40.5. Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas 135,05
40.6. Serviços de assistência técnica rural, projetos de desenvolvimento agropecuário,
reflorescimento e similares 135>05
40.7. Serviços na área de informática em geral 135,05
40.8. Serviços auxiliares de transporte, garagem náutica, atracação e faróis 135,05
40.9. Recepção e embarque de passageiros 135,05
40.10. Despacho de cargas c encomendas 135,05
40.11. Embalagem, inspeção e exame de bagagens 135,05
40.12. Vistoria de carga e descarga 135,05
40.13. Exames de amostras e determinação de peso 135,05
40.14. Pesagem de animais e mercadorias 135,05
40.15. Exploração de garagem, estacionamento e pontes 135,05
40.16. Serviços de rebocadores, cargas e descargas, e salvamento 135,05
40.17. Despachantes aduaneiros e agenciadores de navios 135,05
40.18. Centros de controle de voo, estações de radar e radiofaróis 135,05
40.19. Aluguel e arrendampato de veículos rodoviários, vagões ferroviários,
embarcações e aeronaves 135,05
Lei Complementar n.° 188
fl.31
40.20. Agências de viagem e turismo 135,05
40.21. Agenciamento, promoção, execução de programas de turismo e congéneres 135,05
40.22. Serviços auxiliares de transporte - escritório 135,05
40.23. Serviços auxiliares do comércio e indústria 135,05
40.24. Arrendamento mercantil - "leasing" 135,05
40.25. Arrendamento, compra e venda de patentes e licenças 135,05
40.26. Agentes, corretores e intermediadores de vendas de mercadorias à base de
comissão - representação comercial 135,05
40.27. Bolsa e mercadorias 135,05
40.28. Armazenagem - armazéns gerais, trapiches e similares 135,05
40.29. Prensagem, embalagem e acondicionamento para terceiros 135,05
40.30. Distribuição de noticiário para a imprensa 135,05
40.31. Locação de máquinas, aparelhos, equipamentos, instalações comerciais e
industrias 135,05
40.32. Informações comerciais e cadastrais 135,05
40.33. Anodização, polimento e solda de metais 135,05
40.34. Depósito fechado 135,05
40.35. Serviços de importação e exportação de artigos de plástico 135,05
40.36. Serviços auxiliares de atividades de seguros, finanças e valores 135,05
40.37. Escritórios de corretagem de seguros e^capitalização de títulos, investimentos e
cobranças 135,05
40.38. Administração de bens móveis, valores, títulos e similares 135,05
40.39. Agências Ictéricas, inclusive loterias esportivas 135,05
40.40. Câmara de compensação 135,05
40.41. Serviços de consultoria e assessoria contábil em geral 135,05
40.42. Serviços auxiliares de atividade económica em geral 135,05
40.43. Organização e administração de empresas subsidiárias, sob o sistema "holding" 135,05
40.44. Locação de mão-de-obra, agência de empregos e similares 135,05
40.45. Exploração de pedágios 135,05
40.46. Outros serviços auxiliares de atividades económicas 135,05
GRUPO XVIII - SERVIÇOS COMUNITÁRIOS SOCIAIS
41. Serviços Comunitários Sociais, exceto Serviços MédicostOdontológicos e
Veterinários
41.1. Assistência social - asilos, orfanatos e similares 135,05
41.2. Previdência social - instituições governamentais e instituições complementares 135,05
41.3. Entidades de classe e sindicais - confederações, federações, associações e similares 135,05
41.4. Instituições cientificas c tecnológicas 135,05
41.5. Instituições filosóficas e culturais, inclusive museus e bibliotecas 135,05
O s ta n cia Oòa,l neana
Lei Complementar n.° 188
fl.32
41.6. Instituições religiosas - órgãos administrativos, congregações, associações e
similares
41.7. Entidades desportivas e recreativas
41.8. Confedereções, federações, ligas e associações desportivas
41.9. Estádios
41.10. Hipódromos,
41.11. Autódromos
41.12. Acampamentos - "caraping"
41.13. Associações de Pais e Mestres - caixas de custeio escolar
41.14. Organizações cívicas e políticas
41.15. Outros locais públicos para desportos e lazer
41.16. Serviços comunitários e sociais não especificados nos itens anteriores
GRUPO XIX - SERVIÇOS MÉDICOS
42. Serviços Médicos, Odontológicos e Veterinários
42.1. Serviços médicos
42.2. Hospitais
