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norma nº 190/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 190 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaAltera a redação do art. 35 da Lei nº 2025/85, que estabelece normas para ordenar a ocupação do território do Município.
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í. s/« n r í i* (halneári
Lei Complementar n.° 19IL
Altera a redação do art 35 da Lei n° 2025/85,
que estabelece normas para ordenar a
ocupação do território do Município.
Proc. n° 10920/80
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°-O artigo 35 e seu parágrafo único da Lei n°
2025, de 09 de julho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35 - As infrações aos dispositivos da presente
Lei e penalidades correspondentes a cada uma delas estão estabelecidas no
quadro abaixo:
INFRAÇÕES E PENALIDADES
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO
Realizar arruamento, loteamento,
desmembramento, obras de arruamento
ou de loteamento, obras de corte e aterro,
desmatamento sem prévia licença da
Prefeitura, através de alvará para
execução de obras, ou em desacordo
com licença expedida.
Desrespeito ao embargo das obras.
Não solicitação da licença no prazo
determinado.
MULTA E/OU SANÇÃO
- Embargo de atividade.
- Multa de 9.003,07 UFIRs.
- Multa diária de 4.501,53 UFIRs,
até a paralisação.
- Multa diária de 1.800,61 UFIRs,
até que seja cumpHdo o exigido.
G-stíanciã i neana
Lei Complementar n.° 190
Casos não licenciáveis ou em que não
haja interesse do responsável pela
continuidade da atividade.
Não recomposição da situação anterior
no prazo determinado.
Anunciar a venda ou promessa de venda
de loteamento ou desmembramento, sem
planta retifícada aprovada pela
Prefeitura.
Reincidências.
Atividade que, a critério da Prefeitura,
passe a oferecer perigo à saúde, à vida, à
integridade física ou ao património de
terceiros ou a provocar excessiva
quantidade de pó, fuligem, fumaça, mau
cheiro, ruídos, trepidação, clarões ou
quaisquer outros incómodos.
Reformar ou ampliar instalação ou
edificação, sem prévia licença da
Prefeitura.
Não solicitação da licença no prazo
exigido.
Casos em que seja indeferido o pedido
de licença.
fl.2
- Embargo da atividade.
- Multa de 900,30 a 2.257,70
UFIRs, conforme a extensão do
dano.
- Multa diária de 900,30 UFIRs,
até o cumprimento do exigido.
- Embargo da atividade.
- Apreensão do material utilizado
(faixa de publicidade, barracas,
viaturas, volantes, folhetos, etc.).
- Multa de 22.507,68 UFIRs.
- Apreensão do material utilizado.
- Multa em dobro.
- Multa diária de 450,15 UFIRs
até a regularização.
- Cassação de licença de uso após
30 multas.
-Multade360,12 UFIRs.
- Multa diária de 180,06 UFIRs,
até que seja cumprido o exigido.
- Interdição da atividade naquele
local.
Deixar de recompor a situação anterior,
no prazo determinado.
- Multa diária de 180,06 UFIRs,
até que seja/cumprido o exigido.
títncia dial
Lei Complementar n.°
190
Apor obstáculo de qualquer natureza ao
acesso público às praias, costões, ou
locais de interesse turístico e ecológico.
Desmatar, executar obras ou modificar
condições naturais das áreas de interesse
público, sem prévia licença da Prefeitura
ou em desacordo com licença expedida.
Ocupar terrenos em desacordo com as
restrições estabelecidas.
Não dispor de área de estacionamento,
conforme normas estabelecidas e licença
expedida pela Prefeitura, ou utilização de
área de estacionamento para outro fím.
Não atender à notificação no prazo
estabelecido.
Não solicitar regularização de
parcelamentos executados total ou
parcialmente e não aprovados pela
Prefeitura.
~ n. 3
- Multa diária de 4.501,53 UFIRs,
até que o obstáculo seja
eliminado.
- O dobro da multa nas
reincidências.
- Multa de 13.504,61 UFIRs.
- Multa diária de 1.125,38 UFIRs,
até o cumprimento do exigido.
- Embargo da obra.
- Multa de 270,09 UFIRs,
renovável a cada 30 dias, até a
regularização.
-Multade450,15UFIRs.
- Multa diária de 270,09 UFIRs,
até que seja cumprido o exigido.
- Multa diária de 900,30 UFIRs,
até a solicitação.
Não tomar as providências
compromissadas ou tomar providências
em desacordo com compromisso
assumido.
- Multa diária de 450,15 UFIRs,
até o cumprimento do exigido.
Outras infrações às disposições da
presente Lei, conforme o caso e a critério
da Prefeitura.
/l
- Multa variável de 180,06 a
900,30 UFIRs/ a critério da
Prefeitura, cada vez que ocorrer a
infração. ' /
t ,s/«/i< > i a vóalneá nearia
Lei Complementar n.° 190
fl.4
Parágrafo único - As multas previstas neste artigo são
calculadas com base no valor da UFIR - Unidade Fiscal de Referência."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998.
/
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
//'
São Vicente, Cidade Monumentos da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembrqyae 19/97.
MÁRCIO í^ANÇA
Prefeito Municipal

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