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norma nº 189/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 189 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 2136/87, que instituiu multas administrativas à legislação edilícia.
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Lei Complementar n.°_ _18SL
Altera a redaçao do art 2° da Lei n° 2136/87,
que instituiu multas administrativas à
legislação edil í cia.
Proc. n° 18622/86
•
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - O artigo 2° da Lei n° 2136, de 30 de março de 1987,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - As infrações aos dispositivos da legislação edilícia
municipal e, especificaniente, a ocorrência das situações enunciada» nos incisos do
artigo 77 da Lei n° 2026, de 09 de julho de 1985, acarretarão aplicação das multas
fixadas em UFIR, conforme o seguinte quadro:
CARACTERÍSTICA DA 1NFRAÇÃO
l - Apresentar, para exame, projeto
contendo indicação propositadamente
falseada, visando à sua aprovação
l .A - No caso das Indicações falseadas
serem descobertas após a aprovação do
projeto e início daá ouras
l .B - Desrespeito ao embargo, no caso
previsto no item LA
MULTA E/OU SANÇÃO
Indeferimento do projeto e
anotação da irregularidade em
fichário próprio para se conhecer
os antecedentes do infrator.
Cancelamento da licença de
construção, embargo da obra e
multa diária de 225,07 UFIRs até
a edificação ser colocada de
acordo com a Lei n° 2026/85.
Multa diária/de 450,15 UFIRs, até
que o embargo seja respeitado.
(inst nca
Lei Complementar n.° _Jj89
2. Executar obra em desacordo com o
projeto aprovado, ou após seu
indeferimento
3. Iniciar obras sem solicitação de
licença da Prefeitura
3.A - Iniciar obras após a solicitação de
licença, mas sem aguardar seu
deferimento, exceto no caso previsto no
artigo 58, § 1°, da Lei n° 2026/85
•*.
4. Ocupar ou permitir ocupação de
imóvel sem a respectiva Carta de
Habitação
5. Não solicitar, no prazo e na forma
prevista no artigo 71 da Lei n° 2026/85,
a vistoria de Conclusão de Obra
fl.2
Embargo e multa diária de
360,12 UFIRs, até que a obra seja
colocada de acordo com a Lei n°
2026/85.
Embargo da obra e multa
diária de 450,15 UFIRs, caso o
embargo não seja respeitado.
Embargo da obra e multa diária
de 360,12 UFIRs, caso o embargo
não seja respeitado.
Multa semanal de 270,09 UFIRs
por unidade autónoma. Após a 4a
semana, persistindo a
irregularidade, a multa passará a
ser de 405,13 UFIRs por semana.
Multa semanal de, 180,06 UFIRs
por unidade autónoma."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra'em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus eicuos a paru r ae 1° ae janeiro de i>98.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
/
São Vicente, Cidade Monumento da Histeria Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 1997.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito, Municipal

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