norma nº 291/1953

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prefeitura T^unicipal de São Vicente
LEI EB 391
Charles Alexander de Sousa Dent&s Fcrbes? Prefeito
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g •'''.* Municipal, ías saber crue a Camará Municipal de São VI
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 .' r, cente decreta e ele sanciona á seguinte lei:
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f-':v-' . Artigo 10 - Fica criado o órgão metrologico munlcj￾fT '• "' " * •'
pai, nos termos do Pecreto-lei n° 592, de U de Agosto
de 1938, COE. a denominação de Secção de Aferição e Fie.
de Pesos e Kedidas.
§ is - O serviço de fiscalistação será devidamente
'íjífc re£nzlaittentat5o pelo Boder Ex^ctitlvo»
•'•'J.v&v;'' . .
• § Es — O serviço de aferição entra^á\em funcioíaa—
ffiento iBiediftt&serrte apôs a delegaçae do «ècrcicio de G,
trlbuicoes sietrolo^Icast concediõaNpe^ó Insèá^tuto de
Peequis&s tecnológicas de Saç. Paí^o.X •
' Artigo E2 - Caberá a j^^çah de^fer4ç&o e Fiscali￾zação de Pesos e Hedldaíí dêse^ennar^tôdRS as atribui￾ções, enc&rgos e vfuKções \x(è lhe forem atribuídos, de
conformidade cocKbs §§ X-c e\2C do artigo lc«
Parágrafo ouiico - A -Òecção de Aferição e Fiscalize
- S\ ' + cão de Pe&os V Ke^ides ftíncionara dlretajoente cubordl￾nada G .çplretorla de^Sérviços
Artigo 3^ - Qíibe s. Prefeitura, providenciar para
cue a Secção críade pela presente lei fique devidamen￾te aparelhaaa eis pessoal^ padrões âe medida., aparelha—
geia e instalações, c.fiia-ãe est^r em condições de -soli￾cltcjr e receber a delegação do exercício <3e atribui￾i^ ^
coes metrologicas legsis»
artigo UQ - A partir d& época da obtenção da ãele￾gação de exercício de atribuições inetrologicas, ficara
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a Secção <3e Aferição e Fiscaliseçlo de Pesos e
sob inspeçao técnica do Instituto 6 e Pesquisas
gices de São Paulo, ao çual, na cfualidade âe órgão
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trologico do Estado, devera essa secção fornecer
os? dartos e inToras.ções que este 3Jie solicitar. r*os
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aos de legislação feoer&l vigénve.
Artigo 5fi - Pare. cobrir as despesas de
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prefeitura TA.unicipal de São: Vicente
LEI..K0, .291.'
Folha 2
to, ifteUioraaiezLto• e outras da. Secção de ^Terlç&o © Fís￾caliaaçao de Pesos e -Medidas íeir-se-a eonsignarp .anua^
iiiente, .no Orçamento Municipal uafâ, dotação Apropria.
Eeragrafo tmlco — Para a cobertura das despess^ cie
icontagein e organiásação âes»e órgão »etroXoglco5 no cq£
rente exercício, cera aberto oportunamente um credito
especial de @ 50«<W>jOO ..{cinquenta mil eruaelros}, -.
Artigo 6$ - Eeta -.lei «ntrarã ,cm ^riêor .xia data de
eus. pubUeação, revogadas as dia posições ed contrario»
PreTeitttra Koniclp&l;de São Tieent^^ «m 27 de Ju￾lho de 1953. • •' ' • ' '-'•''!-' .''-: ' • ; ..
Pr «Charles álexander dj
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Forbes
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