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norma nº 194/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 194 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaAnula os lançamentos aditivos do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano e da taxa de serviços urbanos para o exercício de 1995, e dá outras providências.
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VÓal nearia
Lei Complementar n.° 194
Anula os lançamentos aditivos do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano e da
Taxa de Serviços Urbanos para o exercício de
1995, e dá outras providências.
Proc. n° 18904/95
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Ficam anulados os lançamentos aditivos do IPTU
- Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos para o
exercício de 1995.
Art. 2° - Os contribuintes alcançados pelos lançamentos
aditivos a que se refere o "caput" poderão requerer a repetição do indébito,
nos termos da legislação pertinente.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra/em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrária
/ /l
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro tie 1997.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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