norma nº 592/1959

Revogada P/ Lei
LSI N2 592
LUIZ BENEDITINO FERREIRA, Prefeito Munjcipal, faz saber que a
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguin￾te Lê i:
Artigo,12 - O "caput" do artigo l/j.6 e seu parágrafo^!2? da Lei n2
Uoè (Código de Obras).passam a £er a seguinte redaçãos ,
"Artigo líp - No§ prédios de apartamentos será exigido
espaço para abrigo de automóveis nas seguintes proporções,para ca
da apartamento: , , ,
a) - ij.,00 mts.2, quando a área aproveitável <Jo lote, isto e Daque￾la obtida quando deduzidos os £ecuos obrigatórios de frente, de -
fundos e laterais, exigidos,, for maior que 300,00 mtsA2.
b) - 3,00 mts.2, quando a área referida no item "a" for menor que
300,00 mts.2 e maior do qu§ 200,00 mts.25 A
c) - 2,00 mts.2, quando a área referida no item "a" for menor que
200,00mts.2 e maior (Jo que lOOjOOmts.2, e A
d) - nulo, quando a área referida no item "a" for menor que 100,00
^ § 12 - Serão computados para efeito de aplicação deste artigo,des￾de que,possuam acesso livre, como escaco de estacionamentos ,
a- as áreas livres exteriores aofperimetro do andar térreo do pré￾dio, desije c].ue possuam largura mínima de 5,00 mts» (cinco metros).
b) - as §reas livres do andar térreo, e
c) - as ares das sobrelojas, especialmente construídas, com rampas
de acesso da largura mínima de 3,00 mts. e declividade máxima de￾ZOfo.
Artigo 22- 0 atual parágrafo 22 do artigo 1/.J.6, da Lei n^ A[06? pás
sã a ter a seguinte redação;
§^29 - Dentro do perímetro construído pela praça 22 de Janeiro e em
tgdas as suas confrontações, avenida Embaixador Cedro CÊ Toledo,rua
Cândido Çodrigues, a partir da or^a marítima, a te,a Avenida Quinti
no Bocaiuva, seguindo por esta ato a^Praia Itararé, seguiridg por -
esta e pela orla Aaarítimg - excluída a Ilha Porchat - ate o pon
to inicial, as exigências deste artigo serão as seguintes: para a
alínea "a1^, 8,00 mts.25
para a alínea "b", 6pO mts«2;
para a alínea "c", /;?00 mts.2.
Artigo 32 - Os atuais parágrafos 22, 32 e kQ,do artigo 1/|6, da Loi
n2 Z|06, passar a/ser respectivamente, os parágrafos 3fi, 4e e 5Q.
Artigo /|2 _ Esta lei entrará em v^gor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICE.NTS, em 2 da Janeiro de l 959.
LUIZ B. FSRRSIRA-PREFíilITO MUNICIPAL
AST/