norma nº 384/1956

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Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, faz saber que- a
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a se-:
guinte, leit " ' > -..'- ''•-,; ••:-.-,. '
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Art; lb «-Passam a ter k seguinte redaçao os artigos kQ e SB-* -
do Decreto nfi 13, de 12 de janeiro de l 95/1: • .: '. '•" .'<
Avt,. íiQ M Para que se faça a" ligação: do prédio à rede geral, do'
; abastecimento de água, ê .necessário1 que o interes.sa- ,
do apresente o pedido à Prefeitura e efetue "o pagamejj
to da importância de p-600,00,- correspondente a mate» •. ;
rial, mão de obra e administração, exibindo prova . âeV
propriedade e Alvará de Licença para abertura da veda*
§-Único ~ O interessado na ligação da pena dágua, nos locais Oj^
de ainda não haja rede, que doar à Prefeitura os canoí
destinados a sua extensão, pagarão apenas lojo do
da taxa prevista neste artigo, a título, de administração»'
52 - A execução do ramal domiciliário,no seu trecho
(parte da rua), do alinlaçjaento à rede, se fará pela
feitura- por -intermédio-da respectiva Repartição, e '
conta do proprietário, respeitado o uisposto no
. ,fo único do. artigo anterior, a cujo cer£o fica iguai»e,a
,^ ,.,,.. ; té a conservação-da parte interna^ sob. íiscali2aç|a;;'Íy:!'
, h ,.-,.-: , : mediata da Prefeitura, que a poderá recusar se não «S»
tiver de acordo com suas instruções." ; ; "
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Art,-2B , Esta lei. entrará em yigor- na data de sua publicaçãoi^Vij
revogadas as disposições em. contrario.. A .
Prefeitura Municipal de São Vicente, era 11 de .j
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a) Luís B, Ferreira •.
PREFEITO MUNICIPAL
Allerada P Lei
Alterada