| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 1980 |
| Date | 1980-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências |
| native_id | 6770 |
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PAN CIAVA anexo di (LA NAS s Vicente 22/2412. Foto Monipalidlância ii do Bodom Autoriza O Executivo a assi nar Convênio com o Departa- mento Nacional de Obras de Saneamento e dã outras pro- videncias. Processo nº 4243/80. Koyu Iha, Prefeito do Municipio de São Vicente- Es tância Balneária usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: art. 1º —- Fica o Executivo autorizado a assinar Con vênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento — DNOS — visando à dragagem de canais, construções de diques e retificação! ge cursos d'água, neste Município. Art. 29 —- Os trabalhos objeto do Convênio têm o cus to estimado em Cr$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil cru zeiros) cabendo à Prefeitura participar com Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros) e o Departamento Nacional de Obras de Saneamento com Cr$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscen tos mil cruzeiros) correspondendo, respectivamente, a 33,33% (trin ta e três virgula trinta e três por cento) e 66,67% (sessenta e seis virgula sessenta e sete por cento) do valor do Convênio. - Y Art. 3º —- Fica, igualmente, o Poder Executivo auto- rizado a assinar com o DNOS termos aditivos ao Convênio, inclusive os ge natureza financeira, aumentando em atê 20% (vinte por cento) sua participação estabelecida no artigo 2º, mantida a proporciona- lidade, caso o custo das obras exceda o valor estimado. Art. 49 — Para atendimento das obrigações convencio nadas, a Prefeitura alocaráã no corrente exercício recursos de seu orçamento, à conta do crêdito orçamentário 724.13.60.325.2.01-3132 — A, correndo a despesa nos exercícios subseguentes, pelo crédito orça- mentário próprio. art. 5º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as aisposições em contrário. são vicente, Cidade Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de abril de 1 980. a THA MUNICIPAL SAP/