| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Cria a Junta de Recursos Fiscais, dá nova redação ao artigo 138, revoga os artigos 136, 139, 140, 141, 142 e 143 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - CTM e dá outras providências. |
| native_id | 675 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
1 , . t s/u ii r i« (A*>a/ nca na Lei Complementar n.° 193 Cria a Junta de Recursos Fiscais, dá nova redação ao artigo 138, revoga os artigos 136, 139, 140, 141, 142 e 143 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - CTM e dá outras providências. Proc. n° 18117/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica criada, junto à Secretaria da Fazenda do Município, a Junta de Recursos Fiscais - JRF, com a seguinte competência: a) julgar, em segunda instância, recursos voluntários e recursos "ex-officio" sobre decisões em matéria de tributos municipais e multas por infrações a leis e regulamentos e quaisquer outros facultados por leis especiais; b) elaborar e modificar seu Regimento Interno; c) representar ao Secretário da Fazenda, sugerindo medidas que visem ao aperfeiçoamento do sistema tributário do Município. Art. 2° - A JRF não tomará conhecimento de pedido originário, e o encaminhará à Secretaria competente, para normal tramitação. Parágrafo único - A competência para decidir originalmente os recursos será do Secretário da pasta correspondente ao tributo e/ou multa objeto da reclamação. Art. 3° - A JRF será constituída por 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, entre os servidores municipais lotados nas Secretarias da Fazenda, dos Negócios Jurídicos, de Cpmércio, Indústria e Abastecimento, Os ta n c/a v-j Lei Complementar n.° 193 fl.2 de Obras e Meio Ambiente e da Saúde, indicados pelos respectivos Secretários, e 02 (dois) representantes da sociedade civil, sendo 01 (um) da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente - ACIASV e O l (um) da Associação de Empresas de Serviços Contábeis de São Vicente - ASECONSV. § 1° - O Prefeito designará os componentes da Junta e o seu Presidente, que terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. § 2° - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão indicados em lista tríplice encaminhada ao Prefeito pelas entidades mencionadas no "caput". Árt. 4° - O Presidente designará entre seus pares um Secretário e um Relator. Art. 5° - O Prefeito, por solicitação da Junta, colocará à sua disposição os servidores necessários à execução dos serviços de expediente. Art. 6° - Da decisão contrária ao contribuinte, proferida originalmente nos processos de reclamação em matéria fiscal, cabe recurso à JRF, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, sob pena de preclusão. Art. 7° - O Recurso Fiscal será interposto por petição dirigida à JRF, contendo a qualificação do recorrente e as razões do pedido. Parágrafo único - O Recurso será autuado junto ao Protocolo Geral, com prioridade, para posterior e urgente anexação ao processo ou expediente relativo à decjsâo recorrida, e a imediata remessa para a JRF. O s ia n c Ia VÓalneária Lei Complementar n.°__ fl.3 Art 8° - Das decisões da JRF, contrárias ao contribuinte, por maioria de votos, caberá Pedido de Reconsideração, sendo irrecorríveis as decisões prolatadas por unanimidade. Art. 9° - As sessões da JRF serão ordinárias e extraordinárias e somente serão realizadas com a presença de no mínimo 05 (cinco) membros, dentre os quais o Presidente. Art. 10 - Aberta a sessão de julgamento, o Relator obrigatoriamente apresentará relatório, que será votado pelos demais membros da JRF. Parágrafo único - Havendo empate, caberá a decisão ao Presidente. Art. 11 - O parecer do Relator, quando subscrito pela unanimidade ou pela maioria dos membros, será considerado como julgado proferido pela JRF. Parágrafo único - Os membros vencidos assinarão o julgado com essa declaração, podendo aduzir, por escrito e em separado, os motivos da discordância. Art. 12 - Vencido o Relator, o Presidente designará um dos membros, cujo voto tenha sido vencedor, para redigir o julgado, o qual será apresentado à JRF na sessão seguinte, para conferência e assinatura. Art. 13 - O Regimento Interno da JRF estabelecerá o seu funcionamento, as atribuições dos membros, os serviços de Secretaria, a ordem dos trabalhos nas sessões, os julgamentos dos processos e demais atos de economia interna. (fáalnearia Lei Complementar n.° fl.4 Art. 14 - Serão impedidos de participar do julgamento os membros que nele tenham interesse pessoal; em que estejam envolvidos parentes até o terceiro grau, sociedades com fins económicos a que pertençam ou qualquer entidade de que sejam sócios, acionistas, diretores ou exerçam qualquer outro tipo de cargo. Parágrafo único - Os membros que se encontrarem na situação prevista no "capuf' deverão, de ofício, declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos da Lei Processual Civil. Art. 15 - Os serviços prestados pelos membros da JRF serão considerados relevantes, anotando-se no prontuário funcional do servidor, quando se tratar de membro pertencente ao Quadro de Servidores da Prefeitura. Art. 16 - Os servidores municipais designados para atuar como membros da JRF exercerão essas funções sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, exceto nos dias de sessão. Parágrafo único - O exercício da função de membro da JRF não confere ao servidor municipal direito ou vantagem pecuniária, a qualquer título. Art. 17 - O artigo 138 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 138 - O recebimento do Recurso pelo Protocolo Geral e a consequente distribuição à JRF, não está condicionado à caução imediata. § 1° - O recorrente terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de entrada do Recurso ">no Protocolo, para efetuar o depósito em dinheiro, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor principal da dívida. ia vòalneá nearia Lei Complementar n.° 193 fl.5 § 2° - O recurso será declarado deserto e o pedido arquivado, se o preparo não for efetuado no prazo referido no parágrafo anterior." Art. 18 - Os prazos estabelecidos nesta Lei Complementar serão contínuos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Art. 19 - As intimações decorrentes desta Lei Complementar serão feitas nos termos dos incisos I, II e III do art. 122 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 21 - Esta Lei Complementar entra em .vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarie^ em especial os artigos 136, 139, 140, 141, 142 e 143 da Lei n° 1745/7/- Código Tributário do Município. / /n São Vicente, Cidade Monumental d# História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro/de 1997. MRCIO |HANÇA Prefeito Municipal