42.3. Sanatórios
42.4. Clínicas
42.5. Matcrnidades
42.6. Casas de Saúde
42.7. Casas de Repouso
42.8. Policlínicas
42.9. Ambulatórios
42.10. Consultórios
42.11. Berçários
42.12. Bancos de Sangue
42.13. Clínicas de radioterapia, ultra-sonografia e tomografia
42.14. Prontos-Socorros
42.15. Casas de Recuperação
42.16. Bancos de leite, pele, olhos e sémen
42.17. Planos de medicina de grupo, convénios e similares
42.18. Serviços de reabilitação e fisioterapia
42.20. Serviços de enfermagem, inclusive mjecões e curativos
42.21. Laboratórios de análises clinicas e radiológicas
42.22. Serviços de ambulância
42.23. Serviços organizados de saúde em geral
42.24. Serviços odontológicos - estabelecimentos, consultórios e similares
42.25. Serviços de veterinária
42.26. Hospitais e clínicas para animais
42.27. Serviços de imunização, vacinação e tratamento de pêlos e de unhas
42.28. Serviços de alojamento e alimentação de animais
42.29. Forragem pi
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
135,05
Osranc/a (Sal nearia
Lei Complementar n.° 188
fl.33
GRUPO XX - ENSINO
43. Ensino
43. l. Ensino público
43.2. Ensino particular
135,05
135,05
§ 2° - As taxas básicas fixadas para as
atividades que integram os Grupos I - Produção Agropecuária e II - Indústrias,
sofrerão acréscimos em função do número de empregados do estabelecimento,
conforme a seguinte tabela:
GRUPO I - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
a - até 10 empregados 10%
b - de 11 a 25 empregados 25%
c- de 26 a 50 empregados 100%
d - de 51 a 100 empregados 200%
e - mais de 100 empregados, para cada grupo de 10 ou
fração, mais ^ , 25%
GRUPO II - INDÚSTRIA
a - ate 10 empregados
b - de 11 a 25 empregados 100%
c - de 26 a 50 empregados. 300%
d - de 51 a 100 empregados 700%
e - mais de 100 empregados, para cada grupo de 100 ou
fiação, mais 40%
§ 3° - Nos casos das bancas de jornais e
revistas que estejam localizadas em área pública, as taxas fixadas no "caput" deste
artigo serão cobradas em dobro."
XII - Art. 253 - acrescido dos Grupos IV a VIII
"Art. 253 -
GRUPO IV￾Locadoras de-êtas de vídeo cassete e/ou congéneres:
das 8yás 20 horas, dias úteis.
nearia
Lei Complementar n.° 188
fl.34
GRUPO V￾Minimercados, superlojas e lojas de departamento:
das 8 às 18 horas, dias úteis.
GRUPO VI￾Supermercados, mercados e hipermercados:
das 7 às 18 horas, dias úteis.
GRUPO VII￾Parques de Diversões e Circos:
das 12 às 24 horas, diariamente.
GRUPO VIII￾Quermesses:
das 19 horas às 24 horas, diariamente."
XIII - Art. 253 - acrescido de § 2°
"Art. 253 -
*§ 2° - Para efeito de enquadramento na tabela
de horários constante do "caput" deste artigo, os estabelecimentos serão classificados
conforme segue:
a) Minimercados: estabelecimentos comerciais, com até 150m2 de área, e onde se
pratica a comercialização de géneros alimentícios e cereais, artigos de uso pessoal,
doméstico e conservas, materiais elétricos em pequena escala, laticínios e conservas,
bebidas e refrigerantes, óleos comestíveis, frutas, legumes e verduras, artigos de
plástico, confeitos, artigos escolares, artigos de toucador, cigarros, fósforos, gesso e
barro, armarinhos, aves congeladas e ovos.
b) Supermercados: estabelecimentos onde se pratica a comercialização conjunta de
todos os artigos do item "a" e mais os seguintes artigos: aparelhos eletrodomésticos
em geral, móveis em geral e vestuário, artigos para presentes, pães e confeitos,
tecidos, artigos de cama, mesa e banho, calçados, artigos de couro, artigos
hortifrutigranjeiros e artigos de informática.
c) Superlojas: os estabelecimentos onde se pratica a comercialização conjunta
de produtos ou artigos/de categorias diversas e não similares ou congéneres, com
a finalidade e/ou USQ-múltiplos, tais como:
neafia
Lei Complementar n.° 188
fl.35
I - aparelhos elétricos e eletrônicos (TV, rádio, vídeo,
som informática);
II - estofados e móveis de madeira ou metal, para copas,
cozinhas, salas, dormitórios e escritórios;
III - aparelhos eletrodomésticos;
IV - utensílios de uso doméstico.
