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norma nº 193/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 193 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaCria a Junta de Recursos Fiscais, dá nova redação ao artigo 138, revoga os artigos 136, 139, 140, 141, 142 e 143 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - CTM e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° 193
Cria a Junta de Recursos Fiscais, dá nova
redação ao artigo 138, revoga os artigos 136,
139, 140, 141, 142 e 143 da Lei n° 1745, de 29
de setembro de 1977 - CTM e dá outras
providências.
Proc. n° 18117/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica criada, junto à Secretaria da Fazenda do
Município, a Junta de Recursos Fiscais - JRF, com a seguinte competência:
a) julgar, em segunda instância, recursos voluntários
e recursos "ex-officio" sobre decisões em matéria de tributos municipais e
multas por infrações a leis e regulamentos e quaisquer outros facultados por
leis especiais;
b) elaborar e modificar seu Regimento Interno;
c) representar ao Secretário da Fazenda, sugerindo
medidas que visem ao aperfeiçoamento do sistema tributário do Município.
Art. 2° - A JRF não tomará conhecimento de pedido
originário, e o encaminhará à Secretaria competente, para normal
tramitação.
Parágrafo único - A competência para decidir
originalmente os recursos será do Secretário da pasta correspondente ao
tributo e/ou multa objeto da reclamação.
Art. 3° - A JRF será constituída por 07 (sete) membros
titulares e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Poder
Executivo, entre os servidores municipais lotados nas Secretarias da
Fazenda, dos Negócios Jurídicos, de Cpmércio, Indústria e Abastecimento,
Os ta n c/a v-j
Lei Complementar n.° 193
fl.2
de Obras e Meio Ambiente e da Saúde, indicados pelos respectivos
Secretários, e 02 (dois) representantes da sociedade civil, sendo 01 (um) da
Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente - ACIASV e O l
(um) da Associação de Empresas de Serviços Contábeis de São Vicente -
ASECONSV.
§ 1° - O Prefeito designará os componentes da Junta
e o seu Presidente, que terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
§ 2° - Os representantes da sociedade civil, titulares e
suplentes, serão indicados em lista tríplice encaminhada ao Prefeito pelas
entidades mencionadas no "caput".
Árt. 4° - O Presidente designará entre seus pares um
Secretário e um Relator.
Art. 5° - O Prefeito, por solicitação da Junta, colocará à sua
disposição os servidores necessários à execução dos serviços de expediente.
Art. 6° - Da decisão contrária ao contribuinte, proferida
originalmente nos processos de reclamação em matéria fiscal, cabe recurso
à JRF, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, sob pena de
preclusão.
Art. 7° - O Recurso Fiscal será interposto por petição
dirigida à JRF, contendo a qualificação do recorrente e as razões do pedido.
Parágrafo único - O Recurso será autuado junto ao
Protocolo Geral, com prioridade, para posterior e urgente anexação ao
processo ou expediente relativo à decjsâo recorrida, e a imediata remessa
para a JRF.
O s ia n c Ia VÓalneária
Lei Complementar n.°__
fl.3
Art 8° - Das decisões da JRF, contrárias ao contribuinte,
por maioria de votos, caberá Pedido de Reconsideração, sendo irrecorríveis
as decisões prolatadas por unanimidade.
Art. 9° - As sessões da JRF serão ordinárias e
extraordinárias e somente serão realizadas com a presença de no mínimo 05
(cinco) membros, dentre os quais o Presidente.
Art. 10 - Aberta a sessão de julgamento, o Relator
obrigatoriamente apresentará relatório, que será votado pelos demais
membros da JRF.
Parágrafo único - Havendo empate, caberá a decisão
ao Presidente.
Art. 11 - O parecer do Relator, quando subscrito pela
unanimidade ou pela maioria dos membros, será considerado como julgado
proferido pela JRF.
Parágrafo único - Os membros vencidos assinarão o
julgado com essa declaração, podendo aduzir, por escrito e em separado, os
motivos da discordância.
Art. 12 - Vencido o Relator, o Presidente designará um dos
membros, cujo voto tenha sido vencedor, para redigir o julgado, o qual será
apresentado à JRF na sessão seguinte, para conferência e assinatura.
Art. 13 - O Regimento Interno da JRF estabelecerá o seu
funcionamento, as atribuições dos membros, os serviços de Secretaria, a
ordem dos trabalhos nas sessões, os julgamentos dos processos e demais
atos de economia interna.
(fáalnearia
Lei Complementar n.°
fl.4
Art. 14 - Serão impedidos de participar do julgamento os
membros que nele tenham interesse pessoal; em que estejam envolvidos
parentes até o terceiro grau, sociedades com fins económicos a que
pertençam ou qualquer entidade de que sejam sócios, acionistas, diretores
ou exerçam qualquer outro tipo de cargo.
Parágrafo único - Os membros que se encontrarem
na situação prevista no "capuf' deverão, de ofício, declarar-se suspeitos ou
impedidos, nos termos da Lei Processual Civil.
Art. 15 - Os serviços prestados pelos membros da JRF
serão considerados relevantes, anotando-se no prontuário funcional do
servidor, quando se tratar de membro pertencente ao Quadro de Servidores
da Prefeitura.
Art. 16 - Os servidores municipais designados para atuar
como membros da JRF exercerão essas funções sem prejuízo das
atribuições normais de seus cargos, exceto nos dias de sessão.
Parágrafo único - O exercício da função de membro
da JRF não confere ao servidor municipal direito ou vantagem pecuniária, a
qualquer título.
Art. 17 - O artigo 138 da Lei n° 1745, de 29 de setembro
de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 138 - O recebimento do Recurso pelo Protocolo
Geral e a consequente distribuição à JRF, não está condicionado à caução
imediata.
§ 1° - O recorrente terá o prazo de 10 (dez) dias,
contados da data de entrada do Recurso ">no Protocolo, para efetuar o
depósito em dinheiro, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor
principal da dívida.
ia vòalneá nearia
Lei Complementar n.° 193
fl.5
§ 2° - O recurso será declarado deserto e o pedido
arquivado, se o preparo não for efetuado no prazo referido no parágrafo
anterior."
Art. 18 - Os prazos estabelecidos nesta Lei Complementar
serão contínuos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
Art. 19 - As intimações decorrentes desta Lei
Complementar serão feitas nos termos dos incisos I, II e III do art. 122 da
Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 21 - Esta Lei Complementar entra em .vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrarie^ em especial os
artigos 136, 139, 140, 141, 142 e 143 da Lei n° 1745/7/- Código Tributário
do Município.
/ /n
São Vicente, Cidade Monumental d# História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro/de 1997.
MRCIO |HANÇA
Prefeito Municipal

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