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← São Vicente (SP)

norma nº 667/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 667 / 1960
Date 1960-01-08
EmentaPassa a ter a seguinte redação o item "d" do artigo 1º da Lei Municipal nº 47
native_id6728

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«fc
rto Oo-1;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Lei na 66?
Roberto Andraus, Prefeito Municipal., faz s&.ber q\ie a
Carnerr. Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte leis
Artigo ic * Passa a ter a seguinte redaçao o item "d"
do artigo l** da Le-1 Municipal n2 i*.?!
Kd - os terrenos pertencentes as sociedades esporti￾vas, devidamente legalizadas, usados para a pratica de
esportes ou de educação física, era que seja livre o in￾gresso do publico, pago ou não, devendo o interessado r.g
querer a isenção, juntando prova^de^OTOpriedade legal e
** f \^ \e sua constituição 3ur2.diceHA X
Artigo 2e - Passa a^íer/à seguinte redação o item "3"
do artigo 33 do Deereto-£ei n*3 195*
"3 - os pr^^ioNs dasXsociedades esportivas legalmente
constituída^, sem fiíís lucrativos, em que seja 15,vre o in
gresso do putKLiptí^ pago ou nao(t«
Artigo 3C - Esta lei entrara era vigor ns data de sua
publicação, revogadas as d.Í&pósiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal 4o ÍÇãp Vicente, em 8 de Janeiro ;* 3 r \e 1960.
Andraus
Prefeito Municipal
-;
'.OOO . tO/59

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