norma nº 273/1952

prefeitura Municipal de São Vicente'
LEI NQ 273
Charles Alexander de Sousa.Dantas Forbes, Prefeito
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São
centa decreta e ele promulga a seguinte leis
Artigo ifi "~ Ficam introduzidas no Decreto-lei"
195, de 3 de Março de.. 19U7, as seguintes modlficaçoess
"Artigo 98-0 imposto referido no artigo 89 e de,,
vido pelas casas de bilhares e simiJJ^.res será cobrado
da seguinte forma:
Bilhar, carambola-francei
mesa **S\? * * \ • \ ••••••• 20 ,00
Snoocher, por me^e por^mesa.i*. *** • 100,oo
Boccie» Cinotíiiho òa Malha» por quadra e ' i s \
por mês*»* • •</• ..***••«\ \ ••**•••••• • »* • • •
©
Mod. 2tm-]052.8.'>00
por dia jãé função.............. 100,oo
^rãgrafo. Ifl\*Q pagamento dos tributos de que tr&
ta o presente/artigo devera ser efetuado ate o dia 5
de cada rn^s., sujeitando-se a multa de 10^ 03 que o f^
zerem depois dessa data»
Parágrafo 2° - Gozarão do abatimento de 20$ os que9
no mês de Janeiro, pagarem o imposto correspondente a
12 (dose) meses, e de 10^ os que, no mês de Jullio, rec,o
lherem o correspondente a um semestre.
Parágrafo 3fl - Para este caso serão aplicadas as
disposições desta lei relativas à incidência, fiscali￾zação Q penalidades estabelecidas para os bllnetes de •
entradas em casas de diversões.
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!,oyni];.! ?/ Lei á.í
prefeitura T^unicipal de São Vicente
LEI EfO 273
. - ' Folha Z
II •* jt Tabela n° 11 deem-se os seguintes valores nas
>
taxas t
Certidão, inclusive buscas, ate 5 anos.. . 50,oo
Idem, idem de mais de 5 anos..........*. 100,00
Contratos assinados, ate Si 5*000,oo... . • ' 30,oo
Cada.® l.GOOjOo que exceder ou f ração.». 5,oo
Desentranhamento ou restituição de p&
pels que se acnem instruindo petic^esv* cada» 5jQO
Documentos, .escrituras, pr<cura#oes\ .
testados, racibos e outros pàsDeis\n
l . /\o petições, cada.
- • Petição, meinoria* o^representaçao pe￾dindo concessão ou\:epr\sentaç5o, proposta￾para compra \ venda CQ objetos, materiais e
outro^de execução àfe serviços -públicos, cada. 1009oo
requerimento pedindo subvenção,
nção de Impostos e outros, cada. 20,oo
Termos .de compromisso e responsabilidade
a assinar,- cada** ............................ 100 ? GO
Termos de. fiança a assinar, cada.,, ....... 100, oo
Termos de deposito para cumprimento de
contrato de execução de obras públicas, 5% do
valor do contrato» •
Termos de deposito para reclamação d© im￾postos, 5^ da importância depositada* •
Transferencia de contratos ou concessões
municipais, J>% -sobre o valor das mesmas.
Mod. 200-10-62.3.000
í ,
' prefeitura Municipal, de São Vicente
275
FoUia . 3
Tranferênclas de Imóveis, cada» ..... ... 50, oo
Transferencias' de local de estabeleci-'
mento. .........;..,«..*.... ..... ......... f . 50, oo
• III - 'jt. Tabela n^ Ik dêem-se os seguintes valores
* ^* '* É
na s taxast • . '••'••'. .
Taxa de Enterramentos - ' , ,
Era sepultura geral. .**...*...........». -10 5,00
Em sepultura perpetua.. ......... ...... . 200, oo
Concessão de terreno, .por metro-Atfuadrado*
Temporária» por 5 anos (aduZto) -XV\ • » 200 5oo
Temporária, por 3 anos ^menoyes) .. . , , f » 100soo
Concessão perpetua >deN;orreno.;y.. .«..^ l,800?oo
Sepultura com bááe prp^arada para levantamento de
campa ou muet
De adulí
dido....... .*.... „.,...,. 150, oo
u
Concessão perpetua...*... .............. 1,000, oo
Lavagem de osso.... ........ ' ...... ...... 100,oo\
- Artigo- '£2 « A juízo do Prefeito, o sistema de cobrar}
.ca do Imposto sobre bilhares poderá ser modificado, dês.
de que o Importe do tributo não seja inferior a fiS 100,oo
por mesa e por mês.
Artigo 3fl - Esta lei entrara em vigor na^data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Vicente, ©m 31 de Desem￾bros de 1952
•v A Dr*Charles Alexander da Sousa Dantas Forbes Mod-200-10-62.B.OOO