| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Anula os lançamentos aditivos do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano e da taxa de serviços urbanos para o exercício de 1995, e dá outras providências. |
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VÓal nearia Lei Complementar n.° 194 Anula os lançamentos aditivos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos para o exercício de 1995, e dá outras providências. Proc. n° 18904/95 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam anulados os lançamentos aditivos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos para o exercício de 1995. Art. 2° - Os contribuintes alcançados pelos lançamentos aditivos a que se refere o "caput" poderão requerer a repetição do indébito, nos termos da legislação pertinente. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra/em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária / /l São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro tie 1997. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal