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norma nº 191/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 191 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaDispõe sobre a contribuição a ser recolhida pelos bingos ao Fundo Pró Esportes do Município.
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õstâncta vòalneá nearta
Lei Complementar n.° 191
Dispõe sobre a contribuição a ser recolhida
pelos bingos ao Fundo Pró Esportes do
Município.
Proc. n° 27066/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os estabelecimentos já licenciados e os que
vierem a se instalar no Município, na atividade de bingo, deverão recolher,
mensalmente, a importância de 658,77 UFIRs a título de contribuição ao
Fundo Pró Esportes, criado pela Lei n° 442-A, de 18 de fevereiro de 1997.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998.
x l
Art. 3° - Revogam-se as disposições en/contrário,
/
/
São Vicente, Cidade Monumento -da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro qe 1997.
MÁRCIO pÍANÇA
Prefeito Municipal
J
,í

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