| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 150/97 que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis. |
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Os/aneia Lei Complementar n.° 195 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n° 150/97 que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis. Proc. n° 18/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar n° 150, de 02 de janeiro de 1997, alterada pelas Leis Complementares n°s 158, de 02 de maio de 1997, e 178, de 3 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: I - Art. 1° - "caput" e parágrafo único "Art. 1° - Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria poderá ser aprovada ou regularizada em imóveis de uso comercial e regularizada em imóveis de uso residencial, desde que as áreas a regularizar não tenham sido objeto de embargo, não comprometam a segurança e atendam às exigências desta Lei Complementar. Parágrafo único - Nos termos do "caput", só poderão ser regularizados os imóveis cujas obras tiverem fundação, estrutura, cobertura e ligação de água e luz." II - Art. 2° - "caput" e parágrafo único "Art. 2° - Poderão ser regularizadas as construções e coberturas de fibrocimento ou similares, instaladas ou construídas nos recuos obrigatórios de imóveis de uso comercial ou residencial, desde que atendam aos requisitos/do art 1°. t. Osiância vòulneárla, Lei Complementar n.° 195 fl.2 Parágrafo único - É permitida a regularização ou aprovação de edificações de uso comercial e a regularização das edificações de uso residencial, desde que nas paredes divisórias com outros imóveis não apresentem abertura para janelas ou outro tipo de acesso que possa representar devassa à privacidade dos vizinhos." III - Art. 4° - "Art. 4° - A regularização ou aprovação de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao pagamento de importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor correspondente à área a regularizar ou aprovar." Art. 2° - Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo previsto no art. 2° da Lei Complementar n° 178, de 3 de setembro de 1997. Art. 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo previsto no artigo anterior. Art. 4° - Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 5° - Esta Lei Complementar jíntra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f/1 ' ' São Vicente, Cidade Moni#ní?ntQ da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezçmbrcvcle 1997. V CMÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal fla p