| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2136/87, que instituiu multas administrativas à legislação edilícia. |
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( /a vòalneáfi Lei Complementar n.°_ _18SL Altera a redaçao do art 2° da Lei n° 2136/87, que instituiu multas administrativas à legislação edil í cia. Proc. n° 18622/86 • MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - O artigo 2° da Lei n° 2136, de 30 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - As infrações aos dispositivos da legislação edilícia municipal e, especificaniente, a ocorrência das situações enunciada» nos incisos do artigo 77 da Lei n° 2026, de 09 de julho de 1985, acarretarão aplicação das multas fixadas em UFIR, conforme o seguinte quadro: CARACTERÍSTICA DA 1NFRAÇÃO l - Apresentar, para exame, projeto contendo indicação propositadamente falseada, visando à sua aprovação l .A - No caso das Indicações falseadas serem descobertas após a aprovação do projeto e início daá ouras l .B - Desrespeito ao embargo, no caso previsto no item LA MULTA E/OU SANÇÃO Indeferimento do projeto e anotação da irregularidade em fichário próprio para se conhecer os antecedentes do infrator. Cancelamento da licença de construção, embargo da obra e multa diária de 225,07 UFIRs até a edificação ser colocada de acordo com a Lei n° 2026/85. Multa diária/de 450,15 UFIRs, até que o embargo seja respeitado. (inst nca Lei Complementar n.° _Jj89 2. Executar obra em desacordo com o projeto aprovado, ou após seu indeferimento 3. Iniciar obras sem solicitação de licença da Prefeitura 3.A - Iniciar obras após a solicitação de licença, mas sem aguardar seu deferimento, exceto no caso previsto no artigo 58, § 1°, da Lei n° 2026/85 •*. 4. Ocupar ou permitir ocupação de imóvel sem a respectiva Carta de Habitação 5. Não solicitar, no prazo e na forma prevista no artigo 71 da Lei n° 2026/85, a vistoria de Conclusão de Obra fl.2 Embargo e multa diária de 360,12 UFIRs, até que a obra seja colocada de acordo com a Lei n° 2026/85. Embargo da obra e multa diária de 450,15 UFIRs, caso o embargo não seja respeitado. Embargo da obra e multa diária de 360,12 UFIRs, caso o embargo não seja respeitado. Multa semanal de 270,09 UFIRs por unidade autónoma. Após a 4a semana, persistindo a irregularidade, a multa passará a ser de 405,13 UFIRs por semana. Multa semanal de, 180,06 UFIRs por unidade autónoma." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra'em vigor na data de sua publicação, produzindo seus eicuos a paru r ae 1° ae janeiro de i>98. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monumento da Histeria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 1997. MÁRCIO FRANÇA Prefeito, Municipal