norma nº 289/1953

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IHÍI prefeitura T^unicipal de São Vicente
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LEI NÍ 289
l ;.|\s Alexander de Souza Dentas Forbes, Prefeito
K KV Municipal* f aã saber que a Camará Municipal de São Vi
â •&•' * • - - . - . " " - cente decreta e ele sanciona a seguinte lei;
Artigo 12-0 artigo 10 do Decreto-lei ..r& 945 de 9
de Julho de 19ii29 passa a ter a seguinte redeção:
'.'Artigo 10 — As construções na -Zona Comercial cie
vem satisfazer as seguintes condiçõesí •
I - terem no alinhamento, no.mínimo, dois pavimen
tos ou sete metros e cinquenta centímetros (7t5O mts*)
de altura na fachada e pé direito ' mínimo\de -.quatro me,
•' ' tros (lijOo xats») no pavimento térrea, / \I - não excederem ao dobro da. .'lateura. da..rua 5 - - .
III - terem na praça Barão do Eifci Branco, /no mínimo,
três pavimentos ou-dez metpos exjinqhfinta .centímetros
-('10,50 mts.) de altura nóCalinhamento, destinarão-se o
- térreo, coia quatro\mpfàcQS t^,oo mts*).-de pé direito, a
estabelecimento cplíerciaj
IV «• terem na praça Barlín do Kio Branco marquises .\
na altura dsr^res antros JB^cinquenta centímetros». .*«•
(5,50 mtsí), salvo qukzíto a altura^ -quando*'.,o. prédio.. ..,
vizinho j^possuir\iarquisé, caso em ..que -deverã: acomi^
nhar o nívô\a j^xistente; e, ., '." " . '". '
V — terem^as marquises escoamento interior, para. .^
guas pluviais," . -". _ . ... . . •.. ...... ' ,.-'
Artigo Z^ - Esta .Xei entrara-em .vigor na-data de
fiua publicaçaoj revogades. as disposições em contrario.
Prereitura Municipal; de São Vicente, em 22 de Ju￾nho de 1953»
Br,Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
Prsfeito Kunicipal
Mod. 200-1G52-3.'WII