| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 1983 |
| Date | 1983-05-19 |
| Ementa | Revaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo e dá outras providencias. |
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Auexo a 1048 piStIE3 8. Vicente 12/.05/ !3 Manicipatde CslinciadaviriadaSe dont Revaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo e dá outras providências. Processo nº 6246/83. . . Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pão de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici- pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - A contar de 1º de maio de 1983, os va 1ores dos padrões e niveis de vencimento do funcionalismo públi co municipal, bem assim as funções gratificadas criadas por 1ei, ficam reajustados em 43% (quarenta e três por cento). Art. 2º — Ficam revalorizados, com base no mesmo percentual e com vigência na mesma data estabelecidos no artigo anterior, os proventos dos inativos, dos servidores em disponi- bilidade remunerada e o valor das pensões pagas pela Prefeitura Art. 3º - O salario-familia, por alimentário e salário-esposa ficam fixados em Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzen — tos cruzeiros), a contar de 12 de maio de 1983. Art. 4º - Por ato do Prefeito, serão reajustados no mesmo percentual, obedecida a mesma data fixada no artigo 1º desta lei, o salário base dos servidores contratados e extranu- merários e o valor do salário-aula das aulas consideradas exce— dentes, nos termos da legislação municipal. Parágrafo único — Entende-se por salário base,pa ra os fins desta lei, o valor hora pago aos servidores horistas; o valor dia pago aos servidores diaristas e o valor mês de 240 horas pago aos servidores mensalistas do Município. art. 5º — Serão arredondadas para Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) as frações inferiores a essa importancia, resultante do reajuste fixado nesta lei. art. 6º — As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão as verbas orçamentarias próprias'suple Pina Misa ncia Tita e Bleu fis. 2 “ mentadas se necessário - 7º — Esta lei entrarã em vigor na data de Art. de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio | 1983, revogadas as disposições em contrario. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pá- | , tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 à aio de 19883. | - | SEBASTIÃO o qem PREFEITO MUNICIPAL sap/.