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← São Vicente (SP)

norma nº 1838/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1838 / 1980
Date 1980-04-18
EmentaAutoriza o Executivo a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências
native_id6770

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PAN
CIAVA
anexo di (LA NAS
s Vicente 22/2412.
Foto Monipalidlância ii do Bodom
Autoriza O Executivo a assi
nar Convênio com o Departa-
mento Nacional de Obras de
Saneamento e dã outras pro-
videncias.
Processo nº 4243/80.
Koyu Iha, Prefeito do Municipio de São Vicente- Es
tância Balneária usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
art. 1º —- Fica o Executivo autorizado a assinar Con
vênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento — DNOS —
visando à dragagem de canais, construções de diques e retificação!
ge cursos d'água, neste Município.
Art. 29 —- Os trabalhos objeto do Convênio têm o cus
to estimado em Cr$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil cru
zeiros) cabendo à Prefeitura participar com Cr$ 2.300.000,00 (dois
milhões e trezentos mil cruzeiros) e o Departamento Nacional de
Obras de Saneamento com Cr$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscen
tos mil cruzeiros) correspondendo, respectivamente, a 33,33% (trin
ta e três virgula trinta e três por cento) e 66,67% (sessenta e
seis virgula sessenta e sete por cento) do valor do Convênio.
- Y
Art. 3º —- Fica, igualmente, o Poder Executivo auto-
rizado a assinar com o DNOS termos aditivos ao Convênio, inclusive
os ge natureza financeira, aumentando em atê 20% (vinte por cento)
sua participação estabelecida no artigo 2º, mantida a proporciona-
lidade, caso o custo das obras exceda o valor estimado.
Art. 49 — Para atendimento das obrigações convencio
nadas, a Prefeitura alocaráã no corrente exercício recursos de seu
orçamento, à conta do crêdito orçamentário 724.13.60.325.2.01-3132 — A,
correndo a despesa nos exercícios subseguentes, pelo crédito orça-
mentário próprio.
art. 5º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as aisposições em contrário.
são vicente, Cidade Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de abril de 1 980.
a THA
MUNICIPAL
SAP/

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