d) Lojas de Departamentos: os estabelecimentos onde se pratica a comercialização
conjunta de produtos ou artigos de categorias diversas, não similares, com finalidade
e/ou uso múltiplos, enumerada nos itens "b" e "c" e mais os seguintes:
I - brinquedos ou jogos em geral;
II - jóias, relógios e bijuterias;
III - tapetes e cortinas;
IV - bicicletas e outros veículos de propulsão humana e
automóveis;
V - serviços de lanchonete e refeições;
VI - livraria e artigos escolares;
VII - máquinas filmadoras, fotográficas, de escrever, de
calcular e similares, bem como seus acessórios.
e) Hotéis: os estabelecimentos onde a permanência tem período de diária
igual a 24 horas.
f) Motéis: os estabelecimentos onde a permanência tem período fracionado de
diária.
g) Processo contínuo de produção: indústrias que se utilizam de processos de
produção que envolvam equipamentos de grande porte e alta temperatura, cujo
desaquecimento inviabilize sua produção diária."
XIV - Art. 259, item 3 - acrescido do inciso V
"Art. 259 -
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE POR ANO
UFIRs
3-
V - em táxis
Qualquer espécie ou quantida￾de, por anunciante 54,68"
h
)• ,
V , »•
C/stfincía (fâalneária.
Lei Complementar n.°
fl.36
XV - Art. 262 - acrescido de § 1°
"Art. 262 -
§ 1° - A taxa a que se refere o "caput" deste
artigo deverá ser recolhida no ato da solicitação, independentemente de lançamento."
XVI - Art. 281 - acrescido de parágrafo único
"Art. 281 -
Parágrafo único - A utilização de metragem
superior à constante do Alvará de Licença sujeita o feirante ao pagamento da taxa
anual equivalente a 4 (quatro) vezes a quantia referida no "caput", por metro linear
excedente."
XVII - Art. 293 - acrescido de § 2°, passando o parágrafo
único a § l °
"Art. 293 -
§ 2° - Em se tratando de comércio ou estande
de demonstração em feiras promocionais, a taxa será devida pelo promotor do evento
e cobrada na razão direta da área de^ exposição ou venda utilizada, incluindo a área
dê circulação."
XVIII - Art. 298 - acrescido dos incisos XXI a XXIH e de
parágrafo único
"Art. 298 -
UFIRs
XXI - certidões 74,28
XXII - baixa ou transferência de responsabilidade técnica 18,12
XXIII - renovação de alvará (exceto elevador) por m2 de área construída 1,09
Parágrafo único - Se o contribuinte quitar todas
as taxas de aprovação de projetos de construção, reforma, ampliação, conservação ou
modificação, de alvará e de Carta de Habitação ou baixa de licença, na entrada do
pedido, haverá redução de 20% (vinte por cento) no montante final do valor de todas
as taxas."
XIX - Art. 324 - acrescido do inciso III
"Art.324 -
III - coleta e remoção de resíduos de saúde;"
A
Oòalneáearia
Lei Complementar n.° 188
fl.37
XX - Art. 326 - § l °, acrescido do item 3
"Art. 326 -
§1°-
3 - Quando se tratar de locais ocupados por
imóveis nos termos do inciso III, do artigo 172 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de
1977, será cobrado o valor anual correspondente a 12 (doze) parcelas de 10,87
UFIRs."
XXI- Art. 326, acrescido do § 3°
"Art. 326 -
§ 3° - A Taxa de Remoção de Resíduos de
^aúde é calculada por mês, de acordo com a seguinte tabela:
UFIRs
I - farmácias e drogarias
II - consultórios médicos e odontoiógicos
III - clínicas veterinárias
IV - laboratórios de análises clínicas e
institutos de radiologia
V - hospitais, maternidades e prontos￾socorros particulares
82,34
82,34
109,79
208,60
3,10 por kg
Art 3° - Os tributos, preços públicos e multas fiscais e
administrativas, cujos valores estejam expressos em UFM serão convertidos em
quantidade de UFIRs em 31 de dezembro de 1997.
Parágrafo único - A quantidade de UFIRs será obtida da
divisão do número de UFMs pelo coeficiente 2,2214 (dois inteiros, dois mil duzentos e
quatorze décimos de milésimos).
Art 4° - Esta Lei Complementar entra ehi vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de/janeiro de J 998, exceto em
relação ao art 3° e respectivo parágrafo único.
l L ' ' • - 1 Art 5° - Revogam-se as disposicpep em contrário, em especial o
parágrafo único do artigo 128 da Lei n° 1745/77 - Cóaiáo Tributário do Município.
São Vicente, Cidade Monument
da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 1997.
H&tória Pátria, Cellula Mater
\O FRANÇA
Prefeito Municipal
'

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