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norma nº 1924/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1924 / 1983
Date 1983-05-19
EmentaRevaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo e dá outras providencias.
native_id6772

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8. Vicente 12/.05/ !3
Manicipatde CslinciadaviriadaSe dont
Revaloriza os níveis e padrões
de vencimento do funcionalismo
e dá outras providências.
Processo nº 6246/83.
. . Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pão de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici-
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A contar de 1º de maio de 1983, os va
1ores dos padrões e niveis de vencimento do funcionalismo públi
co municipal, bem assim as funções gratificadas criadas por 1ei,
ficam reajustados em 43% (quarenta e três por cento).
Art. 2º — Ficam revalorizados, com base no mesmo
percentual e com vigência na mesma data estabelecidos no artigo
anterior, os proventos dos inativos, dos servidores em disponi-
bilidade remunerada e o valor das pensões pagas pela Prefeitura
Art. 3º - O salario-familia, por alimentário e
salário-esposa ficam fixados em Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzen —
tos cruzeiros), a contar de 12 de maio de 1983.
Art. 4º - Por ato do Prefeito, serão reajustados
no mesmo percentual, obedecida a mesma data fixada no artigo 1º
desta lei, o salário base dos servidores contratados e extranu-
merários e o valor do salário-aula das aulas consideradas exce—
dentes, nos termos da legislação municipal.
Parágrafo único — Entende-se por salário base,pa
ra os fins desta lei, o valor hora pago aos servidores horistas;
o valor dia pago aos servidores diaristas e o valor mês de 240
horas pago aos servidores mensalistas do Município.
art. 5º — Serão arredondadas para Cr$ 10,00 (dez
cruzeiros) as frações inferiores a essa importancia, resultante
do reajuste fixado nesta lei.
art. 6º — As despesas decorrentes da execução
da presente lei onerarão as verbas orçamentarias próprias'suple
Pina Misa ncia Tita e Bleu
fis. 2
“
mentadas se necessário -
7º — Esta lei entrarã em vigor na data de
Art.
de
sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio
| 1983, revogadas as disposições em contrario.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pá-
| ,
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 à aio de 19883.
| -
| SEBASTIÃO o qem
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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