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← São Vicente (SP)

norma nº 1342/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1342 / 1967
Date 1967-08-04
EmentaA carta de habitação só será concedida quando o prédio estiver totalmente concluído e de acordo com o plano aprovado.
native_id6768

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Artigo 1Q - A carta de habitação só será concedida quunio o
prélio estiver totalmente concl-oícío e de acordo
côa o ploiio aprovado.
artigo 2Q - Kevoga-^-se as disposições
peei ai o artigo Jjl e seus
rtigo 39 - Bsta lei entrará e^wi^dr n data de sua publica,
çao, revor-dagxás a^5??csi;õe3 es contrario*
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