norma nº 285/1953

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Charles Álexander de S0uza Dantas Forbes, 'Prefeito Municirv
pai, faz saber que a Gamara Municipal de .São Vicente
ele sanciona a .seguinte leis '
Artigo 1Q - Constituirá Taxa.de Fiscalização de Abastecimento de,:;;'
carns o produto obtido sobre reses Abatidas neste Município, ,':'ou':>
•fora dele,.'cuja carne- seja" distribuída em São Vicente. . . •'"Vvíjí
.Parágrafo único - Os produtos provenientes de fora do Município,.V'
deverão apresentar certificados sanitários.
Artigo £2 - As Taxas de. Fiscalização. são as seguintes:
Boi, por cabeça
Vitelo, por cabeça
Porcoj por cabeça .-,..* .
Carneiro,,por cabeça
Cabrito, por cabeça ».,.* .
Leitão, por cabeça ... f .. .
Parágrafo i-2 - Haverá uni Lcrísc.lmo 3p
te Município,
Parágrafo 2.2 - Para efeito de cobrança da Taxa de Fiscalização
Abastecimento de carne, considerar-b'e-aj como cabeça cada duzentos,
e dezessete- quilos de carne bovina ou miúdos soltos a gr anel.: ;•".< '•*• • ;$
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Parágrafo 3Q - Considerar-se-a vitelo o bovino cujo peso não. exce^'
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da -- a cem quilos. . ^ . í:=\ ','*'*.;" .^;
Parágrafo i;2 -. Considerar-se-á leitão o suíno de menos de'vinte*1-^
Cr.$12,00
Cr. $10,0.0
Cr..$ 8,00
Cr,$.6,'oO
pare. o £ado
Artigo 32 „ ^s taxas de Fisc^lir^ç.o de Abastecimento de. Carne. jd^Jr
^ • k '*•'•& verão ser recolhidas pelos distribuidoras a Tesouraria Municipal .'S • ( '- • ; v; .. *-i-a
no ultimo dia de abastecimento de carne de cada mês, • •.^•••" K
Artigo 'Í/ÍB - As taxas estabelecidas por esta lei serão escritur.adaSi
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e devidas a municipalidade de conformidade com as notas •c.fispais-Sfe
emitidas , diariamente ? pelos fornecimentos havidos. ' ;-'' i; ' ' "''"-^
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Artigo 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,, ^
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revogadas a s disposições e m contrário. '*••• ' '^:í
Prefeitura Municipal de São .Vicente,em ^Z de maio de l 953." ".
a) -Charles Álexander de -Souza Dantas Forbe.s ; * ••
-Prefeito Municiual￾mis
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