| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Altera a redação do art. 35 da Lei nº 2025/85, que estabelece normas para ordenar a ocupação do território do Município. |
| native_id | 672 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
í. s/« n r í i* (halneári Lei Complementar n.° 19IL Altera a redação do art 35 da Lei n° 2025/85, que estabelece normas para ordenar a ocupação do território do Município. Proc. n° 10920/80 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1°-O artigo 35 e seu parágrafo único da Lei n° 2025, de 09 de julho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 35 - As infrações aos dispositivos da presente Lei e penalidades correspondentes a cada uma delas estão estabelecidas no quadro abaixo: INFRAÇÕES E PENALIDADES CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO Realizar arruamento, loteamento, desmembramento, obras de arruamento ou de loteamento, obras de corte e aterro, desmatamento sem prévia licença da Prefeitura, através de alvará para execução de obras, ou em desacordo com licença expedida. Desrespeito ao embargo das obras. Não solicitação da licença no prazo determinado. MULTA E/OU SANÇÃO - Embargo de atividade. - Multa de 9.003,07 UFIRs. - Multa diária de 4.501,53 UFIRs, até a paralisação. - Multa diária de 1.800,61 UFIRs, até que seja cumpHdo o exigido. G-stíanciã i neana Lei Complementar n.° 190 Casos não licenciáveis ou em que não haja interesse do responsável pela continuidade da atividade. Não recomposição da situação anterior no prazo determinado. Anunciar a venda ou promessa de venda de loteamento ou desmembramento, sem planta retifícada aprovada pela Prefeitura. Reincidências. Atividade que, a critério da Prefeitura, passe a oferecer perigo à saúde, à vida, à integridade física ou ao património de terceiros ou a provocar excessiva quantidade de pó, fuligem, fumaça, mau cheiro, ruídos, trepidação, clarões ou quaisquer outros incómodos. Reformar ou ampliar instalação ou edificação, sem prévia licença da Prefeitura. Não solicitação da licença no prazo exigido. Casos em que seja indeferido o pedido de licença. fl.2 - Embargo da atividade. - Multa de 900,30 a 2.257,70 UFIRs, conforme a extensão do dano. - Multa diária de 900,30 UFIRs, até o cumprimento do exigido. - Embargo da atividade. - Apreensão do material utilizado (faixa de publicidade, barracas, viaturas, volantes, folhetos, etc.). - Multa de 22.507,68 UFIRs. - Apreensão do material utilizado. - Multa em dobro. - Multa diária de 450,15 UFIRs até a regularização. - Cassação de licença de uso após 30 multas. -Multade360,12 UFIRs. - Multa diária de 180,06 UFIRs, até que seja cumprido o exigido. - Interdição da atividade naquele local. Deixar de recompor a situação anterior, no prazo determinado. - Multa diária de 180,06 UFIRs, até que seja/cumprido o exigido. títncia dial Lei Complementar n.° 190 Apor obstáculo de qualquer natureza ao acesso público às praias, costões, ou locais de interesse turístico e ecológico. Desmatar, executar obras ou modificar condições naturais das áreas de interesse público, sem prévia licença da Prefeitura ou em desacordo com licença expedida. Ocupar terrenos em desacordo com as restrições estabelecidas. Não dispor de área de estacionamento, conforme normas estabelecidas e licença expedida pela Prefeitura, ou utilização de área de estacionamento para outro fím. Não atender à notificação no prazo estabelecido. Não solicitar regularização de parcelamentos executados total ou parcialmente e não aprovados pela Prefeitura. ~ n. 3 - Multa diária de 4.501,53 UFIRs, até que o obstáculo seja eliminado. - O dobro da multa nas reincidências. - Multa de 13.504,61 UFIRs. - Multa diária de 1.125,38 UFIRs, até o cumprimento do exigido. - Embargo da obra. - Multa de 270,09 UFIRs, renovável a cada 30 dias, até a regularização. -Multade450,15UFIRs. - Multa diária de 270,09 UFIRs, até que seja cumprido o exigido. - Multa diária de 900,30 UFIRs, até a solicitação. Não tomar as providências compromissadas ou tomar providências em desacordo com compromisso assumido. - Multa diária de 450,15 UFIRs, até o cumprimento do exigido. Outras infrações às disposições da presente Lei, conforme o caso e a critério da Prefeitura. /l - Multa variável de 180,06 a 900,30 UFIRs/ a critério da Prefeitura, cada vez que ocorrer a infração. ' / t ,s/«/i< > i a vóalneá nearia Lei Complementar n.° 190 fl.4 Parágrafo único - As multas previstas neste artigo são calculadas com base no valor da UFIR - Unidade Fiscal de Referência." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998. / Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. //' São Vicente, Cidade Monumentos da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembrqyae 19/97. MÁRCIO í^ANÇA Prefeito Municipal