| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 1953 |
| Date | 1953-12-15 |
| Ementa | Ficam criados, no Quadro de Funcionários municipais de que trata o Decreto-lei nº 199, de 15 de julho de 1947 os cargos seguintes, isolados, de provimento efetivo. |
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