| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a contribuição a ser recolhida pelos bingos ao Fundo Pró Esportes do Município. |
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s. õstâncta vòalneá nearta Lei Complementar n.° 191 Dispõe sobre a contribuição a ser recolhida pelos bingos ao Fundo Pró Esportes do Município. Proc. n° 27066/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os estabelecimentos já licenciados e os que vierem a se instalar no Município, na atividade de bingo, deverão recolher, mensalmente, a importância de 658,77 UFIRs a título de contribuição ao Fundo Pró Esportes, criado pela Lei n° 442-A, de 18 de fevereiro de 1997. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998. x l Art. 3° - Revogam-se as disposições en/contrário, / / São Vicente, Cidade Monumento -da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro qe 1997. MÁRCIO pÍANÇA Prefeito Municipal J ,í