| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Revoga o art. 15 da Lei 2016/85, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a microempresas. Proc. nº 14565/84. |
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C-slância vòalneárl Lei Complementar n.° 192 Revoga o art 15 da Lei 2016/85, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a microempresas. Proc. a" 14565/84 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica revogado o art. 15 da Lei n° 2016, de 5 de junho de 1985, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a microempresas. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor,aa--data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro dç/T998. São Vicente, Cidade Monumento da/ífistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 1997. MARCI6TFRANÇA Preféito Municipal