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norma nº 195/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 195 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 150/97 que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis.
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Os/aneia
Lei Complementar n.° 195
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar n° 150/97 que dispõe sobre a
regularização de construções, reformas,
ampliações ou acréscimos de alvenaria em
imóveis.
Proc. n° 18/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os dispositivos abaixo enumerados da Lei
Complementar n° 150, de 02 de janeiro de 1997, alterada pelas Leis
Complementares n°s 158, de 02 de maio de 1997, e 178, de 3 de setembro
de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Art. 1° - "caput" e parágrafo único
"Art. 1° - Toda e qualquer construção, reforma,
ampliação ou acréscimo de alvenaria poderá ser aprovada ou regularizada
em imóveis de uso comercial e regularizada em imóveis de uso residencial,
desde que as áreas a regularizar não tenham sido objeto de embargo, não
comprometam a segurança e atendam às exigências desta Lei
Complementar.
Parágrafo único - Nos termos do "caput", só
poderão ser regularizados os imóveis cujas obras tiverem fundação,
estrutura, cobertura e ligação de água e luz."
II - Art. 2° - "caput" e parágrafo único
"Art. 2° - Poderão ser regularizadas as
construções e coberturas de fibrocimento ou similares, instaladas ou
construídas nos recuos obrigatórios de imóveis de uso comercial ou
residencial, desde que atendam aos requisitos/do art 1°.
t.
Osiância vòulneárla,
Lei Complementar n.° 195
fl.2
Parágrafo único - É permitida a regularização
ou aprovação de edificações de uso comercial e a regularização das
edificações de uso residencial, desde que nas paredes divisórias com outros
imóveis não apresentem abertura para janelas ou outro tipo de acesso que
possa representar devassa à privacidade dos vizinhos."
III - Art. 4° -
"Art. 4° - A regularização ou aprovação de que
trata esta Lei Complementar fica condicionada ao pagamento de
importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor correspondente à
área a regularizar ou aprovar."
Art. 2° - Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias
o prazo previsto no art. 2° da Lei Complementar n° 178, de 3 de setembro de
1997.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o
prazo previsto no artigo anterior.
Art. 4° - Esta Lei Complementar será regulamentada no
prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei Complementar jíntra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
f/1 ' ' São Vicente, Cidade Moni#ní?ntQ da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezçmbrcvcle 1997.
V
C￾MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
fla p

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