| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 1953 |
| Date | 1953-10-30 |
| Ementa | Fica considerada "Zona Comercial", o trecho da Avenida Siqueira Campos, localizada entre a Avenida Brasil, no Jardim Guilhermina, até a praia, no Boqueirão de Praia Grande. |
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