| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 1952 |
| Date | 1952-09-08 |
| Ementa | Ficam isentos de impostos municipais, pelo prazo de 3 (três) anos, os estabelecimentos farmacêuticos localizados em Praia Grande, no trecho compreendido do Forte de Itaipú até as divisas com o Município de Itanhaém, numa faixa de 400 metros de largura, contados dos terrenos marginais à praia. |
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leeate LEI fe&rS^ía . fi&SaííSSSg?^ -&.-';vís^f!ÍV ^«*»r ' Slift/S'^ '.*v"ftG5'^:>í^^r'íí ^ '• • WgZ'&fí$?%&'\1 •^^&ÍH] Charles Alexaaier de Sousa Pentes Forbes3 Prefeito Tes safrer que a Camará Municipal de São V^ eente decreta e ele sanciona a seguinte leit Artigo l» - 3£icasi isentos,de impostos pelo prazo de 3 (trec) «nos, os estabelecimentos cêuticos localisados em Praia Grande, no trecíip endido do Forte de Itaipu ctê as d^Visas.coffl o Htinie£ pio de Itaniiaec* mtma faixa de/iíoo BwrÈRps del&rgttre,ecn - A x"1^ ^^ tados dos terrenos isarçinfi \ \e apenas aos es, _te se instalarem dentro de 12 Ij8és®é\coiit;atfos da publicação desta lei* Artigo 55 - Esta\lei entrerá' «m vigor na data de sua tJtíblióaçãds ir«3Hfeadee es disposições eai contrário» Artigo 2° - A isenão - <r / tabeleciaiçntos Já insteiftdos e eis \io«ça<?i re>o>a NX Municipal de So Viceute, «m 8 de Dr*Chsrles Alexander de Souza Dantas Forbes Prefeito Municipal ^9.000 - Ed. Turi em Revisia Ur