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norma nº 192/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 192 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaRevoga o art. 15 da Lei 2016/85, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a microempresas. Proc. nº 14565/84.
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C-slância vòalneárl
Lei Complementar n.° 192
Revoga o art 15 da Lei 2016/85, que concede
isenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN a microempresas.
Proc. a" 14565/84
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica revogado o art. 15 da Lei n° 2016, de 5 de
junho de 1985, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN a microempresas.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor,aa--data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro dç/T998.
São Vicente, Cidade Monumento da/ífistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 1997.
MARCI6TFRANÇA
Preféito Municipal

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